O Governador do Estado de Santa Catarina

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica assegurada a gratuidade, na travessia por ferryboats e balsas, no âmbito do Estado de Santa Catarina, para:

I - ambulâncias do Servi ço de Atendimento Móvel da Urgência (SAMU);

II - ambulâncias dos Bombeiros; e

III - outros veículos de uso das unidades de saúde pública destinados ao transporte de pacientes.

IV - veículos de passeio, próprios ou de terceiros, devidamente autorizados e credenciados pela Secretaria de Estado da Saúde, utilizados no deslocamento de pacientes sob tratamento dialítico e/ou quimioterápico. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 18077 DE 22/01/2021).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 26 de novembro de 2015.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

NELSON ANTÔNIO SERPA

CÉSAR AUGUSTO GRUBBA

JOÃO PAULO KARAN KLEINUBING

JOÃO CARLOS ECKER