O Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder os serviços de operação, exploração, conservação, manutenção, melhoramentos e ampliação da infraestrutura de transportes das rodovias integrantes do Sistema Rodoviário Estadual, na forma das Leis Federais nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nº 9.074, de 7 de julho de 1995.

Art. 2º A concessão de que trata esta Lei será formalizada por meio de termo de contrato, decorrente de procedimento licitatório, na modalidade de concorrência pública, que deverá prever a possibilidade de participação de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras.

Parágrafo único. O Poder Concedente publicará e comunicará ao Poder Legislativo, com antecedência de 60 (sessenta) dias à publicação do edital de licitação, ato justificado a conveniência da outorga da concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área, prazo e tarifa-base.

Art. 3º O prazo de concessão será de até 30 (trinta) anos, conforme definido no edital de licitação e termo de contrato.

Art. 4º As tarifas serão fixadas pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservadas pelas regras de reajuste e revisão previstas na legislação, no edital e no contrato, com vista à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da relação.

(Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 15599 DE 16/03/2021):

§ 1º No julgamento das propostas, será considerada vencedora a que apresentar:

I - o menor valor de tarifa de pedágio;

II - o maior valor de outorga ao Poder Concedente; ou

III - a combinação dos critérios dos incisos I e II, conforme as regras previstas no edital.

§ 2º O edital e o contrato serão elaborados de forma a evitar a ocorrência de subsídio cruzado.

§ 3º As outorgas arrecadadas com as licitações de concessões rodoviárias deverão ser aplicadas exclusivamente em obras de melhorias nas rodovias integrantes do Sistema Rodoviário Estadual. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 15599 DE 16/03/2021).

(Redação do artigo dada pela Lei Complementar Nº 15680 DE 13/08/2021):

Art. 5º Caberá à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão realizar a fiscalização do contrato e aprovar os projetos de engenharia apresentados pela concessionária, sem prejuízo da fiscalização das obras pela Secretaria de Logística e Transportes.

Parágrafo único. Para a realização das atribuições referidas neste artigo, a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão poderá firmar convênios, termos de cooperação e contratar serviços de terceiros.

Art. 6º O reajustamento das tarifas dar-se-á anualmente e refletirá, apenas, o efeito inflacionário do período, conforme previsto no contrato e nos termos de ato expedido pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - Agergs.

Art. 7º A revisão do contrato dar-se-á periodicamente e sempre que necessário para apurar e corrigir eventuais desequilíbrios na equação econômico-financeira, nos termos de ato expedido pela Agergs, que também aplicará sanções.

Parágrafo único. Após transcorridos 12 (doze) meses de assinatura do contrato de concessão, será realizada revisão extraordinária, que dirá respeito a eventuais vícios e alterações nas condições físicas e operacionais da infraestrutura concedida ocorridos entre a publicação do edital de concorrência e a data da assinatura do contrato.

Art. 8º Fica autorizado a instituição, em favor do concessionário, de outras fontes de receita, inclusive decorrentes de projetos associados, que serão consideradas para o cálculo da tarifa e dos encargos do concessionário, desde que tal possibilidade esteja prevista no edital de licitação e no contrato.

Parágrafo único. Poderão ser instituídas novas fontes de receita, além das previstas no edital de licitação e no contrato, com vista à modicidade da tarifa e/ou acréscimo de encargos do concessionário, mediante revisão contratual nos termos do art. 7º desta Lei.

Art. 9º Nos contratos de concessão de rodovias integrantes do Sistema Rodoviário Estadual de que trata esta Lei, poderá, no edital, ser incluída a conservação de rodovias transversais àquelas concedidas.

Art. 10. Serão incluídos, onde couber e conforme estudos de viabilidade técnica, postos de pesagem de veículos nos trechos que serão concedidos.

Art. 11. Na Lei nº 11.090 , de 22 de janeiro de 1998, que reorganiza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER -, criado pela Lei nº 750 , de 11 de agosto de 1937, e dá outras providências, ficam introduzidas as seguintes alterações:

I - o inciso V do art. 1º passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º .....

.....

V - concessão, permissão e autorização, e a gestão institucional dos serviços do Sistema Estadual de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso de que trata a Lei nº 14.834 , de 5 de janeiro de 2016, observado o disposto na Lei nº 10.931 , de 9 de janeiro de 1997;

.....";

II - o inciso IX do art. 11 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 11. .....

.....

IX - aprovar as minutas dos contratos e seus aditivos, referentes às concessões, obras e serviços de sua área de competência;

.....".

Art. 12. O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei por Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias após a data da sua publicação, estabelecendo o Marco Regulatório das Concessões Rodoviárias no Estado do Rio Grande do Sul, que definirá as diretrizes da licitação, do plano de outorga, do programa de exploração rodoviária, do edital e do contrato, do sistema tarifário e do equilíbrio econômico-financeiro, bem como os direitos e deveres do Poder Concedente, das concessionárias, dos usuários e do órgão regulador, ficando condicionada a publicação do edital de concessão à edição do Decreto de que trata este artigo.

Parágrafo único. O Poder Concedente realizará consulta pública para colher contribuições da sociedade civil acerca do marco regulatório a ser editado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da publicação da presente Lei.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Ficam revogados o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.086 , de 24 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos e dá outras providências, e o inciso XII do art. 12 da Lei nº 11.090 , de 22 de janeiro de 1998, que reorganiza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER -, criado pela Lei nº 750 , de 11 de agosto de 1937, e dá outras providências.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de junho de 2016.

JOSÉ IVO SARTORI,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

MÁRCIO BIOLCHI,

Secretário Chefe da Casa Civil.