O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido à indústria de fertilizantes e à indústria automotiva instalada no Estado do Tocantins:

I - financiamento de 85% sobre o valor do Imposto Sobre as Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido ao Estado;

II - isenção de ICMS:

a) nas operações internas com:

1. matéria-prima, insumos, produtos industrializados, acabados ou semielaborados utilizados no processo de industrialização;

2. veículos, máquinas e equipamentos destinados a integrar o ativo fixo;

b) nas operações interestaduais para o diferencial de alíquota, nas aquisições de bens destinados a integrar o ativo fixo;

c) nas importações de:

1. matéria-prima, insumos, produtos industrializados, acabados ou semielaborados utilizados no processo de industrialização;

2. máquinas e equipamentos destinados ao ativo fixo;

d) sobre energia elétrica;

e) nas vendas internas destinadas a órgão público;

f) nas prestações internas de serviço de transporte com produtos industrializados;

III - crédito presumido de 100% sobre o valor do ICMS nas prestações interestaduais de serviços de transporte com produtos industrializados;

IV - a inexigibilidade do ICMS na substituição tributária em operação que destine a estabelecimento mercadoria para utilização em processo de produção ou industrialização;

V - redução de 95% do valor da parcela incentivada, para liquidação antecipada, a título de subvenção para investimentos, mediante depósito em conta corrente do Fundo Estadual de Desenvolvimento.

§ 1º O incentivo fiscal previsto:

I - nos itens 1 e 2 da alínea "a" do inciso II deste artigo garante a manutenção do crédito do ICMS para o remetente;

II - no item 2 da alínea "a" do inciso II deste artigo não se aplica aos veículos sujeitos ao regime de substituição tributária;

III - nos incisos II, alínea "f", e III alcança as prestações de serviço de transporte intermunicipal e interestadual efetuadas por prestadores de serviço autônomo ou pessoa jurídica distinta dos estabelecimentos beneficiários desta Lei.

§ 2º Em substituição ao incentivo previsto no inciso V deste artigo, o beneficiário poderá optar pelo pagamento do financiamento previsto no inciso I desse mesmo dispositivo em parcelas mensais proporcionalmente ao período de incentivo, sem correção monetária, acrescido de juros de 1% ao mês capitalizáveis. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 2.354, de 19.05.2010, DOE TO de 21.05.2010)

Art. 2º Considera-se, para os benefícios fiscais desta Lei:

I - indústria de fertilizantes, a empresa que promova desde a lavra de rocha até a industrialização de fertilizantes simples;

II - indústria automotiva, a empresa fabricante ou montadora de:

a) veículos automotores terrestres de passageiros, de carga e de uso misto, com duas ou mais rodas;

b) jipe, furgões, pick-up, tratores, colheitadeiras, empilhadeiras, carrocerias, máquinas rodoviárias e de escavação. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 2.354, de 19.05.2010, DOE TO de 21.05.2010)

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 2.354, de 19.05.2010, DOE TO de 21.05.2010)

Art. 3º O prazo para a fruição dos benefícios previstos nesta Lei é de vinte e cinco anos.

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 2.354, de 19.05.2010, DOE TO de 21.05.2010)

Art. 4º A concessão dos incentivos fiscais previstos nesta Lei depende de o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico aprovar o projeto de viabilidade econômico-financeira apresentado pela empresa beneficiária com os requisitos definidos em regulamento.

Parágrafo único. A fruição dos incentivos somente tem início com a formalização do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 2.354, de 19.05.2010, DOE TO de 21.05.2010)

Art. 5º Ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico incumbe a administração dos benefícios de que trata esta Lei, na conformidade da Lei nº 1.746, de 15 de dezembro de 2006. (Redação dada ao caput pela Lei nº 2.354, de 19.05.2010, DOE TO de 21.05.2010)

§ 1º Condiciona-se a manutenção do benefício:

I - ao cumprimento da obrigação do beneficiário em pagar 0,3% sobre o faturamento mensal incentivado, a título de contribuição de custeio;

II - à adimplência com o Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico relativa à contribuição prevista no inciso anterior. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 2.354, de 19.05.2010, DOE TO de 21.05.2010)

§ 2º (Revogado pela Lei nº 2.354, de 19.05.2010, DOE TO de 21.05.2010)

Art. 6º Não se concede os incentivos fiscais previstos nesta Lei a empresa já instalada neste Estado, beneficiária de outro programa incentivado. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 2.354, de 19.05.2010, DOE TO de 21.05.2010)

Art. 7º É diferido, para o momento da saída de veículo novo ou de peças, partes ou componentes, o ICMS devido na importação:

I - por intermédio de trading company ;

II - própria de veículos automotores, peças ou partes, adquiridas para comercialização por empresas montadoras ou fabricantes do setor automotivo enquadradas nos benefícios desta Lei.

Art. 8º O contrato de financiamento dos incentivos previstos nesta Lei pode ser suspenso ou rescindido, a qualquer tempo, quando ocorrer:

I - a inscrição de crédito tributário na dívida ativa do Estado;

II - o inadimplemento do ICMS;

III - o descumprimento de qualquer obrigação acessória;

IV - a modificação do projeto sem autorização do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico;

V - a infração à legislação ambiental;

VI - o desvirtuamento do projeto ou má utilização dos recursos do financiamento;

VII - o encerramento ou a paralisação da empresa ou da atividade incentivada;

VIII - o descumprimento de convenção contratual.

§ 1º A suspensão do contrato de financiamento não interrompe o prazo de fruição do benefício.

§ 2º O encerramento ou a paralisação da atividade incentivada dentro do prazo do contrato pode acarretar perda de todos os incentivos, a critério do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 2.354, de 19.05.2010, DOE TO de 21.05.2010)

Art. 9º Perde o incentivo previsto no inciso I do art. 1º desta Lei quem promova o recolhimento do imposto apurado fora dos prazos legais, hipóteses em que o ICMS deverá ser recolhido sem o referido incentivo. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 2.354, de 19.05.2010, DOE TO de 21.05.2010)

Art. 10. As operações ou prestações tributadas, apuradas como omissões em ação fiscal, não podem usufruir dos benefícios fiscais contidos nesta Lei. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 2.354, de 19.05.2010, DOE TO de 21.05.2010)

Art. 11. O Poder Executivo pode celebrar convênios ou firmar parcerias com instituições públicas ou privadas para atender aos programas de apoio a esta Lei. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 2.354, de 19.05.2010, DOE TO de 21.05.2010)

Art. 12. O Chefe do Poder Executivo baixará o regulamento desta Lei.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de dezembro de 2002; 181º da Independência; 114º da República e 14º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS

Governador do Estado