O Governador do Estado da Bahia,

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 6.348 , de 17 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 9º .....

IV - o arrendador e o arrendatário de veículo automotor objeto de contrato de arrendamento mercantil, registrado em nome do arrendador, exceto se extinto o contrato por:

a) inadimplemento, hipótese em que o crédito será exigido do arrendador;

b) pagamento, hipótese em que o crédito será exigido do arrendatário;

V - o credor fiduciário e o devedor fiduciante de veículo automotor objeto de contrato de alienação fiduciária, registrado em nome do devedor fiduciante, até o pagamento integral do contrato.

.....

Art. 10. O lançamento do imposto dos veículos usados e registrados no Estado da Bahia será efetuado no dia 1º de janeiro de cada exercício, ficando o sujeito passivo cientificado do lançamento do IPVA com a publicação do prazo de pagamento e a disponibilização para consulta, no site da Secretaria da Fazenda, do valor do imposto devido, de forma individualizada por Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.

§ 1º O contribuinte poderá apresentar impugnação do lançamento efetuado até a data de vencimento do imposto.

§ 2º Em relação aos veículos novos, fica lançado o imposto e cientificado o sujeito passivo no dia em que se efetivar o registro no órgão público competente.

.....

Art. 15. A falta de recolhimento do imposto no prazo regulamentar sujeita o infrator à multa de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto.

.....

Art. 16. A multa prevista no artigo anterior será reduzida em 70% (setenta por cento) se o débito for pago antes do ajuizamento da execução fiscal.

..... " (NR)

Art. 2º A Lei nº 7.014 , de 04 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 4º .....

§ 4º .....

VII - valores totais diários das operações ou prestações declarados pelo contribuinte como sendo recebidos por meio de cartão de crédito ou débito inferiores aos informados pelas respectivas administradoras;

.....

Art. 6º .....

VIII - o adquirente em relação às mercadorias saídas de estabelecimento de produtor rural ou extrator não constituído como pessoa jurídica;

.....

Art. 16. .....

I - .....

.....

c) mercadorias saídas diretamente do estabelecimento fabricante situado neste Estado com destino a empresas de pequeno porte e microempresas inscritas no cadastro estadual, optantes do Simples Nacional, exceto em se tratando das mercadorias enquadradas no regime de substituição tributária e das mercadorias não enquadradas no regime de substituição relacionadas nos incisos II, III e IV do caput deste artigo;

.....

Art. 17. .....

.....

§ 6º Nos casos do inciso XI do caput deste artigo, o imposto a pagar será o valor resultante da aplicação da alíquota interna sobre base de cálculo obtida a partir da retirada da carga tributária da operação interestadual e inclusão da carga tributária interna sobre o valor da mercadoria, subtraindo-se desse resultado o valor do imposto destacado no documento fiscal.

.....

Art. 42. .....

.....

IX - 1% (um por cento) do valor comercial do bem, mercadoria ou serviço que tenham entrado no estabelecimento ou que por ele tenham sido utilizados sem o devido registro na escrita fiscal;

.....

Art. 45. O valor das multas previstas nos incisos II, III e VII e na alínea "a" do inciso V do caput do art. 42 desta Lei, será reduzido de:

.....

Art. 45-B. .....

I - 90 % (noventa por cento), se o pagamento do valor do imposto declarado for efetuado até o último dia útil do segundo mês subsequente ao do vencimento;

..... " (NR)

Art. 3º O inciso I do § 3º do art. 2º da Lei nº 9.655 , de 26 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .....

§ 3º .....

I - constatada a violação dos lacres, selos oficiais ou qualquer dispositivo das bombas medidoras de combustíveis, bem como do sistema de gestão e automação das bombas, visando alterar a quantidade de combustíveis fornecida ao consumidor;

..... " (NR)

Art. 4º A Lei nº 7.980 , de 12 de dezembro de 2001, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

"Art. 9º-A A empresa habilitada que não recolher ao Tesouro do Estado, até o último dia útil do mês do vencimento, a parcela do ICMS não sujeita à dilação de prazo, perderá o direito ao benefício em relação à parcela incentivada naquele mês." (NR)

Art. 5º A alínea "g" do inciso I do caput do art. 5º da Lei nº 11.631 , de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º .....

I - .....

g) no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-BA:

1 - o emplacamento do veículo que tiver a placa clonada, quando devidamente comprovado mediante processo administrativo junto ao órgão executivo de trânsito estadual;

2 - a renovação e a mudança na categoria da Carteira Nacional de Habilitação destinadas aos profissionais dos órgãos de segurança pública elencados no art. 144 da Constituição Federal , que exercem a função de motorista ou motociclista de viatura;

..... " (NR)

Art. 6º O "item 6" do Anexo I da Lei nº 11.631 , de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º O "item 7" do Anexo II da Lei nº 11.631 , de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a alínea "b" do inciso VI do § 4º do art. 4º, os incisos XI e XII do caput do art. 42 e o inciso II do caput do art. 45-B, todos da Lei nº 7.014 , de 04 de dezembro de 1996, bem como o § 6º do art. 1º da Lei nº 13.729 , de 05 de julho de 2017.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto os arts. 6º e 7º que entram em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de dezembro de 2017.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

João Leão

Secretário do Planejamento

Maurício Teles Barbosa

Secretário da Segurança Pública

Fábio Vilas-Boas Pinto

Secretário da Saúde

Carlos Martins Marques de Santana

Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

José Geraldo dos Reis Santos

Secretário do Meio Ambiente

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

Jusmari Terezinha de Souza Oliveira

Secretária de Desenvolvimento Urbano

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

Secretário de Infraestrutura

Fabya dos Reis Santos

Secretária de Promoção da Igualdade Racial

Jerônimo Rodrigues Souza

Secretário de Desenvolvimento Rural

José Alves Peixoto Júnior

Secretário de Turismo

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

Walter de Freitas Pinheiro

Secretário da Educação

Jaques Wagner

Secretário de Desenvolvimento Econômico

Arany Santana Neves Santos

Secretária de Cultura

João Vitor de Castro Lino Bonfim

Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura

Maria Olívia Santana

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

José Vivaldo Souza de Mendonça Filho

Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação

Julieta Maria Cardoso Palmeira

Secretária de Políticas para as Mulheres

Josias Gomes da Silva

Secretário de Relações Institucionais

André Nascimento Curvello

Secretário de Comunicação Social

Nestor Duarte Guimarães Neto

Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização