Lei nº 13345 DE 10/10/2016
Norma Federal - Publicado no DO em 13 out 2016
Ret. - Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.
(Publicada no DOU de 11 de outubro de 2016 - Seção 1)
No art. 27, inciso II da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, alterado pelo art. 1º da Lei nº 13.345, de 10 de outubro de 2016,
Onde se lê:
"l) tecnologias assistivas;"
Leia-se:
"m) tecnologias assistivas;"