Lei nº 12998 DE 18/06/2014

Norma Federal - Publicado no DO em 20 jun 2014

Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994 ; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; altera as Leis nºs 10.871, de 20 de maio de 2004 , 10.768, de 19 de novembro de 2003 , 11.357, de 19 de outubro de 2006 , 10.882, de 9 de junho de 2004 , 11.539, de 8 de novembro de 2007 , 12.094, de 19 de novembro de 2009 , 12.800, de 23 de abril de 2013 , 11.171, de 2 de setembro de 2005 , 12.702, de 7 de agosto de 2012 , 10.550, de 13 de novembro de 2002 , 11.046, de 27 de dezembro de 2004 , 11.784, de 22 de setembro de 2008 , 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 , 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , 8.745, de 9 de dezembro de 1993 , 11.356, de 19 de outubro de 2006 , 12.528, de 18 de novembro de 2011 , 9.503, de 23 de setembro de 1997 , 11.090, de 7 de janeiro de 2005 , e 12.158, de 28 de dezembro de 2009 ; revoga o Decreto-Lei nº 2.179, de 4 de dezembro de 1984 , e dispositivos da Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001 ; e dá outras providências.

A Presidenta da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

Art. 1º A Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 15-A . A partir de 1º de janeiro de 2014, a estrutura remuneratória dos cargos a que se referem os incisos I a XVI, XIX e XX do caput do art. 1º constitui-se de:

I - vencimento básico; e

II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR."

" Art. 15-B . A partir de 1º de janeiro de 2014, a estrutura remuneratória dos cargos a que se referem os incisos XVII e XVIII do caput do art. 1º será composta de:

I - vencimento básico; e

II - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR."

" Art. 15-C . A partir de 1º de janeiro de 2014, fica extinta a Gratificação de Qualificação - GQ."

Art. 2º A Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 8º-B:

" Art. 8º-B . A partir de 1º de janeiro de 2014, a estrutura remuneratória dos cargos a que se refere o art. 1º constitui-se de:

I - nos casos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 1º:

a) vencimento básico; e

b) Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Hídricos - GDRH; e

II - nos casos dos cargos de que trata o inciso III do caput do art. 1º:

a) vencimento básico; e

b) Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR, de que trata o art. 20-A da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004 .

Parágrafo único. A partir de 1º de janeiro de 2014, fica extinta a Gratificação de Qualificação - GQ."

Art. 3º Os Anexos IV , V , VI e VII da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004 , passam a vigorar na forma dos Anexos I , II , III e IV desta Lei .

Art. 4º Os Anexos I e I -A da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003 , passam a vigorar na forma dos Anexos V e VI desta Lei.

Art. 5º Os Anexos XIV , XIV-C e XIV -D da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006 , passam a vigorar na forma dos Anexos VII , VIII e IX desta Lei .

Art. 6º O Anexo III da Lei nº 10.882, de 9 de junho de 2004 , passa a vigorar na forma do Anexo X desta Lei.

Art. 7º Na hipótese de redução da remuneração decorrente da extinção de gratificação de qualificação por força desta Lei, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, de natureza provisória.

Parágrafo único. A parcela de que trata o caput será devida pelo período necessário para que se complete o prazo de 6 (seis) meses da publicação do ato que concedeu a Gratificação de Qualificação - GQ para o servidor.

CAPÍTULO II

DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DE ANALISTAS E ESPECIALISTAS EM INFRAESTRUTURA

Art. 8º A Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 7º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e de concessão da GDAIE serão estabelecidos em ato do dirigente máximo do órgão ou entidade no qual o servidor se encontra em exercício, de acordo com as diretrizes e normas complementares editadas pelo Órgão Supervisor." (NR)

" Art. 8º .....

.....

§ 2º As metas globais de desempenho institucional serão fixadas em ato do dirigente máximo do órgão ou entidade e elaboradas, quando couber, em consonância com as diretrizes e metas governamentais fixadas no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.

§ 3º As metas referidas no § 2º serão objetivamente mensuráveis, utilizarão parâmetros indicadores que visem a aferir a qualidade dos serviços relacionados à atividade finalística do órgão ou entidade, e considerarão, na ocasião de sua fixação, os índices alcançados nos exercícios anteriores.

§ 4º As metas de desempenho institucional e os resultados apurados a cada período serão amplamente divulgados pelo órgão ou entidade, inclusive em seu sítio eletrônico, e permanecerão acessíveis a qualquer tempo.

§ 5º As metas poderão ser revistas a qualquer tempo, na hipótese de superveniência de fatores que influenciem significativa e diretamente a sua consecução, desde que o órgão ou entidade não tenha dado causa a tais fatores.

....." (NR)

" Art. 9º .....

.....

§ 4º O período avaliativo e os efeitos financeiros dele decorrentes poderão ter duração diferente da prevista no caput em situações específicas disciplinadas por ato do Poder Executivo." (NR)

" Art. 12 . .....

I - os investidos em função de confiança ou cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS níveis 3, 2, 1 ou equivalentes perceberão a GDAIE calculada conforme o disposto no

§ 2º do art. 9º; e

II - os investidos em Cargo de Natureza Especial ou cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS níveis 6, 5, 4 ou equivalente farão jus à GDAIE calculada com base no valor máximo da parcela individual somado ao resultado da avaliação institucional do período." (NR)

" Art. 13 . .....

I - quando requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberá a GDAIE calculada com base no disposto no § 2º do art. 9º;

.....

Parágrafo único. (Revogado)." (NR)

" Art. 13-B . A avaliação institucional considerada para o servidor alcançado pelos arts. 12 e 13 será:

I - a do órgão ou entidade onde o servidor permaneceu em exercício por maior tempo;

II - a do órgão ou entidade onde o servidor se encontrar em exercício ao término do ciclo, caso tenha permanecido o mesmo número de dias em diferentes órgãos ou entidades; ou

III - a do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, excepcionalmente nos casos de impossibilidade de se aplicar os incisos I e II deste artigo."

" Art. 16 . .....

§ 1º .....

I - .....

.....

b) resultado médio superior a 80% (oitenta por cento) do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual de que trata o § 5º do art. 5º no interstício considerado para a progressão; e

II - .....

.....

b) resultado médio superior a 90% (noventa por cento) do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual de que trata o § 5º do art. 5º no interstício considerado para a promoção; e

....." (NR)

CAPÍTULO III

DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS

Art. 9º A Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 14 . .....

.....

II - quando cedido para órgãos ou entidades do Governo Federal distintos dos indicados no inciso I do caput, desde que investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5, DAS-4 ou equivalentes, situação em que perceberá a GDAPS calculada com base no valor máximo da parcela individual somado ao resultado da avaliação institucional do período.

....." (NR)

" Art. 23 . .....

§ 1º A redistribuição de cargo ocupado só poderá ocorrer se o ocupante:

I - completou o período de estágio probatório com aprovação;

II - tiver, no mínimo, 2 (dois) anos de lotação no órgão de origem; e

III - preencher os requisitos de especialidade existentes no órgão de destino.

....." (NR)

CAPÍTULO IV

DOS SERVIDORES CIVIS, MILITARES E EMPREGADOS ORIUNDOS DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA

Art. 10. A Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 14 . Fica a União, por meio do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, autorizada a delegar competência, por meio de convênio, ao Governador do Estado de Rondônia, para a prática de atos referentes à promoção, movimentação, reforma, licenciamento, exclusão, exoneração e outros atos administrativos e disciplinares previstos nos regulamentos das corporações e nesta Lei, referentes aos policiais e bombeiros militares, aos policiais civis, aos servidores de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 2º e aos empregados de que trata o art. 9º.

....." (NR)

" Art. 15 . A autoridade do ente cessionário que tiver ciência de irregularidade no serviço público praticada por servidor oriundo do ex-Território Federal de Rondônia, de que trata esta Lei, promoverá sua apuração imediata, inclusive sobre fatos pretéritos, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990." (NR)

" Art. 16 . Os servidores integrantes do PCC-RO e os referidos nos incisos II a IV do caput do art. 2º ficam submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ." (NR)

CAPÍTULO V

CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Art. 11. O Anexo VII da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005 , passa a vigorar na forma do Anexo XII desta Lei.

Art. 12. A Tabela XII do Anexo XLV da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012 , passa a vigorar na forma do Anexo XIII desta Lei.

CAPÍTULO VI

DO PESSOAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Art. 13. Os Anexos II , V , VI-A , VI-B , VI-C e VI -D da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004 , passam a vigorar na forma dos Anexos XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX desta Lei.

CAPÍTULO VII

DO PESSOAL DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS

Art. 14. Os Anexos LXII e LXV da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 , passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos XX e XXI desta Lei.

CAPÍTULO VIII

DO PESSOAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

Art. 15. O Anexo LXXXIII da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo XXII desta Lei.

CAPÍTULO IX

DO PESSOAL BENEFICIADO PELA LEI Nº 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994

Art. 16. A Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 310 . .....

.....

§ 6º As parcelas remuneratórias de que trata o caput ficam majoradas em:

I - 10,25% (dez inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2014; e

II - 5% (cinco por cento), a partir 1º de janeiro de 2015.

§ 7º O disposto no § 6º não se aplica aos empregados de que trata o § 1º." (NR)

CAPÍTULO X

DAS ALTERAÇÕES NO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 17. A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 53 . .....

.....

§ 3º Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36." (NR)

"Art. 92. (VETADO):"

I - para entidades com até 5.000 (cinco mil) associados, 2 (dois) servidores;

II - para entidades com 5.001 (cinco mil e um) a 30.000 (trinta mil) associados, 4 (quatro) servidores;

III - para entidades com mais de 30.000 (trinta mil) associados, 8 (oito) servidores.

§ 1º Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no órgão competente.

§ 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição." (NR)

" Art. 97 . .....

.....

II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias; e

....." (NR)

" Art. 97 . .....

.....

II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias; e

....." (NR)

" Art. 206-A . .....

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, a União e suas entidades autárquicas e fundacionais poderão:

I - prestar os exames médicos periódicos diretamente pelo órgão ou entidade à qual se encontra vinculado o servidor;

II - celebrar convênio ou instrumento de cooperação ou parceria com os órgãos e entidades da administração direta, suas autarquias e fundações;

III - celebrar convênios com operadoras de plano de assistência à saúde, organizadas na modalidade de autogestão, que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador, na forma do art. 230; ou

IV - prestar os exames médicos periódicos mediante contrato administrativo, observado o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , e demais normas pertinentes." (NR)

CAPÍTULO XI

DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO

Art. 18. A Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 4º .....

Parágrafo único. .....

I - no caso do inciso IV, das alíneas b, d e f do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos;

II - no caso do inciso III e da alínea e do inciso VI do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda a 3 (três) anos;

....." (NR)

" Art. 7º .....

I - nos casos dos incisos IV, X e XI do caput do art. 2º, em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de Carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante;

II - nos casos dos incisos I a III, V, VI e VIII do caput do art. 2º, em importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou dos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho; e

....." (NR)

CAPÍTULO XII

DO PESSOAL CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Art. 19. Fica o Ministério da Justiça autorizado a prorrogar, respeitado o prazo limite de 31 de julho de 2014, os contratos por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública, em curso na data da entrada em vigor desta Lei, firmados com fundamento na alínea i do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 , independentemente da limitação prevista no inciso IV do parágrafo único do art. 4º daquela Lei .

Parágrafo único. Os quantitativos de contratos passíveis de prorrogação são os constantes do Anexo XI desta Lei.

CAPÍTULO XIII

DO PESSOAL CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME

Art. 20. Fica o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome autorizado a prorrogar, respeitado o prazo limite de 11 de agosto de 2014, os contratos por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados com fundamento nas alíneas i e j do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 , independentemente da limitação prevista no inciso IV do parágrafo único do art. 4º daquela Lei.

§ 1º Os quantitativos de contratos passíveis de prorrogação são os constantes do Anexo XXIII desta Lei.

§ 2º A prorrogação de que trata o caput é aplicável apenas aos contratos firmados até 1º de janeiro de 2012, vigentes na data da entrada em vigor desta Lei.

CAPÍTULO XIV

DO PESSOAL CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO DO MINISTÉRIO DO TURISMO

Art. 21. Fica o Ministério do Turismo autorizado a prorrogar, respeitado o prazo limite de 30 de setembro de 2014, os contratos por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados com fundamento na alínea i do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 , independentemente da limitação prevista no inciso IV do parágrafo único do art. 4º daquela Lei.

Parágrafo único. Os quantitativos de contratos passíveis de prorrogação são os constantes do Anexo XXV desta Lei.

CAPÍTULO XV

DO PESSOAL CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

Art. 22. Fica o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizado a prorrogar, respeitado o prazo limite de 31 de dezembro de 2014, os contratos por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria de Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, vigentes na data de entrada em vigor desta Lei, firmados com fundamento na alínea i do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 , independentemente da limitação prevista no inciso IV do parágrafo único do art. 4º daquela Lei.

Parágrafo único. Os quantitativos de contratos passíveis de prorrogação são os constantes do Anexo XXVI desta Lei.

CAPÍTULO XVI

DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DAS UNIDADES DOS SISTEMAS ESTRUTURADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - GSISTE

Art. 23. O art. 15 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006 , passa a vigorar com a seguinte alteração:

" Art. 15 . .....

.....

§ 8º Os níveis da GSISTE poderão ter seus quantitativos alterados, mediante ato do Poder Executivo, desde que a alteração não acarrete aumento de despesa e que não seja ultrapassado o total de servidores beneficiários constante do Anexo VII." (NR)

CAPÍTULO XVII

DA COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE

Art. 24. O art. 11 da Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 11 . A Comissão Nacional da Verdade terá prazo até 16 de dezembro de 2014, para a conclusão dos trabalhos, e deverá apresentar, ao final, relatório circunstanciado contendo as atividades realizadas, os fatos examinados, as conclusões e as recomendações.

....." (NR)

CAPÍTULO XVIII

DAS LICENÇAS INCENTIVADAS EM CURSO

Art. 25. As licenças incentivadas de que tratam os arts. 8º , 9º , 10 , 11 , 18 , 19 e 20 da Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001 , que estiverem em curso na data da entrada em vigor desta Lei permanecem regidas pela legislação anterior, vedada a prorrogação.

CAPÍTULO XIX

DA CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NO MINISTÉRIO DA CULTURA

Art. 26. (VETADO).

CAPÍTULO XX

DOS CONDUTORES DE AMBULÂNCIAS

Art. 27. A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 145-A:

"Art. 145-A. Além do disposto no art. 145, para conduzir ambulâncias, o candidato deverá comprovar treinamento especializado e reciclagem em cursos específicos a cada 5 (cinco) anos, nos termos da normatização do Contran."

Art. 28. Assegura-se aos condutores de ambulâncias o direito de associação sindical na forma do § 3º do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 .

CAPÍTULO XXI

DO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES APOSENTADOS E DOS PENSIONISTAS DO DNIT E DO DNPM

Art. 29. No caso das aposentadorias e pensões abrangidas pela alínea a do inciso II do art. 21 da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005 , e na alínea a do inciso II do art. 21 da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004 , a partir da vigência desta Lei, o valor da gratificação de desempenho recebido pelo aposentado ou pensionista em 31 de dezembro de 2013 será dividido pelo valor do ponto vigente nessa mesma data, correspondente à classe e padrão por ele ocupados, e o resultado será multiplicado pelo valor do ponto referente à mesma classe e padrão definidos nas tabelas dos Anexos XII, XIII, XVI, XVII, XVIII e XIX desta Lei, conforme o caso.

§ 1º O cálculo do novo valor da gratificação de desempenho deverá utilizar as seguintes referências para o multiplicador:

I - para os efeitos financeiros a partir da vigência desta Lei, o valor do ponto em 1º de janeiro de 2014; e

II - para os efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2015, o valor do ponto a partir da mesma data;

§ 2º O disposto no caput aplica-se às aposentadorias e pensões concedidas no exercício de 2014, observado, para fins de cálculo do novo valor da gratificação de desempenho, o critério estabelecido no inciso II do § 1º, tendo como referência a classe e o padrão do aposentado ou pensionista em 31 de dezembro de 2014.

CAPÍTULO XXII

DA DIFERENÇA INDIVIDUAL DEVIDA AOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DO SEGURO SOCIAL E DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO

Art. 30. As vantagens previstas no § 5º do art. 3º da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004 , e no § 5º do art. 2º da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006 , ficam transformadas, a partir de 1º de janeiro de 2014, em Diferença Individual, a ser paga nos valores relativos à competência de dezembro de 2013, efetivamente percebidos pelo servidor, e não servirá de base de cálculo de nenhuma vantagem ou gratificação, estando sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores do Poder Executivo federal.

CAPÍTULO XXIII

DA JORNADA DE TRABALHO DAS CARREIRAS DE SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL E DE PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO

Art. 31. (VETADO).

CAPÍTULO XXIV

DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

Art. 32. (VETADO).

Art. 33. (VETADO).

Art. 34. (VETADO).

Art. 35. (VETADO).

Art. 36. (VETADO).

Art. 37. (VETADO).

Art. 38. (VETADO).

Art. 39. (VETADO).

Art. 40. (VETADO).

CAPÍTULO XXV

DO QUADRO DE CABOS DA AERONÁUTICA - QCB E DO QUADRO ESPECIAL DE SARGENTOS DA AERONÁUTICA - QESA

Art. 41. (VETADO).

Art. 42. (VETADO).

CAPÍTULO XXVI

DA VIGÊNCIA

Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CAPÍTULO XXVII

REVOGAÇÕES

Art. 44. Ficam revogados:

I - o Decreto-Lei nº 2.179, de 4 de dezembro de 1984 ;

II - os arts. 8º , 9º , 10 , 11 , 18 , 19 e 20 da Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001 ;

III - o parágrafo único do art. 13 da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007 ;

IV - o § 1º do art. 15 e o art. 22 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004 ;

V - a alínea c do inciso I e a alínea c do inciso II do caput do art. 8º-A da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003 ;

VI - (VETADO);

VII - (VETADO); e

VIII - o art. 60-C da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 .

Parágrafo único. As revogações constantes dos incisos IV e V do caput somente produzirão efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2014.
Brasília, 18 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Celso Luiz Nunes Amorim

Guido Mantega

Miriam Belchior

Marta Suplicy

Miguel Rossetto

Luís Inácio Lucena Adams

Ideli Salvatti

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

Em R$

			VENCIMENTO BÁSICO
CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1o JUL 2010	1o JAN 2014	1o JAN 2015
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações	ESPECIAL	II	7.666,25	8.726,02	9.162,32
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia		I	7.387,50	8.408,74	8.829,18
Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária		V	7.108,75	8.091,45	8.496,03
Especialista em Regulação de Saúde Suplementar		IV	6.830,00	7.774,17	8.162,88
Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural	B	III	6.551,25	7.456,89	7.829,73
Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural		II	6.272,50	7.139,60	7.496,58
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres		I	5.993,75	6.822,32	7.163,43
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários		V	5.715,00	6.505,03	6.830,29
Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual		IV	5.436,25	6.187,75	6.497,14
Especialista em Regulação de Aviação Civil Analista Administrativo	A	III	5.157,50	5.870,47	6.163,99
		II	4.878,75	5.553,18	5.830,84
		I	4.600,00	5.235,90	5.497,69

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

Em R$

			VENCIMENTO BÁSICO
CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1o JUL 2010	1o JAN 2014	1o JAN 2015
		III	3.967,76	4.516,26	4.742,07
	ESPECIAL	II	3.852,20	4.384,72	4.603,96
Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações		I	3.740,00	4.257,01	4.469,86
Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural		V	3.510,09	3.995,32	4.195,09
Técnico em Regulação e Vigilância		IV	3.407,85	3.878,95	4.072,89
Técnico em Regulação de Saúde Suplementar	B	III	3.308,59	3.765,97	3.954,26
Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres		II	3.212,22	3.656,27	3.839,09
Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários		I	3.118,66	3.549,78	3.727,27
Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural		V	2.928,32	3.333,13	3.499,78
Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual		IV	2.843,03	3.236,05	3.397,85
Técnico em Regulação de Aviação Civil	A	III	2.760,22	3.141,79	3.298,88
Técnico Administrativo		II	2.679,83	3.050,29	3.202,80
		I	2.601,78	2.961,45	3.109,52

ANEXO III

VALORES DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REGULAÇÃO – GDAR

a) Valor do ponto da GDAR para os cargos de Nível Superior:

Em R$

			VALOR DO PONTO DA GDAR
CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1o JUL 2010	1o JAN 2014	1o JAN 2015
		III	79,45	90,43	94,95
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações	ESPECIAL	II	78,47	89,32	93,78
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia		I	77,50	88,21	92,62
Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária		V	76,52	87,10	91,45
Especialista em Regulação de Saúde Suplementar		IV	75,55	85,99	90,29
Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural	B	III	74,57	84,88	89,12
Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural		II	73,60	83,77	87,96
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres		I	72,62	82,66	86,79
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários		V	71,65	81,55	85,63
Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual		IV	70,67	80,44	84,46
Especialista em Regulação de Aviação Civil	A	III	69,69	79,32	83,29
		II	68,72	78,22	82,13
		I	67,74	77,10	80,96

b) Valor do ponto da GDAR para os cargos de Nível Intermediário:

Em R$

			VALOR DO PONTO DA GDAR
CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1o JUL 2010	1o JAN 2014	1o JAN 2015
		III	39,68	45,17	47,42
Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações	ESPECIAL	II	38,86	44,23	46,44
Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural		I	38,06	43,32	45,49
Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária		V	36,60	41,66	43,74
Técnico em Regulação de Saúde Suplementar		IV	35,85	40,81	42,85
Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres	B	III	35,11	39,96	41,96
Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários		II	34,39	39,14	41,10
Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual		I	33,68	38,34	40,25
Técnico em Regulação de Aviação Civil		V	32,68	37,20	39,06
		IV	31,71	36,09	37,90
	A	III	31,06	35,35	37,12
		II	30,42	34,63	36,36
		I	29,79	33,91	35,60

ANEXO IV

(Anexo VII da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004)

VALORES DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REGULAÇÃO – GDATR

a) Valor do ponto da GDATR para os cargos de Nível Superior:

Em R$

			VALOR DO PONTO DA GDATR
CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1o JUL 2010	1o JAN 2014	1o JAN 2015
		III	68,33	77,78	81,66
	ESPECIAL	II	67,49	76,82	80,66
		I	66,65	75,86	79,66
		V	65,82	74,92	78,66
		IV	64,98	73,96	77,66
	B	III	64,15	73,02	76,67
Analista Administrativo		II	63,31	72,06	75,66
		I	62,47	71,11	74,66
		V	61,64	70,16	73,67
		IV	60,80	69,20	72,67
	A	III	59,97	68,26	71,67
		II	59,13	67,30	70,67
		I	58,29	66,35	69,67

b) Valor do ponto da GDATR para os cargos de Nível Intermediário:

Em R$

			VALOR DO PONTO DA GDATR
CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1o JUL 2010	1o JAN 2014	1o JAN 2015
		III	36,97	42,08	44,18
	ESPECIAL	II	36,14	41,14	43,19
		I	35,33	40,21	42,22
		V	33,81	38,48	40,41
		IV	33,05	37,62	39,50
	B	III	32,31	36,78	38,62
Técnico Administrativo		II	31,58	35,95	37,74
		I	30,87	35,14	36,89
		V	29,54	33,62	35,30
		IV	28,88	32,87	34,52
	A	III	28,23	32,13	33,74
		II	27,60	31,42	32,99
		I	26,98	30,71	32,25

ANEXO V

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

Em R$

			VENCIMENTO BÁSICO
CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1o JUL 2010	1o JAN 2014	1o JAN 2015
		III	7.945,00	9.043,31	9.495,47
	ESPECIAL	II	7.666,25	8.726,02	9.162,32
Especialista em		I	7.387,50	8.408,74	8.829,18
Geoprocessamento		V	7.108,75	8.091,45	8.496,03
Especialista em rRRRecursos		IV	6.830,00	7.774,17	8.162,88
Recursos Hídricos	B	III	6.551,25	7.456,89	7.829,73
Analista Administrativo –		II	6.272,50	7.139,60	7.496,58
Agência Nacional de Águas		I	5.993,75	6.822,32	7.163,43
Águas		V	5.715,00	6.505,03	6.830,29
		IV	5.436,25	6.187,75	6.497,14
	A	III	5.157,50	5.870,47	6.163,99
		II	4.878,75	5.553,18	5.830,84
		I	4.600,00	5.235,90	5.497,69

ANEXO VI

VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE RECURSOS HÍDRICOS – GDRH

Em R$

			VALOR DO PONTO DA GDRH
CARGO	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1o JUL 2010	1o JAN 2014	1o JAN 2015
		III	79,45	90,43	94,95
	ESPECIAL	II	78,47	89,32	93,78
		I	77,50	88,21	92,62
Especialista em		V	76,52	87,10	91,45
Geoprocessamento		IV	75,55	85,99	90,29
Especialista em Recursos	B	III	74,57	84,88	89,12
Recursos Hídricos		II	73,60	83,77	87,96
		I	72,62	82,66	86,79
		V	71,65	81,55	85,63
		IV	70,67	80,44	84,46
	A	III	69,69	79,32	83,29
		II	68,72	78,22	82,13
		I	67,74	77,10	80,96

ANEXO VII

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DOS PLANOS E SPECIAIS DE CARGOS REFERIDOS NO ART.30 DA Lei no11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.

a) Vencimento básico dos cargos de nível superior, exceto o de Médico

Em R$

		VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o JUL 2010	1o JAN 2014	1o JAN 2015
	III	6.065,50	6.903,99	7.249,19
ESPECIAL	II	5.946,57	6.768,62	7.107,05
	I	5.829,97	6.635,90	6.967,69
	VI	5.660,17	6.442,62	6.764,76
	V	5.549,19	6.316,30	6.632,12
C	IV	5.440,38	6.192,45	6.502,07
	III	5.333,71	6.071,04	6.374,59
	II	5.229,13	5.952,00	6.249,60
	I	5.126,60	5.835,29	6.127,06
	VI	4.977,28	5.665,33	5.948,60
	V	4.879,69	5.554,25	5.831,96
B	IV	4.784,01	5.445,35	5.717,61
	III	4.690,21	5.338,58	5.605,51
	II	4.598,25	5.233,91	5.495,60
	I	4.508,09	5.131,28	5.387,85
	V	4.376,79	4.981,83	5.230,92
	IV	4.290,97	4.884,15	5.128,36
A	III	4.206,83	4.788,38	5.027,80
	II	4.124,34	4.694,48	4.929,21
	I	4.043,47	4.602,43	4.832,56

b) Vencimento básico dos cargos de Médico

Tabela I: Jornada de trabalho de 40 horas semanais

Em R$

		VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o JUL 2010	1o JAN 2014	1o JAN 2015
	III	6.065,50	6.903,99	7.249,19
ESPECIAL	II	5.946,57	6.768,62	7.107,05
	I	5.829,97	6.635,90	6.967,69
	VI	5.660,17	6.442,62	6.764,76
	V	5.549,19	6.316,30	6.632,12
C	IV	5.440,38	6.192,45	6.502,07
	III	5.333,71	6.071,04	6.374,59
	II	5.229,13	5.952,00	6.249,60
	I	5.126,60	5.835,29	6.127,06
	VI	4.977,28	5.665,33	5.948,60
	V	4.879,69	5.554,25	5.831,96
B	IV	4.784,01	5.445,35	5.717,61
	III	4.690,21	5.338,58	5.605,51
	II	4.598,25	5.233,91	5.495,60
	I	4.508,09	5.131,28	5.387,85
	V	4.376,79	4.981,83	5.230,92
	IV	4.290,97	4.884,15	5.128,36
A	III	4.206,83	4.788,38	5.027,80
	II	4.124,34	4.694,48	4.929,21
	I	4.043,47	4.602,43	4.832,56

Tabela II: Jornada de trabalho de 20 horas semanais

Em R$

		VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o JUL 2010	1o JAN 2014	1o JAN 2015
	III	3.032,75	3.451,99	3.624,59
ESPECIAL	II	2.973,29	3.384,31	3.553,52
	I	2.914,99	3.317,95	3.483,85
	VI	2.830,09	3.221,31	3.382,38
	V	2.774,60	3.158,15	3.316,06
C	IV	2.720,19	3.096,23	3.251,04
	III	2.666,86	3.035,52	3.187,29
	II	2.614,57	2.976,00	3.124,80
	I	2.563,30	2.917,65	3.063,53
	VI	2.488,64	2.832,67	2.974,30
	V	2.439,85	2.777,13	2.915,98
B	IV	2.392,01	2.722,67	2.858,81
	III	2.345,11	2.669,29	2.802,75
	II	2.299,13	2.616,95	2.747,80
	I	2.254,05	2.565,64	2.693,92
	V	2.188,40	2.490,92	2.615,46
	IV	2.145,49	2.442,07	2.564,18
A	III	2.103,42	2.394,19	2.513,90
	II	2.062,17	2.347,24	2.464,60
	I	2.021,74	2.301,22	2.416,28

c) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário

Em R$

		VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o JUL 2010	1o JAN 2014	1o JAN 2015
	III	3.485,26	3.967,06	4.165,41
ESPECIAL	II	3.390,33	3.859,00	4.051,96
	I	3.297,99	3.753,90	3.941,59
	VI	3.140,94	3.575,14	3.753,90
	V	3.055,39	3.477,76	3.651,65
C	IV	2.972,17	3.383,04	3.552,19
	III	2.891,22	3.290,90	3.455,44
	II	2.812,47	3.201,26	3.361,33
	I	2.735,87	3.114,07	3.269,78
	VI	2.605,59	2.965,78	3.114,07
	V	2.534,62	2.885,00	3.029,25
B	IV	2.465,58	2.806,42	2.946,74
	III	2.398,42	2.729,97	2.866,47
	II	2.333,09	2.655,61	2.788,39
	I	2.269,54	2.583,28	2.712,44
	V	2.161,47	2.460,27	2.583,28
	IV	2.102,60	2.393,26	2.512,92
A	III	2.045,33	2.328,07	2.444,48
	II	1.989,62	2.264,66	2.377,90
	I	1.935,43	2.202,98	2.313,13

d) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar

Em R$

		VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o JUL 2010	1o JAN 2014	1o JAN 2015
	III	1.341,02	1.526,40	1.602,72
ESPECIAL	II	1.308,31	1.489,17	1.563,63
	I	1.276,40	1.452,85	1.525,49

ANEXO VIII

VALOR DO PONTO

DAGRATIFICAÇÃODEDESEMPENHODOSPLANOSESPECIAISDECARGOSDASAGÊNCIASREGULADORASGDPCAR,DEVIDAAOSCARGOSREFERIDOSNOART.30

a) Valor do ponto da GDPCAR para os cargos de nível superior, exceto o de Médico

Em R$

		VALOR DO PONTO DA GDPCAR
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o JUL 2010	1o JAN 2014	1o JAN 2015
	III	60,66	69,05	72,50
ESPECIAL	II	59,94	68,23	71,64
	I	59,23	67,42	70,79
	VI	58,18	66,22	69,53
	V	57,49	65,44	68,71
C	IV	56,81	64,66	67,90
	III	56,14	63,90	67,10
	II	55,47	63,14	66,30
	I	54,81	62,39	65,51
	VI	53,84	61,28	64,35
	V	52,27	59,50	62,47
B	IV	50,75	57,77	60,65
	III	49,27	56,08	58,89
	II	47,83	54,44	57,16
	I	46,44	52,86	55,50
	V	45,62	51,93	54,52
	IV	44,29	50,41	52,93
A	III	43,00	48,94	51,39
	II	41,75	47,52	49,90
	I	40,53	46,13	48,44

b) Valor do ponto da GDPCAR para os cargos de Médico

Tabela I: Jornada de trabalho de 40 horas semanais

Em R$

		VALOR DO PONTO DA GDPCAR
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o JUL 2010	1o JAN 2014	1o JAN 2015
	III	60,66	69,05	72,50
ESPECIAL	II	59,94	68,23	71,64
	I	59,23	67,42	70,79
	VI	58,18	66,22	69,53
	V	57,49	65,44	68,71
C	IV	56,81	64,66	67,90
	III	56,14	63,90	67,10
	II	55,47	63,14	66,30
	I	54,81	62,39	65,51
	VI	53,84	61,28	64,35
	V	52,27	59,50	62,47
B	IV	50,75	57,77	60,65
	III	49,27	56,08	58,89
	II	47,83	54,44	57,16
	I	46,44	52,86	55,50
	V	45,62	51,93	54,52
	IV	44,29	50,41	52,93
A	III	43,00	48,94	51,39
	II	41,75	47,52	49,90
	I	40,53	46,13	48,44

Tabela II: Jornada de trabalho de 20 horas semanais

Em R$

		VALOR DO PONTO DA GDPCAR
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o JUL 2010	1o JAN 2014	1o JAN 2015
	III	30,33	34,53	36,25
ESPECIAL	II	29,97	34,12	35,82
	I	29,62	33,71	35,40
	VI	29,09	33,11	34,77
	V	28,75	32,72	34,36
C	IV	28,41	32,33	33,95
	III	28,07	31,95	33,55
	II	27,74	31,57	33,15
	I	27,41	31,20	32,76
	VI	26,92	30,64	32,18
	V	26,14	29,75	31,24
B	IV	25,38	28,89	30,33
	III	24,64	28,04	29,45
	II	23,92	27,22	28,58
	I	23,22	26,43	27,75
	V	22,81	25,97	27,26
	IV	22,15	25,21	26,47
A	III	21,50	24,47	25,70
	II	20,88	23,76	24,95
	I	20,27	23,07	24,22

c) Valor do ponto da GDPCAR para os cargos de nível intermediário

Em R$

		VALOR DO PONTO DA GDPCAR
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o JUL 2010	1o JAN 2014	1o JAN 2015
	III	34,85	39,67	41,65
ESPECIAL	II	34,07	38,78	40,72
	I	33,30	37,90	39,80
	VI	31,87	36,28	38,09
	V	31,15	35,46	37,23
C	IV	30,45	34,66	36,39
	III	29,77	33,89	35,58
	II	29,10	33,12	34,78
	I	28,45	32,38	34,00
	VI	27,22	30,98	32,53
	V	26,43	30,08	31,59
B	IV	25,66	29,21	30,67
	III	24,91	28,35	29,77
	II	24,18	27,52	28,90
	I	23,48	26,73	28,06
	V	22,47	25,58	26,86
	IV	21,82	24,84	26,08
A	III	21,18	24,11	25,31
	II	20,56	23,40	24,57
	I	19,96	22,72	23,86

d) Valor do ponto da GDPCAR para os cargos de nível auxiliar

Em R$

		VALOR DO PONTO DA GDPCAR
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o JUL 2010	1o JAN 2014	1o JAN 2015
	III	11,63	13,24	13,90
ESPECIAL	II	11,40	12,98	13,62
	I	11,18	12,73	13,36

ANEXO IX

VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE EFETIVO DESEMPENHO EM REGULAÇÃO – GEDR, DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA

a) Valor do ponto da GEDR para os cargos de nível superior, exceto o de Médico

Em R$

		VALOR DO PONTO DA GEDR
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o JUL 2010	1o JAN 2014	1o JAN 2015
	III	60,66	69,05	72,50
ESPECIAL	II	59,94	68,23	71,64
	I	59,23	67,42	70,79
	VI	58,18	66,22	69,53
	V	57,49	65,44	68,71
C	IV	56,81	64,66	67,90
	III	56,14	63,90	67,10
	II	55,47	63,14	66,30
	I	54,81	62,39	65,51
	VI	53,84	61,28	64,35
	V	52,27	59,50	62,47
B	IV	50,75	57,77	60,65
	III	49,27	56,08	58,89
	II	47,83	54,44	57,16
	I	46,44	52,86	55,50
	V	45,62	51,93	54,52
	IV	44,29	50,41	52,93
A	III	43,00	48,94	51,39
	II	41,75	47,52	49,90
	I	40,53	46,13	48,44

b) Valor do ponto da GEDR para os Cargos de Médico

Tabela I: Jornada de trabalho de 40 horas semanais

Em R$

		VALOR DO PONTO DA GEDR
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o JUL 2010	1o JAN 2014	1o JAN 2015
	III	60,66	69,05	72,50
ESPECIAL	II	59,94	68,23	71,64
	I	59,23	67,42	70,79
	VI	58,18	66,22	69,53
	V	57,49	65,44	68,71
C	IV	56,81	64,66	67,90
	III	56,14	63,90	67,10
	II	55,47	63,14	66,30
	I	54,81	62,39	65,51
	VI	53,84	61,28	64,35
	V	52,27	59,50	62,47
B	IV	50,75	57,77	60,65
	III	49,27	56,08	58,89
	II	47,83	54,44	57,16
	I	46,44	52,86	55,50
	V	45,62	51,93	54,52
	IV	44,29	50,41	52,93
A	III	43,00	48,94	51,39
	II	41,75	47,52	49,90
	I	40,53	46,13	48,44

Tabela II: Jornada de trabalho de 20 horas semanais

Em R$

		VALOR DO PONTO DA GEDR
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o JUL 2010	1o JAN 2014	1o JAN 2015
	III	30,33	34,53	36,25
ESPECIAL	II	29,97	34,12	35,82
	I	29,62	33,71	35,40
	VI	29,09	33,11	34,77
	V	28,75	32,72	34,36
C	IV	28,41	32,33	33,95
	III	28,07	31,95	33,55
	II	27,74	31,57	33,15
	I	27,41	31,20	32,76
	VI	26,92	30,64	32,18
	V	26,14	29,75	31,24
B	IV	25,38	28,89	30,33
	III	24,64	28,04	29,45
	II	23,92	27,22	28,58
	I	23,22	26,43	27,75
	V	22,81	25,97	27,26
	IV	22,15	25,21	26,47
A	III	21,50	24,47	25,70
	II	20,88	23,76	24,95
	I	20,27	23,07	24,22

c) Valor do ponto da GEDR para os cargos de nível intermediário

Em R$

		VALOR DO PONTO DA GEDR
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o JUL 2010	1o JAN 2014	1o JAN 2015
	III	34,85	39,67	41,65
ESPECIAL	II	34,07	38,78	40,72
	I	33,30	37,90	39,80
	VI	31,87	36,28	38,09
	V	31,15	35,46	37,23
C	IV	30,45	34,66	36,39
	III	29,77	33,89	35,58
	II	29,10	33,12	34,78
	I	28,45	32,38	34,00
	VI	27,22	30,98	32,53
	V	26,43	30,08	31,59
B	IV	25,66	29,21	30,67
	III	24,91	28,35	29,77
	II	24,18	27,52	28,90
	I	23,48	26,73	28,06
	V	22,47	25,58	26,86
	IV	21,82	24,84	26,08
A	III	21,18	24,11	25,31
	II	20,56	23,40	24,57
	I	19,96	22,72	23,86

d) Valor do ponto da GEDR para os cargos de nível auxiliar

Em R$

		VALOR DO PONTO DA GEDR
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o JUL 2010	1o JAN 2014	1o JAN 2015
	III	11,63	13,24	13,90
ESPECIAL	II	11,40	12,98	13,62
	I	11,18	12,73	13,36

ANEXO X

(Anexo III da Lei no 10.882, de 9 de junho de 2004)

VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA ANVISA

a) Vencimento básico dos cargos de nível superior, exceto o de Médico, do Plano Especial de Cargos da ANVISA

Em R$

		VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o JUL 2010	1o JAN 2014	1o JAN 2015
	III	6.065,50	6.903,99	7.249,19
ESPECIAL	II	5.946,57	6.768,62	7.107,05
	I	5.829,97	6.635,90	6.967,69
	VI	5.660,17	6.442,62	6.764,76
	V	5.549,19	6.316,30	6.632,12
C	IV	5.440,38	6.192,45	6.502,07
	III	5.333,71	6.071,04	6.374,59
	II	5.229,13	5.952,00	6.249,60
	I	5.126,60	5.835,29	6.127,06
	VI	4.977,28	5.665,33	5.948,60
	V	4.879,69	5.554,25	5.831,96
B	IV	4.784,01	5.445,35	5.717,61
	III	4.690,21	5.338,58	5.605,51
	II	4.598,25	5.233,91	5.495,60
	I	4.508,09	5.131,28	5.387,85
	V	4.376,79	4.981,83	5.230,92
	IV	4.290,97	4.884,15	5.128,36
A	III	4.206,83	4.788,38	5.027,80
	II	4.124,34	4.694,48	4.929,21
	I	4.043,47	4.602,43	4.832,56

b) Vencimento básico dos cargos de Médico do Plano Especial de Cargos da ANVISA

Tabela I: Jornada de trabalho de 40 horas semanais

Em R$

		VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o JUL 2010	1o JAN 2014	1o JAN 2015
	III	6.065,50	6.903,99	7.249,19
ESPECIAL	II	5.946,57	6.768,62	7.107,05
	I	5.829,97	6.635,90	6.967,69
	VI	5.660,17	6.442,62	6.764,76
	V	5.549,19	6.316,30	6.632,12
C	IV	5.440,38	6.192,45	6.502,07
	III	5.333,71	6.071,04	6.374,59
	II	5.229,13	5.952,00	6.249,60
	I	5.126,60	5.835,29	6.127,06
	VI	4.977,28	5.665,33	5.948,60
	V	4.879,69	5.554,25	5.831,96
B	IV	4.784,01	5.445,35	5.717,61
	III	4.690,21	5.338,58	5.605,51
	II	4.598,25	5.233,91	5.495,60
	I	4.508,09	5.131,28	5.387,85
	V	4.376,79	4.981,83	5.230,92
	IV	4.290,97	4.884,15	5.128,36
A	III	4.206,83	4.788,38	5.027,80
	II	4.124,34	4.694,48	4.929,21
	I	4.043,47	4.602,43	4.832,56

Tabela II: Jornada de trabalho de 20 horas semanais

Em R$

		VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o JUL 2010	1o JAN 2014	1o JAN 2015
	III	3.032,75	3.451,99	3.624,59
ESPECIAL	II	2.973,29	3.384,31	3.553,52
	I	2.914,99	3.317,95	3.483,85
	VI	2.830,09	3.221,31	3.382,38
	V	2.774,60	3.158,15	3.316,06
C	IV	2.720,19	3.096,23	3.251,04
	III	2.666,86	3.035,52	3.187,29
	II	2.614,57	2.976,00	3.124,80
	I	2.563,30	2.917,65	3.063,53
	VI	2.488,64	2.832,67	2.974,30
	V	2.439,85	2.777,13	2.915,98
B	IV	2.392,01	2.722,67	2.858,81
	III	2.345,11	2.669,29	2.802,75
	II	2.299,13	2.616,95	2.747,80
	I	2.254,05	2.565,64	2.693,92
	V	2.188,40	2.490,92	2.615,46
	IV	2.145,49	2.442,07	2.564,18
A	III	2.103,42	2.394,19	2.513,90
	II	2.062,17	2.347,24	2.464,60
	I	2.021,74	2.301,22	2.416,28

c) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos da ANVISA

Em R$

		VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o JUL 2010	1o JAN 2014	1o JAN 2015
	III	3.485,26	3.967,06	4.165,41
ESPECIAL	II	3.390,33	3.859,00	4.051,96
	I	3.297,99	3.753,90	3.941,59
	VI	3.140,94	3.575,14	3.753,90
	V	3.055,39	3.477,76	3.651,65
C	IV	2.972,17	3.383,04	3.552,19
	III	2.891,22	3.290,90	3.455,44
	II	2.812,47	3.201,26	3.361,33
	I	2.735,87	3.114,07	3.269,78
	VI	2.605,59	2.965,78	3.114,07
	V	2.534,62	2.885,00	3.029,25
B	IV	2.465,58	2.806,42	2.946,74
	III	2.398,42	2.729,97	2.866,47
	II	2.333,09	2.655,61	2.788,39
	I	2.269,54	2.583,28	2.712,44
	V	2.161,47	2.460,27	2.583,28
	IV	2.102,60	2.393,26	2.512,92
A	III	2.045,33	2.328,07	2.444,48
	II	1.989,62	2.264,66	2.377,90
	I	1.935,43	2.202,98	2.313,13

d) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da ANVISA

Em R$

		VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o JUL 2010	1o JAN 2014	1o JAN 2015
	III	1.341,02	1.526,40	1.602,72
ESPECIAL	II	1.308,31	1.489,17	1.563,63
	I	1.276,40	1.452,85	1.525,49

ANEXO XI

CONTRATOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PASSÍVEIS DE PRORROGAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 20 DESTA LEI.

FUNDAMENTO	ATIVIDADES	QTDE.
Art. 2o, Inciso VI, alínea i,	Atividades Técnicas de Suporte – Nível Superior	17
da Lei no 8.745, de 9 de	Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual	16
dezembro de 1993	Atividades Técnicas de Complexidade Gerencial	3
	TOTAL	36

ANEXO XII

(Anexo VII da Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005)

TABELA DO VALOR DO PONTO DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO A QUE SE REFEREM O ART. 15, ART. 15-A E ART. 15-B

a) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura de Transportes – GDAIT

Tabela I: Valor do ponto da GDAIT para os cargos de Analista em Infraestrutura de Transportes da Carreira de Infraestrutura de Transportes

Em R$

		VALOR DO PONTO DA GDAIT
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o JAN 2010	1o JAN 2014	1o JAN 2015
	III	66,53	81,45	89,57
ESPECIAL	II	65,21	80,12	88,25
	I	63,93	78,81	86,95
	V	62,34	76,10	83,61
	IV	61,16	74,88	82,37
B	III	60,02	73,68	81,15
	II	58,92	72,51	79,95
	I	57,85	71,36	78,77
	V	56,57	68,96	75,74
	IV	55,59	67,65	74,25
A	III	54,64	66,38	72,79
	II	53,72	65,13	71,36
	I	52,82	63,91	69,96

Tabela II: Valor do ponto da GDAIT para os cargos de Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes da Carreira de Suporte à Infraestrutura de Transportes

Em R$

		VALOR DO PONTO DA GDAIT
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o JAN 2010	1o JAN 2014	1o JAN 2015
	III	40,98	46,70	49,76
ESPECIAL	II	39,81	45,65	48,78
	I	38,69	44,63	47,82
	V	36,43	42,63	45,98
	IV	35,39	41,67	45,08
B	III	34,38	40,74	44,20
	II	33,41	39,83	43,33
	I	32,45	38,93	42,48
	V	30,28	36,37	39,70
	IV	28,84	35,10	38,54
A	III	27,32	33,82	37,42
	II	25,89	32,59	36,33
	I	24,55	31,41	35,27

b) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes – GDIT

Tabela I: Valor do ponto da GDIT para os cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos do DNIT referidos no art. 3o-A da Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005.

Em R$

			VENCIMENTO DO PONTO DA GDAIT
CARGOS	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1o JAN 2010	1o JAN 2014	1o JAN 2015
Arquiteto Economista Engenheiro Engenheiro Agrônomo Engenheiro de Operações Estatístico Geólogo		III	66,53	81,45	89,57
	ESPECIAL	II	64,82	79,97	88,25
Economista		I	63,18	78,53	86,95
		VI	59,23	75,45	84,42
Engenheiro		V	57,79	74,11	83,17
	C	IV	56,40	72,81	81,94
Engenheiro Agrônomo		III	55,06	71,54	80,73
		II	53,77	70,29	79,54
Engenheiro de Operações		I	50,32	68,21	78,36
		VI	49,52	66,49	76,08
Estatístico		V	48,44	65,37	74,96
	B	IV	47,39	64,27	73,85
Geólogo		III	46,37	63,19	72,76
		II	45,01	61,98	71,68
		I	43,70	60,81	70,62
		V	42,43	59,03	68,56
		IV	41,19	57,91	67,55
	A	III	39,99	56,81	66,55
		II	38,83	55,74	65,57
		I	37,70	54,69	64,60

Tabela II: Valor do ponto da GDIT para os cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos do DNIT referidos no art. 3o-A da Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005.

Em R$

			VALOR DO PONTO DA GDIT
CARGOS	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1o JAN 2010	1o JAN 2014	1o JAN 2015
		III	36,88	45,17	49,76
	ESPECIAL	II	35,71	44,24	48,98
		I	34,58	43,32	48,21
		VI	32,32	41,58	46,81
		V	31,29	40,71	46,07
	C	IV	30,28	39,86	45,34
		III	29,30	39,04	44,63
		II	28,35	38,22	43,93
Agente de		I	26,18	36,92	43,24
Serviços de		VI	24,73	35,55	41,98
Engenharia		V	23,22	34,52	41,32
Técnico de		IV	21,79	33,51	40,67
Estradas	B	III	20,45	32,54	40,03
Tecnologista		II	20,44	32,17	39,40
		I	19,95	31,59	38,78
		V	19,03	30,52	37,65
		IV	18,58	29,97	37,06
	A	III	18,13	29,43	36,48
		II	17,70	28,90	35,91
		I	17,27	28,37	35,34

c) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNIT – GDADNIT

Tabela I: Valor do ponto da GDADNIT para os cargos de Analista Administrativo da Carreira de Analista Administrativo

Em R$

		VALOR DO PONTO DA GDADNIT
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o JAN 2010	1o JAN 2014	1o JAN 2015
	III	35,58	52,62	62,32
ESPECIAL	II	35,14	52,05	61,70
	I	34,69	51,49	61,09
	V	33,79	50,36	59,89
	IV	33,35	49,81	59,30
B	III	32,92	49,26	58,71
	II	32,49	48,72	58,13
	I	32,06	48,17	57,55
	V	31,55	47,27	56,42
	IV	30,79	46,58	55,86
A	III	30,37	46,06	55,31
	II	29,96	45,55	54,76
	I	29,55	45,04	54,22

Tabela II: Valor do ponto da GDADNIT para os cargos de Técnico-Administrativo da Carreira de Técnico Administrativo

Em R$

		VALOR DO PONTO DA GDADNIT
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o JAN 2010	1o JAN 2014	1o JAN 2015
	III	17,76	29,19	35,95
ESPECIAL	II	17,60	28,79	35,42
	I	17,42	28,39	34,90
	V	16,58	27,22	33,56
	IV	16,40	26,83	33,06
B	III	16,21	26,45	32,57
	II	16,02	26,07	32,09
	I	15,81	25,69	31,62
	V	14,57	24,43	30,40
	IV	13,99	23,89	29,95
A	III	13,13	23,24	29,51
	II	12,32	22,61	29,07
	I	11,57	22,01	28,64

d) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade s Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNIT – GDAPEC

Tabela I: Valor do ponto da GDAPEC para os demais cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos do DNIT

Em R$

		VALOR DO PONTO DA GDAPEC
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o JAN 2010	1o JAN 2014	1o JAN 2015
	III	53,88	69,62	78,47
ESPECIAL	II	52,48	68,35	77,31
	I	51,12	67,11	76,17
	VI	49,42	65,29	74,31
	V	48,13	64,10	73,21
C	IV	46,88	62,94	72,13
	III	45,66	61,79	71,06
	II	44,48	60,67	70,01
	I	43,32	59,57	68,98
	VI	41,88	57,96	67,30
	V	40,80	56,91	66,31
B	IV	39,73	55,88	65,33
	III	38,70	54,86	64,36
	II	37,70	53,87	63,41
	I	36,71	52,89	62,47
	V	35,50	51,46	60,95
	IV	34,58	50,54	60,05
A	III	33,68	49,62	59,16
	II	32,80	48,73	58,29
	I	31,95	47,85	57,43

Tabela II: Valor do ponto da GDAPEC para os demais cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos do DNIT

Em R$

		VALOR DO PONTO DA GDAPEC
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o JAN 2010	1o JAN 2014	1o JAN 2015
	III	26,01	34,16	38,72
ESPECIAL	II	25,35	33,55	38,15
	I	24,71	32,95	37,59
	VI	23,85	32,04	36,67
	V	23,25	31,47	36,13
C	IV	22,66	30,91	35,60
	III	22,08	30,35	35,07
	II	21,52	29,81	34,55
	I	20,98	29,27	34,04
	VI	20,26	28,47	33,21
	V	19,75	27,97	32,72
B	IV	19,24	27,46	32,24
	III	18,75	26,97	31,76
	II	18,27	26,49	31,29
	I	17,82	26,02	30,83
	V	17,20	25,30	30,08
	IV	16,77	24,86	29,64
A	III	16,35	24,42	29,20
	II	15,93	23,98	28,77
	I	15,53	23,55	28,34

Tabela III: Valor do ponto da GDAPEC para os Cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do DNIT

Em R$

		VALOR DO PONTO DA GDAPEC
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o JAN 2010	1o JAN 2014	1o JAN 2015
	III	8,80	11,05	12,27
ESPECIAL	II	8,43	10,68	11,90
	I	8,34	10,59	11,81

ANEXO XIII

(Anexo XLV da Lei no 12.702, de 7 de agosto de 2012)

“.....................................................................................

Tabela XII – Plano Especial de Cargos do DNIT

........................................................................................

c) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano Especial de Cargos do DNIT – GDM-DNIT para os cargos de nível superior de Médico do Plano Especial de Cargos do DNIT, de que trata a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, com jornada de 40 horas semanais

Em R$

			VALOR DO PONTO
CARGOS	CLASSE	PADRÃO	Até 31 de dezembro	A partir de 1o de	A partir de 1o de
			de 2013	janeiro de 2014	janeiro de 2015
		III	53,88	69,62	78,47
	ESPECIAL	II	52,48	68,35	77,31
		I	51,12	67,11	76,17
		VI	49,42	65,29	74,31
		V	48,13	64,10	73,21
		IV	46,88	62,94	72,13
	C	III	45,66	61,79	71,06
		II	44,48	60,67	70,01
		I	43,32	59,57	68,98
		VI	41,88	57,96	67,30
		V	40,80	56,91	66,31
Médico	B	IV	39,73	55,88	65,33
		III	38,70	54,86	64,36
		II	37,70	53,87	63,41
		I	36,71	52,89	62,47
		V	35,50	51,46	60,95
		IV	34,58	50,54	60,05
	A	III	33,68	49,62	59,16
		II	32,80	48,73	58,29
		I	31,95	47,85	57,43

d) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano Especial de Cargos do DNIT – GDM-DNIT para os cargos de nível superior de Médico do Plano Especial de Cargos do DNIT, de que trata a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, com jornada de 20 horas semanais

Em R$

			VALOR DO PONTO
CARGOS	CLASSE	PADRÃO	Até 31 de dezembro	A partir de 1o de	A partir de 1o de
			de 2013	janeiro de 2014	janeiro de 2015
		III	53,88	69,62	78,47
	ESPECIAL	II	52,48	68,35	77,31
		I	51,12	67,11	76,17
		VI	49,42	65,29	74,31
		V	48,13	64,10	73,21
	C	IV	46,88	62,94	72,13
		III	45,66	61,79	71,06
		II	44,48	60,67	70,01
		I	43,32	59,57	68,98
		VI	41,88	57,96	67,30
		V	40,80	56,91	66,31
Médico	B	IV	39,73	55,88	65,33
		III	38,70	54,86	64,36
		II	37,70	53,87	63,41
		I	36,71	52,89	62,47
		V	35,50	51,46	60,95
		IV	34,58	50,54	60,05
	A	III	33,68	49,62	59,16
		II	32,80	48,73	58,29
		I	31,95	47,85	57,43

ANEXO XIV

(Anexo II da Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DO DNPM, CRIADAS PELO ART. 1o

a) Vencimento básico da Carreira de Especialista em Recursos Minerais

Em R$

		VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o JUL 2010	1o JAN 2014	1o JAN 2015
	III	5.540,22	6.108,09	6.413,50
ESPECIAL	II	5.327,13	5.873,16	6.166,82
	I	5.122,24	5.647,27	5.929,63
	V	4.699,30	5.180,98	5.440,03
	IV	4.518,56	4.981,71	5.230,80
B	III	4.344,77	4.790,11	5.029,61
	II	4.177,66	4.605,87	4.836,16
	I	4.016,98	4.428,72	4.650,16
	V	3.685,30	4.063,04	4.266,20
	IV	3.543,56	3.906,77	4.102,11
A	III	3.407,27	3.756,52	3.944,34
	II	3.276,22	3.612,03	3.792,63
	I	3.150,21	3.473,11	3.646,76

b) Vencimento básico da Carreira de Técnico em Atividades de Mineração

Em R$

		VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o JUL 2010	1o JAN 2014	1o JAN 2015
	III	2.787,49	3.073,21	3.226,87
ESPECIAL	II	2.706,30	2.983,70	3.132,88
	I	2.627,48	2.896,80	3.041,64
	V	2.467,12	2.720,00	2.856,00
	IV	2.395,26	2.640,77	2.772,81
B	III	2.325,50	2.563,86	2.692,06
	II	2.257,77	2.489,19	2.613,65
	I	2.192,01	2.416,69	2.537,53
	V	2.048,61	2.258,59	2.371,52
	IV	1.914,59	2.110,84	2.216,38
A	III	1.789,34	1.972,75	2.071,38
	II	1.672,28	1.843,69	1.935,87
	I	1.562,88	1.723,08	1.809,23

c) Vencimento básico da Carreira de Analista Administrativo

Em R$

		VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o JUL 2010	1o JAN 2014	1o JAN 2015
	III	5.540,22	6.108,09	6.413,50
ESPECIAL	II	5.327,13	5.873,16	6.166,82
	I	5.122,24	5.647,27	5.929,63
	V	4.699,30	5.180,98	5.440,03
	IV	4.518,56	4.981,71	5.230,80
B	III	4.344,77	4.790,11	5.029,61
	II	4.177,66	4.605,87	4.836,16
	I	4.016,98	4.428,72	4.650,16
	V	3.685,30	4.063,04	4.266,20
	IV	3.543,56	3.906,77	4.102,11
A	III	3.407,27	3.756,52	3.944,34
	II	3.276,22	3.612,03	3.792,63
	I	3.150,21	3.473,11	3.646,76

d) Vencimento básico da Carreira de Técnico Administrativo

Em R$

		VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o JUL 2010	1o JAN 2014	1o JAN 2015
	III	2.787,49	3.073,21	3.226,87
ESPECIAL	II	2.706,30	2.983,70	3.132,88
	I	2.627,48	2.896,80	3.041,64
	V	2.467,12	2.720,00	2.856,00
	IV	2.395,26	2.640,77	2.772,81
B	III	2.325,50	2.563,86	2.692,06
	II	2.257,77	2.489,19	2.613,65
	I	2.192,01	2.416,69	2.537,53
	V	2.048,61	2.258,59	2.371,52
	IV	1.914,59	2.110,84	2.216,38
A	III	1.789,34	1.972,75	2.071,38
	II	1.672,28	1.843,69	1.935,87
	I	1.562,88	1.723,08	1.809,23

ANEXO XV

(Anexo V da Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNPM

a) Vencimento básico dos cargos de nível superior

Em R$

		VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o JUL 2010	1o JAN 2014	1o JAN 2015
	III	3.897,22	4.296,69	4.511,52
ESPECIAL	II	3.802,17	4.191,89	4.401,49
	I	3.709,43	4.089,65	4.294,13
	VI	3.573,63	3.939,93	4.136,92
	V	3.486,47	3.843,83	4.036,02
C	IV	3.401,43	3.750,08	3.937,58
	III	3.318,47	3.658,61	3.841,54
	II	3.237,53	3.569,38	3.747,85
	I	3.158,57	3.482,32	3.656,44
	VI	3.042,94	3.354,84	3.522,58
	V	2.968,72	3.273,01	3.436,66
B	IV	2.896,31	3.193,18	3.352,84
	III	2.825,67	3.115,30	3.271,07
	II	2.756,75	3.039,32	3.191,28
	I	2.689,51	2.965,18	3.113,44
	V	2.591,05	2.856,63	2.999,46
	IV	2.527,85	2.786,95	2.926,30
A	III	2.466,20	2.718,99	2.854,93
	II	2.406,05	2.652,67	2.785,30
	I	2.347,37	2.587,98	2.717,37

b) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário

Em R$

		VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o JUL 2010	1o JAN 2014	1o JAN 2015
	III	2.439,23	2.689,25	2.823,71
ESPECIAL	II	2.379,74	2.623,66	2.754,85
	I	2.321,70	2.559,67	2.687,66
	VI	2.232,40	2.461,22	2.584,28
	V	2.177,95	2.401,19	2.521,25
C	IV	2.124,83	2.342,63	2.459,76
	III	2.073,00	2.285,48	2.399,76
	II	2.022,44	2.229,74	2.341,23
	I	1.973,11	2.175,35	2.284,12
	VI	1.897,22	2.091,69	2.196,27
	V	1.850,95	2.040,67	2.142,71
B	IV	1.805,80	1.990,89	2.090,44
	III	1.761,76	1.942,34	2.039,46
	II	1.718,79	1.894,97	1.989,71
	I	1.676,87	1.848,75	1.941,19
	V	1.612,38	1.777,65	1.866,53
	IV	1.573,05	1.734,29	1.821,00
A	III	1.534,68	1.691,98	1.776,58
	II	1.497,25	1.650,72	1.733,25
	I	1.460,73	1.610,45	1.690,98

c) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar

Em R$

		VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o JUL 2010	1o JAN 2014	1o JAN 2015
	III	1.341,02	1.478,47	1.552,40
ESPECIAL	II	1.327,74	1.463,83	1.537,03
	I	1.314,59	1.449,34	1.521,80

ANEXO XVI

(Anexo VI-A da Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004)

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE RECURSOS MINERAIS – GDARM

a) Valor do ponto da GDARM para a Carreira de Especialista em Recursos Minerais

Em R$

		VALOR DO PONTO DA GDARM
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o JUL 2010	1o JAN 2014	1o JAN 2015
	III	67,41	74,32	78,04
ESPECIAL	II	66,58	73,40	77,07
	I	65,76	72,50	76,13
	V	64,47	71,08	74,63
	IV	63,67	70,20	73,71
B	III	62,88	69,33	72,79
	II	62,10	68,47	71,89
	I	61,33	67,62	71,00
	V	60,13	66,29	69,61
	IV	59,39	65,48	68,75
A	III	58,66	64,67	67,91
	II	57,94	63,88	67,07
	I	57,22	63,09	66,24

b) Valor do ponto da GDARM para a Carreira de Técnico em Atividades de Mineração

Em R$

		VALOR DO PONTO DA GDARM
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o JUL 2010	1o JAN 2014	1o JAN 2015
	III	33,57	37,01	38,86
ESPECIAL	II	32,81	36,17	37,98
	I	32,08	35,37	37,14
	V	30,85	34,01	35,71
	IV	30,16	33,25	34,91
B	III	29,48	32,50	34,13
	II	28,82	31,77	33,36
	I	28,17	31,06	32,61
	V	27,09	29,87	31,36
	IV	26,48	29,19	30,65
A	III	25,89	28,54	29,97
	II	25,31	27,90	29,30
	I	24,74	27,28	28,64

ANEXO XVII

(Anexo VI-B da Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004)

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE PRODUÇÃO MINERAL – GDAPM

a) Valor do ponto da GDAPM para os cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos do DNPM referidos no art. 15 da Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004

Em R$

		VALOR DO PONTO DA GDAPM
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o JUL 2010	1o JAN 2014	1o JAN 2015
	III	54,47	60,05	63,06
ESPECIAL	II	53,17	58,62	61,55
	I	51,90	57,22	60,08
	VI	49,76	54,86	57,60
	V	48,57	53,55	56,23
C	IV	47,41	52,27	54,88
	III	46,28	51,02	53,57
	II	45,17	49,80	52,29
	I	44,09	48,61	51,04
	VI	42,27	46,60	48,93
	V	41,26	45,49	47,76
B	IV	40,27	44,40	46,62
	III	39,31	43,34	45,51
	II	38,37	42,30	44,42
	I	37,45	41,29	43,35
	V	35,91	39,59	41,57
	IV	35,05	38,64	40,57
A	III	34,21	37,72	39,60
	II	33,39	36,81	38,65
	I	32,59	35,93	37,73

b) Valor do ponto da GDAPM para os cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos do DNPM referidos no art. 15 da Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004

Em R$

		VALOR DO PONTO DA GDAPM
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o JUL 2010	1o JAN 2014	1o JAN 2015
	III	26,98	29,75	31,23
ESPECIAL	II	26,30	29,00	30,45
	I	25,63	28,26	29,67
	VI	24,53	27,04	28,40
	V	23,91	26,36	27,68
C	IV	23,30	25,69	26,97
	III	22,71	25,04	26,29
	II	22,13	24,40	25,62
	I	21,57	23,78	24,97
	VI	20,64	22,76	23,89
	V	20,12	22,18	23,29
B	IV	19,61	21,62	22,70
	III	19,11	21,07	22,12
	II	18,63	20,54	21,57
	I	18,16	20,02	21,02
	V	17,38	19,16	20,12
	IV	16,94	18,68	19,61
A	III	16,51	18,20	19,11
	II	16,09	17,74	18,63
	I	15,68	17,29	18,15

ANEXO XVIII

(Anexo VI-C da Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004)

VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO DNPM – GDADNPM

a) Valor do ponto da GDADNPM para o cargo de Analista Administrativo da Carreira de Analista Administrativo

Em R$

		VALOR DO PONTO DA GDADNPM
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o JUL 2010	1o JAN 2014	1o JAN 2015
	III	35,86	39,54	41,51
ESPECIAL	II	35,33	38,95	40,90
	I	34,81	38,38	40,30
	V	33,96	37,44	39,31
	IV	33,46	36,89	38,73
B	III	32,97	36,35	38,17
	II	32,48	35,81	37,60
	I	32,00	35,28	37,04
	V	31,22	34,42	36,14
	IV	30,76	33,91	35,61
A	III	30,31	33,42	35,09
	II	29,86	32,92	34,57
	I	29,42	32,44	34,06

b) Valor do ponto da GDADNPM para o cargo de Técnico Administrativo da Carreira de Técnico Administrativo

Em R$

		VALOR DO PONTO DA GDADNPM
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o JUL 2010	1o JAN 2014	1o JAN 2015
	III	17,91	19,75	20,73
ESPECIAL	II	17,38	19,16	20,12
	I	16,87	18,60	19,53
	V	16,07	17,72	18,60
	IV	15,60	17,20	18,06
B	III	15,15	16,70	17,54
	II	14,71	16,22	17,03
	I	14,28	15,74	16,53
	V	13,60	14,99	15,74
	IV	13,20	14,55	15,28
A	III	12,82	14,13	14,84
	II	12,45	13,73	14,41
	I	12,09	13,33	14,00

ANEXO XIX

(Anexo VI-D da Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004)

VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNPM – GDAPDNPM

a) Valor do ponto da GDAPDNPM para os cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos do DNPM não compreendidos no art. 15 da Lei no 11.046, de 2004

Em R$

		VALOR DO PONTO DA GDAPDNPM
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o JUL 2010	1o JAN 2014	1o JAN 2015
	III	54,47	60,05	63,06
ESPECIAL	II	53,17	58,62	61,55
	I	51,90	57,22	60,08
	VI	49,76	54,86	57,60
	V	48,57	53,55	56,23
C	IV	47,41	52,27	54,88
	III	46,28	51,02	53,57
	II	45,17	49,80	52,29
	I	44,09	48,61	51,04
	VI	42,27	46,60	48,93
	V	41,26	45,49	47,76
B	IV	40,27	44,40	46,62
	III	39,31	43,34	45,51
	II	38,37	42,30	44,42
	I	37,45	41,29	43,35
	V	35,91	39,59	41,57
	IV	35,05	38,64	40,57
A	III	34,21	37,72	39,60
	II	33,39	36,81	38,65
	I	32,59	35,93	37,73

b) Valor do ponto da GDAPDNPM para os cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos do DNPM não compreendidos no art. 15 da Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004

Em R$

		VALOR DO PONTO DA GDAPDNPM
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o JUL 2010	1o JAN 2014	1o JAN 2015
	III	26,98	29,75	31,23
ESPECIAL	II	26,30	29,00	30,45
	I	25,63	28,26	29,67
	VI	24,53	27,04	28,40
	V	23,91	26,36	27,68
C	IV	23,30	25,69	26,97
	III	22,71	25,04	26,29
	II	22,13	24,40	25,62
	I	21,57	23,78	24,97
	VI	20,64	22,76	23,89
	V	20,12	22,18	23,29
B	IV	19,61	21,62	22,70
	III	19,11	21,07	22,12
	II	18,63	20,54	21,57
	I	18,16	20,02	21,02
	V	17,38	19,16	20,12
	IV	16,94	18,68	19,61
A	III	16,51	18,20	19,11
	II	16,09	17,74	18,63
	I	15,68	17,29	18,15

c) Valor do ponto da GDAPDNPM para os cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do DNPM

Em R$

		VALOR DO PONTO DA GDAPDNPM
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o JUL 2010	1o JAN 2014	1o JAN 2015
	III	7,09	7,82	8,21
ESPECIAL	II	6,63	7,31	7,68
	I	6,44	7,10	7,46

ANEXO XX

(Anexo LXII da Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008)

“TABELAS DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES HOSPITALARES DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS – GDAHFA

d) Valor do ponto da GDAHFA: nível intermediário – cargos da área de saúde

Em R$

			VALOR DO PONTO DA GDAHFA A
CARGO	CLASSE	PADRÃO	PARTIR DE
			1o de janeiro	1o de janeiro	1o de janeiro
			2013	2014	2015
		V	16,83	19,93	23,03
		IV	16,58	19,68	22,78
	ESPECIAL	III	16,34	19,44	22,54
Técnico em Atividades		II	16,10	19,35	22,30
Médico-Hospitalares		I	15,86	19,34	22,06
Auxiliar de Enfermagem		V	15,55	19,33	21,75
Técnico de Laboratório		IV	15,33	19,30	21,53
Técnico de Radiologia	C	III	15,11	19,27	21,31
		II	14,90	19,25	21,10
		I	14,69	19,17	20,89
		V	14,42	19,16	20,62
		IV	14,22	19,12	20,42
	B	III	14,02	19,08	20,22
		II	13,83	19,05	20,03
		I	13,65	19,01	19,85
		V	13,40	18,94	19,60
		IV	13,23	18,90	19,43
	A	III	13,05	18,86	19,25
		II	12,88	18,81	19,08
		I	12,72	18,78	18,92

e) Valor do ponto da GDAHFA: nível intermediário – cargos da área administrativa

Em R$

			VALOR DO PONTO DA GDAHFA A
CARGO	CLASSE	PADRÃO	PARTIR DE
			1o de janeiro	1o de janeiro	1o de janeiro
			de 2013	de 2014	de 2015
Agente Administrativo		V	13,98	19,74	21,24
Agente de Cinefotografia e		IV	13,82	19,59	21,09
Microfilmagem	ESPECIAL	III	13,66	19,45	20,95
Agente de Portaria		II	13,50	19,26	20,76
Agente de Serviços Complementares		I	13,34	19,12	20,62
Agente de Telecomunicação e Eletricidade		V	13,14	18,98	20,48
Artífice de Artes Gráficas		IV	12,99	18,85	20,35
Artífice de Carpintaria e Marcenaria	C	III	12,85	18,72	20,22
Artífice de Confecção de Roupas e		II	12,70	18,59	20,09
Uniformes		I	12,56	18,42	19,92
Artífice de Eletricidade e Comunicações		V	12,38	18,29	19,79
Artífice de Estrutura de		IV	12,24	18,17	19,67
Obras e Metalurgia	B	III	12,11	18,05	19,55
Auxiliar Operacional de		II	11,98	17,93	19,43
Serviços Diversos		I	11,86	17,81	19,31
Datilógrafo		V	11,69	17,66	19,16
Desenhista		IV	11,57	17,55	19,05
Motorista Oficial		III	11,45	17,44	18,94
Operador de Computação	A	II	11,33	17,33	18,83
Programador
Técnico de Contabilidade		I	11,22	17,22	18,72
Telefonista

f) Valor do ponto da GDAHFA: valor do ponto da GDAHFA – cargos de nível auxiliar

Em R$

			VALOR DO PONTO DA GDAHFA A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADRÃO	1o de janeiro de	1o de janeiro de	1o de janeiro
			2013	2014	de 2015
Auxiliar Operacional de Serviços Diversos – AOSD		III	9,07	14,55	14,95
	ESPECIAL	II	8,95	14,09	14,49
		I	8,84	13,66	14,06

ANEXO XXI

(Anexo LXV da Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008)

“......................................................................................

a) Vencimento Básico: nível intermediário – cargos da área de saúde

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO
		V	1.970,00
		IV	1.927,59
	ESPECIAL	III	1.886,10
		II	1.857,36
		I	1.838,97
Técnico em Atividades		V	1.820,76
		IV	1.802,73
Médico-Hospitalares	C	III	1.784,88
		II	1.767,21
Auxiliar de Enfermagem		I	1.741,09
		V	1.723,85
Técnico de Laboratório		IV	1.706,78
	B	III	1.689,88
Técnico de Radiologia		II	1.673,15
		I	1.656,58
		V	1.632,10
		IV	1.615,94
	A	III	1.599,94
		II	1.584,10
		I	1.568,42

b) Vencimento básico: nível intermediário – cargos da área administrativa

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO
			A partir de 1o de janeiro de 2014
Agente Administrativo		V	1.923,11
Agente de Cinefotografia e Microfilmagem		IV	1.904,07
Agente de Portaria	ESPECIAL	III	1.885,22
Agente de Serviços Complementares		II	1.857,36
Agente de Telecomunicação e Eletricidade		I	1.838,97
Artífice de Artes Gráficas		V	1.820,76
Artífice de Carpintaria e Marcenaria		IV	1.802,73
Artífice de Confecção de Roupas e Uniformes	C	III	1.784,88
Artífice de Eletricidade e Comunicações		II	1.767,21
Artífice de Estrutura de Obras e Metalurgia		I	1.741,09
Auxiliar Operacional de Serviços Diversos		V	1.723,85
Datilógrafo		IV	1.706,78
Desenhista	B	III	1.689,88
Motorista Oficial		II	1.673,15
Operador de Computação		I	1.656,58
Programador		V	1.632,10
Técnico de Contabilidade		IV	1.615,94
Telefonista	A	III	1.599,94
		II	1.584,10
		I	1.568,42

ANEXO XXII

(Anexo LXXXIII da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009)

VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE INDIGENISTA – GDAIN

“......................................................................................

c) Valor do ponto da GDAIN para os cargos de nível auxiliar:

Em R$

		VALOR DO PONTO DA GDAIN
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o JAN 2013	1o JAN 2014	1o JAN 2015
	III	10,08	12,45	14,55
ESPECIAL	II	10,11	12,44	14,54
	I	10,33	12,43	14,53

ANEXO XXIII

CONTRATOS PASSÍVEIS DE PRORROGAÇÃO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME DE QUE TRATA O ART. 21 DESTA LEI.

FUNDAMENTO	ATIVIDADES	QTDE.
Art. 2o, inciso VI, alíneas i e j da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993	Atividade Técnica de Suporte	8
	Atividade Técnica de Complexidade Intelectual	30
	Atividade Técnica de Complexidade Gerencial	27
	Atividade Técnica de Complexidade Gerencial –	2
	Tecnologia da Informação
	TOTAL GERAL	67

ANEXO XXIV

CONTRATOS PASSÍVEIS DE PRORROGAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TURISMO DE QUE TRATA O ART. 22 DESTA LEI.

FUNDAMENTO	ATIVIDADES	QTDE.
Art. 2o, inciso VI, alínea i da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993	Atividade Técnica de Suporte	7
	Atividade Técnica de Complexidade Intelectual	20
	Atividade Técnica de Complexidade Gerencial	2
	TOTAL GERAL	29

ANEXO XXV

CONTRATOS PASSÍVEIS DE PRORROGAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DE QUE TRATA O ART. 23 DESTA LEI.

FUNDAMENTO	ATIVIDADES	QTDE.
Art. 2o, inciso VI, alínea i da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993	Atividade Técnica de Suporte	37
	TOTAL GERAL	37

ANEXO XXVI

(VETADO)

ANEXO XXVII

(VETADO)

ANEXO XXVIII

(VETADO)

ANEXO XXIX

(VETADO)

ANEXO XXX

(VETADO)

ANEXO XXXI

(VETADO)

ANEXO XXXII

(VETADO)

ANEXO XXXIII

(VETADO)

ANEXO XXXIV

(VETADO)

ANEXO XXXV

(VETADO)

ANEXO XXXVI

(VETADO)

ANEXO XXXVII

(VETADO)

ANEXO XXXVIII

(VETADO)

Razão de Veto à Lei 12998
MENSAGEM Nº 166, DE 18 DE JUNHO DE 2014