Parágrafo único. O limite de entradas de mercadorias de que trata este artigo, no ano de atividade da microempresa, será proporcional ao número de meses decorridos entre o 1º dia do mês de sua constituição e 31 de dezembro do mesmo exercício.

CAPÍTULO II - DA INSCRIÇÃO, ENQUADRAMENTO E EXCLUSÃO DE MICROEMPRESA

Seção l - Da Inscrição e do Enquadramento

Art. 3º Para inscrição no Centro de Informações Econômicas e Fiscais - CIEFI DO Estado do Acre, como microempresa, será observado procedimentos especial a ser definido em regulamento.

Parágrafo único Para efeito deste artigo, enquanto não for editado regulamento, adotar-se-á sistemática vigente para contribuintes em geral, prevista na legislação.

Art. 4º processado o enquadramento, independentemente de alterações dos constitutivos, a microempresa adotará, em seguida à sua denominação ou firma, a expressão "ME".

Art. 5º As microempresas baixadas de oficio do CIEFI não serão reativadas, nesta condição, no mesmo exercício, utilizando dos benefícios desta lei.

Art. 6º para que haja manutenção dos benefícios de que trata a presente lei e calculo do valor adicionado, as microempresas entregarão trimestralmente, no órgão fiscal do seu domicilio, demonstrativo de suas operações realizadas no período, na forma disposta na legislação.

Seção ll - Da Exclusão

Art. 7º Não se inclui no regime desta lei a empresa:

I - Constituída sob a forma de sociedade por ações;

II - em que o titular ou sócio seja pessoa jurídica ou, ainda, pessoa física domiciliada no exterior, III - que participe do capital de outra pessoa jurídica.

IV - cujo sócio ou titular de firma individual participe do capital de outra empresa, excluídas as sociedades por ações;

V - que realizar operações relativas a

a) armazenamento e depósito de produtos de terceiros;

b) comércio atacadista e distribuidor,

c) saídas interestaduais com produtos agropecuários;

d) comércio de bebidas alcoólicas adquiridas em outras unidades da Federação.

VI - que possua mais de um estabelecimento neste Estado;

VII - que preste serviços de transporte interestadual ou intermunicipal, ou de comunicação;

VIII - constituída sob a forma de cooperativas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à participação de microempresas em centrais de compras, bolsas de subcontratação, consórcio de exportação e outras associações semelhantes.

CAPITULO III DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

Seção I - Da Obrigação Principal

Art. 8º A microempresa fica obrigada ao pagamento dos tributos estaduais, respeitadas a sua capacidade contributiva, na forma prevista pela legislação, exceto as taxas de expediente..

Art. 9º O Imposto sobre Operação Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação - ICMS - devido pela microempresa, será pago de acordo com os seguintes níveis de tributação:

I - Quando a tributação ocorrer na entrada de mercadorias produzidas e a adquiridas nesta Estado, a alíquota será de 5% ( cinco por cento ).

II - Quanto à tributação ocorrer na entrada das mercadorias oriundas de outras. Unidades da Federação, será pago apenas a diferença de alíquota.

Art. 10. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, calculado na forma do artigo anterior não dará direito ao crédito do imposto por ocasião de suas aquisições.

§ 1º Na hipótese deste artigo, caso o imposto a recolher seja inferior a 20 (vinte) Unidades Fiscais de Referência - UFIR, devera ser debitado para o mês da apuração.

§ 2º O imposto será recolhido á Fazenda Pública na forma disposta em regulamento.

Seção II - Das Obrigações Acessórias

Art. 11. A microempresa fica dispensada do cumprimento das obrigações acessórias, exceto quanto:

I - às obrigações previstas 3º desta lei ;

II - à emissão de notas fiscais, nos temos da legislação vigente;

III - à apresentação de relação das mercadorias existentes em estoque em 31 de dezembro de cada exercício;

IV - ao demonstrativo a que se refere o artigo 6º desta lei;

V - a outras obrigações definidas em regulamento.

Art. 12. Perderá a condição de microempresa, ficando de imediato suspenso o tratamento tributário previsto nesta lei, o estabelecimento que:

I - adquira mercadorias acima do limite previsto no art. 2º desta lei, durante o exercício em que desenvolvam suas atividades;

II - adquira ou detenha mercadorias sem a devida documentação fiscal;

III - preste declarações falsas ao Fisco Estadual a respeito de suas atividades, operações ou movimento econômica ou financeira, com intuito de enquadrado na sistemática desta lei;

IV - tenha admitido em seu quadro social pessoa jurídica penalizada nos termos do artigo 19, bem como admitir, ainda, pessoa física ou jurídica que integra ou tenha integrado, na qualidade de titular ou sócio, microempresa penalizada pelo mesmo motivo;

V - deixe de observar as disposições contidas nesta lei.

§ 1º na hipótese deste artigo, o estabelecimento será, de imediato, enquadrado como empresa de pequeno porte ou em outro regime, conforme o caso.

§ 2º As pessoas jurídicas indicadas no inciso V deste artigo. Não gozarão dos benefícios previstos nesta lei pelo período máximo de 05 ( cinco ) anos, conforme dispuser o regulamento.

§ 3º A vedação prevista no parágrafo anterior estende-se às pessoas físicas que requererem inscrição como microempresa, na condição de titular ou sócio.

CAPITULO IV DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Seção I - Da Obrigação Principal

Art. 13. Poderão enquadrar-se como empresa de pequeno porte os estabelecimentos cujas entradas de mercadorias sejam equivalentes a, no máximo, R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais). (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 1.564, de 26.05.2004, DOE AC de 27.05.2004)