Lei nº 12.812 de 14/05/1998

Norma Estadual - Ceará - Publicado no DOE em 15 mai 1998

Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 12.445, de 30 de maio de 1995, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido às indústrias consumidoras de aços planos, alterada pela Lei nº 12.768, de 24 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 12.445, de 30 de maio de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Os estabelecimentos industriais consumidores de aços planos poderão utilizar crédito fiscal presumido sobre o valor da entrada das matérias-primas classificadas nas seguintes posições da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), conforme os percentuais abaixo especificados:

POSIÇÃO	PRODUTO	(%)
7207	PRODUTOS DE AÇOS NÃO LIGADOS	12,20
7208	BOBINAS E CHAPAS FINAS A QUENTE E CHAPAS GROSSAS	12,20
7209	BOBINAS E CHAPAS FINAS A FRIO	8,00
7210	BOBINAS E CHAPAS ZINCADAS	6,50
7211	TIRAS E BOBINAS A QUENTE E A FRIO	12,20
7212	TIRAS DE CHAPAS ZINCADAS	6,50
7219	BOBINAS DE AÇO INOXIDÁVEL A QUENTE E A FRIO	12,20
7220	TIRAS DE AÇO INOXIDÁVEL A QUENTE E A FRIO	12,20
7225 e 7226	CHAPAS EM BOBINAS DE AÇO SILÍCIO	6,50

Parágrafo Único. O crédito presumido ora concedido não poderá ser superior ao valor do efetivo pagamento do serviço de transporte correspondente às mercadorias acima relacionadas quando da sua aquisição pelo estabelecimento industrial.

Art. 2º O benefício fiscal a que se refere o artigo anterior será cumulativo com o crédito do ICMS destacado nos documentos fiscais de aquisição.

Art. 3º O Chefe do Poder Executivo editará as normas necessárias à implementação e operacionalização do presente benefício fiscal.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de maio de 1998.