O Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, ficam alteradas as alíneas "b" e " l " do § 2º do art. 1º, e incluída a alínea "m", conforme segue:

''Art. 1º .....

§ 2º .....

"

Art. 2º O Título V do Anexo da Lei nº 8.109/1985 passa a ter a seguinte redação:

"

* Consideram-se isentos das taxas constantes do Item 3 deste Anexo os usos dispensados de outorga conforme legislação vigente.".

Art. 3º Cria o item 12 no T í tulo VI do Anexo da Lei nº 8. 109 , de 19 de dezembro de 1985 , com a seguinte redação:

"12. Cadastro florestal - Registro e Renovação:

".

Art. 4º Na Lei nº 10.330, de 27 de dezembro de 1994, fica acrescido o inciso V ao art. 5º, com a seguinte redação:

"Art. 5º .....

.....

V - a Junta de Julgamento de Infrações Ambientais - JJIA - e a Junta Superior de Julgamento de Recursos - JSJR -, órgãos de julgamento de primeira e de segunda instância das penalidades e das medidas administrativas aplicadas em decorrência de infrações ambientais pelos integrantes do Sistema Estadual de Proteção Ambiental - SISEPRA -, colegiados de Deliberação Especial II, nos termos do art. 2º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 7.369, de 18 de abril de 1980.".

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de julho de 2017.

JOSÉ IVO SARTORI,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO,

Secretário Chefe da Casa Civil