O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco:

Faço saber que, a Assembléia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do § 3º do art. 23 da Constituição Estadual, sancionou, e eu, Presidente do Poder Legislativo, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 14.379 , de 02 de setembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Os convênios firmados após a publicação desta Lei entre o Estado de Pernambuco e os Municípios, destinados à construção e reformas de parques, praças e outros locais para a prática de esportes e lazer, deverão prever a implantação de academia ao ar livre com acessibilidade, de jardim sensorial e de outros equipamentos desenvolvidos para a utilização de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. "(NR)

Art. 2 º A Lei nº 14.379 , de 2 de setembro de 2011, passa a vigorar acrescida do arts. 1º-A e 1º-B com as seguintes redações:

Art. 1º-A. A academia ao ar livre com acessibilidade tem por finalidades, dentre outras: (AC)

I - estimular a prática de exercício físico regular para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; (AC)

II - desenvolver e estimular espaços de inclusão social; (AC)

III - executar ações, eventos e campanhas voltadas à educação continuada em saúde e bons hábitos; e, (AC)

IV - incluir a atividade física regular como fator importante ao desenvolvimento de políticas de saúde. (AC)

Art. 1º-B. O jardim sensorial é entendido como o espaço que estimula o equilíbrio, a percepção, o desenvolvimento físico e mental dos visitantes, explorando os cinco sentidos, a saber: tato, olfato, audição, visão e paladar/degustação, independentemente da condição física, motora e sensorial do indivíduo. (AC)

Parágrafo único. O jardim sensorial tem como objetivo beneficiar pessoas com deficiência física, deficiência auditiva, deficiência visual, deficiência mental, deficiência múltipla e mobilidade reduzida, e também pessoas que necessitam de relaxamento e contato com a natureza para retomar seu corpo e seus sentidos a partir da integração e estimulação de todos os sentidos." (AC)

Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 04 de novembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

GUILHERME UCHÔA

Presidente