O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A presente Lei trata da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - Taxa FUSP, prevista na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações, devida em razão do exercício regular do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, quando relativa à fiscalização sanitária, de competência da Secretaria de Saúde, ou à utilização pelo contribuinte, de serviços prestados pela referida Secretaria.

Art. 2º Constitui fato gerador da Taxa FUSP, nas hipóteses previstas no art. 1º:

I - a prática de atos ou o exercício de atividades sujeitas à fiscalização dos órgãos ou entidades de vigilância sanitária integrante da Administração Pública do Estado, tendo como sujeito passivo a pessoa natural ou jurídica que exerça atividades de fabricação, distribuição e venda de produtos e bens ou de prestação de serviço de interesse da saúde, conforme mencionados os referidos produtos e serviços no art. 8º da Lei Federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e alterações, e relacionados no item 5.1 da tabela constante do Anexo Único da Lei nº 7.550, de 1977, e alterações, especialmente as introduzidas pela Lei nº 10.384, de 15 de dezembro de 1989, conforme Anexo 1 da presente Lei, classificando-se os respectivos estabelecimentos por porte, de acordo com o seu Anexo 2;

II - a utilização, por pessoa natural ou jurídica, dos serviços relacionados no item 5.2 da tabela referida no inciso I.

Art. 3º Relativamente à Taxa FUSP, conforme especificada no art. 2º:

I - a partir de 2007, os respectivos valores serão atualizados anualmente, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou outro que vier a substituí-lo, conforme o disposto no art. 2º da Lei nº 11.922, de 29 de dezembro de 2000;

II - quando não recolhida nos prazos fixados em regulamento, será cobrada, administrativa ou judicialmente, com os acréscimos previstos na forma da legislação aplicável às demais taxas;

III - quando a cobrança tenha sido atribuída por lei ao órgão ou entidade responsável pela vigilância sanitária estadual e os respectivos valores, apurados administrativamente, não forem recolhidos no prazo estipulado, estes devem ser inscritos em dívida ativa executiva, para a cobrança judicial, na forma da lei;

IV - na hipótese da Taxa FUSP relativa à fiscalização, conforme prevista no art. 2º, I, serão observadas as seguintes normas:

a) considera-se ocorrido o fato gerador:

1. quando se tratar da renovação ou revalidação da licença de funcionamento, no dia 01 (um) de janeiro de cada ano;

2. quando se tratar de concessão da licença de funcionamento inicial, na data da respectiva concessão;

b) quanto ao recolhimento, será efetuado anualmente, no prazo fixado em regulamento, para efeito de emissão da licença de funcionamento, fazendo-se a prova do recolhimento perante o respectivo órgão ou entidade de vigilância sanitária estadual;

c) a renovação ou revalidação da licença de funcionamento têm a validade de 1 (um) ano, a partir de sua emissão, e a correspondente concessão está condicionada ao atendimento das exigências previstas na legislação sanitária, conforme o disposto em decreto do Poder Executivo;

d) quando se tratar de licença de funcionamento inicial, deve ser guardada proporcionalidade do respectivo valor com a data de início da atividade sujeita à vigilância sanitária, efetuando-se o correspondente cálculo na proporção de tantos 12 (doze) avos quantos meses faltem para o término do exercício fiscal;

V - na hipótese da Taxa FUSP relativa aos serviços previstos no art. 2º, II, será cobrada individualmente, em função da prestação do serviço, independentemente de estar o contribuinte sujeito ou não à Taxa FUSP relativa à fiscalização, conforme prevista no art. 2º, I.

Art. 4º À Taxa FUSP prevista na presente Lei aplicam-se, no que não contrariarem as disposições desta, as normas estabelecidas na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 26 de dezembro de 2005.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR

"Anexo Único da Lei nº 7.550, de 20.12.77

Tabela de Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos

5. SECRETARIA DE SAÚDE

CLASSIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO - PORTE