O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco:

Faço saber que, a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do § 3º do art. 23 da Constituição Estadual, sancionou, e eu, Presidente do Poder Legislativo, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 13.796 , de 11 de junho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Institui no Estado de Pernambuco o Cadastro para bloqueio do recebimento de ligações telemarketing e regulamenta o horário para oferta de produtos ou serviços." (NR)

.....

Art. 3º-A. As ligações de telemarketing para oferta de produtos e serviços aos usuários cujos números de telefone não constem no Cadastro de que trata essa lei, somente poderão ser realizadas: (AC)

I - de segunda à sexta-feira, das 8 (oito) às 20 (vinte) horas; e, (AC)

II - aos sábados, das 9 (nove) às 15 (quinze) horas. (AC)

§ 1º São vedadas as ligações de telemarketing de que trata o caput aos domingos e feriados nacionais. (AC)

§ 2º Em qualquer caso, a oferta de produtos e serviços somente poderá ser efetuada mediante a utilização pela empresa de número telefônico que possa ser identificado pelo consumidor, sendo vedada a utilização de número privativo, devendo ainda identificar a empresa logo no início da ligação. (AC)

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores à penalidade de multa. (NR)

§ 1º A multa de que trata o caput será afixada entre R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), graduada de acordo com a quantidade indevida de ligações ao número registrado no Cadastro ou em desacordo com os horários estabelecidos no art. 3º-A. (NR)

§ 2º Em cada situação de reincidência a multa a deverá ser aplicada em dobro. (NR)

§ 3º Os valores da multa prevista neste artigo serão atualizados, anualmente, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou índice previsto em legislação federal que venha a substituí-lo. (AC)

....."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor após 45 dias de sua publicação.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 10 de maio do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

PASTOR CLEITON COLLINS

Presidente em exercício

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DA EX-DEPUTADA TEREZINHA NUNES - PSDB