Lei nº 14838 DE 23/07/2012
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 01 ago 2012
Altera a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.
Retificação
Leia-se como segue e não como constou:
Júlio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 31.07.2012.