O Governador do Estado de Santa Catarina

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela III da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º A Tabela V da Lei nº 7.541, de 1988, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo II desta Lei.

Art. 3º A Tabela VII da Lei nº 7.541, de 1988, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo III desta Lei.

Art. 4º A Tabela IX da Lei nº 7.541, de 1988, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo IV desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no ano subsequente e após 90 (noventa) dias da data em que tenha sido publicada.

Art. 6º Ficam revogadas as seguintes taxas da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, estabelecidas nos códigos:

I - 1.1.1 da Tabela III;

II - 1.1.3 da Tabela III;

III - 1.1.4 da Tabela III;

IV - 9 da Tabela V; e

V - 15 da Tabela V.

Florianópolis, 28 de dezembro de 2017.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Renato Dias Marques de Lacerda, designado

César Augusto Grubba

ANEXO I

"TABELA III

ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

TAXA DE SERVIÇOS GERAIS

(Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988)

"(NR)

ANEXO II

"TABELA V

TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA

(Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988)

ANEXO III

"TABELA VII

ATOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

TAXA DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTROS (TPCS)

(Lei nº 7.541, de 30 dezembro de 1988)

"(NR)

ANEXO IV

"TABELA IX

ATOS DA POLÍCIA MILITAR

TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA

(Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988)

"(NR)