O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual.

Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, considera-se fornecedor toda pessoa física ou jurídica que preste serviço, realize obra ou forneça bens à administração pública estadual.

Art. 2º Será incluída no Cadastro instituído por esta lei a pessoa física ou jurídica que:

I - não cumprir ou cumprir parcialmente obrigação decorrente de contrato firmado com órgão ou entidade da administração pública estadual;

II - tenha praticado ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito da administração pública estadual;

III - tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo;

IV - demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a administração pública em virtude de ato ilícito praticado.

V - no caso de pessoa jurídica, tenha sócio majoritário ou sócio administrador condenado pela prática de crime contra a administração pública em processo criminal com decisão transitada em julgado. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 23451 DE 24/10/2019).

VI - no caso de pessoa jurídica, tenha sócio majoritário ou sócio administrador condenado pela prática de crime de redução a condição análoga à de escravo em processo criminal com decisão transitada em julgado. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 23839 DE 28/07/2021).

Parágrafo único. Será imediatamente incluído no Cadastro o fornecedor que, na data da entrada em vigor desta lei, esteja cumprindo penalidade prevista nos incisos III ou IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 3º São consideradas situações caracterizadoras de descumprimento total ou parcial de obrigação contratual, dentre outras:

I - o não-cumprimento de especificação técnica relativa a bem, serviço ou obra prevista em contrato;

II - o retardamento imotivado da execução de obra, de serviço, ou de suas parcelas, ou de fornecimento de bens;

II - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento do bem, sem justa causa e prévia comunicação à administração;

IV - a entrega, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, furtada, deteriorada, danificada ou inadequada para o uso;

V - a alteração de substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;

VI - a prestação de serviço de baixa qualidade.

VII - a não assinatura do contrato no prazo estabelecido pela administração pública estadual. (Inciso acrescentado pela Lei nº 18.376, de 08.09.2009, DOE MG de 09.09.2009)

Art. 4º Quando for constatada a ocorrência de descumprimento, ainda que parcial, de obrigação contratual, o servidor público responsável pelo atestado de prestação de serviços, de recebimento parcial ou total, de obra ou de entrega de bens emitirá parecer técnico fundamentado e o encaminhará ao respectivo ordenador de despesa.

Art. 5º O ordenador de despesa, ciente do parecer técnico a que se refere o art. 4º, fará, imediatamente, a notificação da ocorrência ao fornecedor, ao qual será facultada a defesa, na forma e nos prazos fixados pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

(Redação dada ao artigo pela Lei nº 18.376, de 08.09.2009):

Art. 6º Não sendo aceita a defesa a que se refere o art. 5º, o fornecedor estará sujeito, sem prejuízo das demais sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, à suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a administração pública estadual ou à declaração de inidoneidade.

Parágrafo único. A aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, conforme previsto no § 3º do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, é de competência exclusiva de Secretário de Estado ou autoridade equivalente, insuscetível de delegação.

(Redação dada ao artigo pela Lei nº 18.376, de 08.09.2009, DOE MG de 09.09.2009):

Art. 7º Os órgãos ou entidades do Poder Executivo encaminharão à Auditoria-Geral do Estado, até o quinto dia útil de cada mês, os autos dos processos administrativos que concluírem pela aplicação de uma das sanções mencionadas no art. 6º.

§ 1º O encaminhamento dos autos dos processos administrativos, nos termos deste artigo, é de responsabilidade do ordenador de despesas do órgão ou entidade.

§ 2º A Auditoria-Geral do Estado procederá à análise do processo administrativo e determinará a inclusão, no Cadastro de que trata esta Lei, do nome ou da razão social do fornecedor punido.

§ 3º Em razão da análise a que se refere o § 2º, a Auditoria-Geral do Estado poderá converter o processo em diligência à autoridade que aplicou a sanção, sugerindo a sua revisão, para adequá-la aos preceitos da legislação, nos termos do art. 64 da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002.

§ 4º A conversão do processo em diligência, nos termos do § 3º, implica a suspensão dos efeitos da decisão, até a sua confirmação ou revisão.

(Redação dada ao artigo pela Lei nº 18.376, de 08.09.2009, DOE MG de 09.09.2009):

Art. 8º Os órgãos ou entidades dos Poderes Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas e o Ministério Público encaminharão à Auditoria-Geral do Estado, até o quinto dia útil de cada mês, a cópia dos autos dos processos administrativos punitivos que concluírem pela aplicação de uma das sanções mencionadas no art. 6º e solicitarão a inclusão dos fornecedores punidos no Cadastro de que trata esta Lei.

§ 1º No processo constarão o nome ou a razão social do fornecedor, seu número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - do Ministério da Fazenda, o número do contrato, a descrição da inadimplência contratual e a sanção aplicada, com o respectivo prazo de vigência.

§ 2º O encaminhamento da cópia dos autos dos processos administrativos é de responsabilidade do titular do órgão ou entidade.

Art. 9º No caso de declaração de inidoneidade, o ressarcimento integral dos prejuízos resultantes da inadimplência contratual ou do ato ilícito praticado importará a reabilitação do fornecedor, desde que requerida pelo interessado à autoridade que aplicou a penalidade e após o decurso do prazo mínimo de dois anos, conforme disposto no § 3º do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 1993. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 18.376, de 08.09.2009, DOE MG de 09.09.2009).

(Revogado pela Lei nº 18.376, de 08.09.2009, DOE MG de 09.09.2009):

Art. 10. Na hipótese de ocorrência dos incisos II e III do art. 2º desta lei, caberá ao ordenador de despesa do órgão ou da entidade da administração pública estadual a aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e de impedimento de contratar com a administração pelo prazo de dois anos, além da adoção da providência prevista no art. 7º.

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 23384 DE 09/08/2019):

Art. 11. Fica assegurado aos órgãos e entidades da administração pública estadual, bem como a qualquer interessado, o livre acesso ao cadastro instituído por esta lei, que deve ser mantido atualizado.

Art. 12. Os responsáveis pela realização de licitação no âmbito da administração pública estadual consultarão o Cadastro em todas as fases do procedimento licitatório, tomando as necessárias providências para que sejam excluídas do processo licitatório as pessoas físicas ou jurídicas nele inscritas.

Parágrafo único. Os ordenadores de despesa procederão à consulta de que trata o "caput" deste artigo antes da assinatura dos contratos, mesmo nos casos de dispensa ou de inexigibilidade de licitação.

Art. 13. A observância do disposto nesta lei será prevista expressamente no preâmbulo de editais de licitação e nos contratos de prestação de serviços, de obras e serviços de engenharia e de fornecimento de bens.

Art. 14. A não-observância dos preceitos desta lei é considerada infração funcional e sujeita o servidor público à instauração de processo administrativo-disciplinar.

Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta lei.

Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de setembro de 2001.

Itamar Franco - Governador do Estado