Ricardo Nunes, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 27 de junho de 2023, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

CAPITULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a revisão intermediária do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, aprovado pela Lei nº 16.050 , de 31 de julho de 2014, elaborada de forma participativa consoante com os termos da previsão de seu art. 4º, e consiste nos ajustes e adequações dos instrumentos da Política de Desenvolvimento Urbano regulados, visando ao alcance de seus objetivos até o ano de 2029.

Art. 2º Ficam mantidos os princípios, diretrizes e objetivos da Política de Desenvolvimento Urbano estabelecidos pela Lei nº 16.050, de 2014.

Parágrafo único. A aplicação da Política de Desenvolvimento Urbano estabelecida pela Lei nº 16.050, de 2014, em face de seus princípios, diretrizes e objetivos, passa a ser orientada pelos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável - ODS da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, bem como pelas ações para o enfrentamento das Mudanças Climáticas, em conformidade com acordos internacionais.

Art. 3º Ficam mantidas as estratégias de ordenação territorial da Política de Desenvolvimento Urbano estabelecidas pela Lei nº 16.050, de 2014, estruturadas a partir das dimensões social, ambiental, imobiliária, econômica e cultural, com base nos elementos definidos como Macrozonas, respectivas Macroáreas e Rede de Estruturação e Transformação Urbana.

Parágrafo único. A título de corrigenda, para eliminação de ambiguidade decorrente do uso do vernáculo na legislação ora revista, onde se lê "Projeto de Intervenção Urbana - PIU", leia-se "Plano de Intervenção Urbana - PIU".

Seção I - Da Integração dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável - ODS da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e das Ações para o Enfrentamento das Mudanças Climáticas, em Conformidade com Acordos Internacionais

Art. 4º Em decorrência do previsto no parágrafo único do art. 2º desta Lei, o art. 2º da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar acrescido de § 3º com a seguinte redação:

"Art. 2º .....

.....

§ 3º A aplicação desta Lei será orientada pelos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável - ODS da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, bem como pelas ações para o enfrentamento das Mudanças Climáticas, em conformidade com acordos internacionais." (NR)

Art. 5º Em decorrência do previsto no parágrafo único do art. 2º desta Lei, o art. 3º da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar acrescido do inciso III e o inciso I passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3º .....

I - Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, o Programa de Metas e o Plano de Ação para implementação da Agenda Municipal 2030;

.....

III - Plano Municipal Cidade Inteligente." (NR)

Art. 6º O inciso IX do art. 6º da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"IX - planejamento da distribuição espacial da população e das atividades econômicas de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente, a mobilidade e a qualidade de vida urbana e segurança pública municipal;" (NR)

Art. 7º O art. 8º da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:

"Art. 8º .....

.....

VI - a dimensão climática, fundamental para diminuir a emissão de gases de efeito estufa e para promover a adaptação aos impactos adversos da mudança do clima e combater o aquecimento global, de modo a facultar a manutenção do funcionamento dos ecossistemas e garantir o conforto ambiental no Município." (NR)

Seção II - Inclusão de conceitos no Capítulo da Estruturação e Ordenação Territorial

Art. 8º A alínea "c" do inciso II do art. 9º da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º .....

.....

II - .....

.....

c) rede hídrica e ambiental constituída pelo conjunto de cursos d'água, cabeceiras de drenagem, nascentes, olhos d'água, represas e lagos naturais e artificiais, planícies aluviais e águas subterrâneas e pelo conjunto de parques, unidades de conservação, áreas verdes e áreas protegidas, localizados em todo o território do Município, que constituem seu arcabouço ambiental e desempenham funções estratégicas para garantir o equilíbrio e a sustentabilidade urbanos;

....." (NR)

Art. 9º O art. 13 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:

"Art. 13. .....

.....

V - incentivar a fruição pública, praças urbanas e usos mistos no térreo dos edifícios, em especial nas centralidades existentes e nos eixos de estruturação da transformação urbana." (NR)

Art. 10. A alínea "d", do inciso VIII do art. 23 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 23. .....

.....

VIII - .....

.....

d) ampliação das calçadas, dos espaços livres, praças urbanas, das áreas verdes e permeáveis nos lotes;" (NR)

Art. 11. O art. 24 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 24. A rede hídrica ambiental, conforme Mapa 5 anexo, é constituída pelo conjunto de cursos d'água, cabeceiras de drenagem, nascentes, olhos d'água, represas e lagos naturais e artificiais, planícies aluviais e águas subterrâneas, e pelo conjunto de parques, unidades de conservação, áreas verdes e áreas protegidas, localizados em todo o território do Município, que constituem seu arcabouço ambiental e desempenham funções estratégicas para garantir o equilíbrio e a sustentabilidade urbanos." (NR)

Art. 12. O art. 25 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar com alteração da redação do inciso II, acréscimo dos incisos VIII, IX e X e nova redação do § 2º:

"Art. 25. .....

.....

II - qualificar e ampliar a rede de parques, considerando populações com todas as faixas de renda (inferior, intermediária e alta), para equilibrar a relação entre o ambiente construído, as áreas verdes e os espaços livres, objetivando garantir espaços de lazer, sociabilidade e recreação para a população;

.....

VIII - adotar Soluções baseadas na Natureza nas intervenções, especialmente do Sistema de Saneamento Ambiental, com o intuito de promover melhoria da qualidade urbanística e ambiental das bacias hidrográficas;

IX - promover, em Articulação com o Governo Estadual, estratégias e mecanismos para a implantação do Sistema Hidroviário de forma sustentável, especialmente para o Rio Tietê;

X - promover a implantação de sistemas de energias limpas e renováveis e ambientalmente sustentáveis ou sistemas de energias menos poluentes integrados à rede hídrica ambiental.

.....

§ 2º Para implementar os objetivos estabelecidos no caput deste artigo, deverá ser implementado o Programa de Recuperação dos Fundos de Vale, detalhado no art. 272, e criados instrumentos para permitir a implantação dos parques propostos relacionados no Quadro 7 desta Lei.

....." (NR)

Art. 13. O art. 27 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar com a alteração dos incisos X, XXXII, XXXIII, XXXIX, XLV e acrescido do inciso XLIX:

"Art. 27. .....

.....

X - promover a articulação entre espaço público e espaço privado, por meio de estímulos à manutenção de espaços abertos para fruição pública e praças urbanas no pavimento de acesso às edificações;

.....

XXXII - (VETADO)

XXXIII - garantir, na aprovação de projetos de parcelamento e edificação, o uso seguro das áreas com potencial de contaminação e contaminadas, inclusive águas subterrâneas, de acordo com a legislação pertinente, devendo a remediação ocorrer até a concessão do Certificado de Conclusão;

.....

XXXIX - rever a classificação de áreas demarcadas como ZEPAM ocupadas com reflorestamento, agricultura, extrativismo, loteamentos irregulares, assentamentos precários, favelas, que não tenham os atributos que justificaram a criação da ZEPAM, adequando seu enquadramento às diretrizes de desenvolvimento estabelecidas para a região e às características de ocupação do entorno, respeitado o disposto no art. 69 desta Lei, sobretudo de áreas que possam ser enquadradas como ZEIS-4;

.....

XLV - nos perímetros das zonas exclusivamente residenciais ZER-1, ZER-2 e ZER-3 não incidirão índices e parâmetros urbanísticos menos restritivos do que aqueles atualmente aplicados;

.....

XLIX - criar incentivos urbanísticos para edificações que adotem medidas de sustentabilidade, como cogeração de energias renováveis, pré-tratamento de esgoto, reúso de água, utilização de materiais sustentáveis, entre outros, e melhorias climáticas que contribuam para redução de ilhas de calor e poluição, como arborização horizontal e vertical, entre outros." (NR)

CAPÍTULO II - DOS AJUSTES DA REVISÃO INTERMEDIÁRIA

Art. 14. O art. 46 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 46. Habitação de Interesse Social - HIS e Habitação de Mercado Popular - HMP são as tipologias habitacionais destinadas ao atendimento de famílias de baixa renda, em empreendimentos que se utilizem do regime jurídico previsto nesta Lei para esta modalidade de provisão habitacional, de promoção pública ou privada.

§ 1º São promotores de HIS e HMP aqueles que aderirem ao regramento específico regulado por esta Lei.

§ 2º Para fins de caracterização das tipologias de Habitação de Interesse Social - HIS 1, Habitação de Interesse Social - HIS 2 e Habitação de Mercado Popular - HMP serão observadas as seguintes faixas:

I - HIS 1: até 3 (três) salários mínimos de renda familiar mensal ou até 0,5 (meio) salário mínimo per capita mensal;

II - HIS 2: até 6 (seis) salários mínimos de renda familiar mensal ou até 1 (um) salário mínimo per capita mensal;

III - HMP: até 10 (dez) salários mínimos de renda familiar mensal ou até 1,5 (um e meio) salário mínimo per capita mensal." (NR)

Art. 15. O art. 47 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 47. A produção privada de unidades de HIS 1, HIS 2 e HMP utilizando os benefícios urbanísticos e fiscais previstos nesta Lei caracterizará adesão a regime jurídico próprio, qualificado, concomitantemente:

I - pela fruição dos benefícios fiscais e urbanísticos pertinentes à implantação das tipologias de HIS 1, HIS 2 e HMP;

II - pela necessidade de atendimento, de forma permanente, da faixa de renda destinatária das unidades habitacionais produzidas em cada uma das tipologias apontadas no inciso I.

§ 1º Para fins de proporcionar o atendimento, de forma permanente, da destinação das unidades habitacionais produzidas no regime jurídico tratado neste artigo, os imóveis produzidos utilizando os benefícios trazidos nesta Lei sujeitam-se às seguintes regras:

I - deverá ser realizada a averbação, na matrícula de cada unidade habitacional das tipologias de HIS 1, HIS 2 e HMP produzidas mediante adesão ao regime jurídico exposto neste artigo, de que tais receberam os benefícios previstos nesta Lei e que deverão ser destinadas a famílias com o perfil de renda declarado no licenciamento do empreendimento;

II - a destinação destas unidades dependerá de emissão de certidão atestando o enquadramento das famílias na respectiva faixa de renda estabelecida no art. 46 desta Lei.

§ 2º A inobservância ao exposto nesta Lei acarretará:

a) ao promotor do empreendimento, o dever de pagamento integral do potencial construtivo adicional utilizado, impostos, custas e demais encargos referentes à sua implantação, além de multa equivalente ao dobro deste valor financeiro apurado, devidamente corrigido;

b) a terceiros adquirentes, cobrança dos valores indicados no item anterior, calculados de forma proporcional à fração ideal do imóvel adquirido, estando autorizado o Poder Público a adotar as medidas processuais análogas às previstas nos incisos I e II do art. 107 desta Lei.

§ 3º Fica o Poder Público:

I - autorizado a celebrar com o Serviço Registrário Imobiliário acordo para fins de receber notificações sobre a comercialização de imóveis caracterizados como HIS 1, HIS 2 e HMP produzidos mediante adesão ao regime jurídico previsto neste artigo;

II - (VETADO)

§ 4º O Poder Público editará, em até 30 (trinta) dias da aprovação desta Lei, decreto regulamentando as formas de fiscalização sobre o efetivo atendimento da provisão habitacional para as faixas de renda destinatárias das unidades de HIS 1, HIS 2 e HMP produzidas nos termos deste artigo, bem como sobre o procedimento de aplicação das sanções nele previstas.

§ 5º A comprovação de atendimento à faixa de renda familiar que trata o inciso II do caput deste artigo deverá ser atendida no momento da assinatura do compromisso de compra e venda ou no contrato de compra e venda.

§ 6º Os empreendedores que produzirem unidades de HIS 1 mediante a adesão ao regime jurídico previsto neste artigo deverão destiná-las prioritariamente à demanda indicada pelo Poder Público.

§ 7º Para atendimento ao previsto no parágrafo anterior, o Poder Executivo regulamentará o atendimento previsto no parágrafo, no prazo de 90 (noventa) dias.

I - (VETADO)

II - (VETADO)

§ 8º A obrigação prevista no inciso II do caput ficará limitada ao prazo de 10 (dez) anos, contados da alienação da unidade para as famílias enquadradas nas respectivas faixas de renda.

§ 9º Os benefícios pertinentes ao regime jurídico previsto neste artigo poderão ser também utilizados por empreendimentos destinados, total ou parcialmente, para locação das unidades habitacionais de HIS 1, HIS 2 e HMP, observadas as seguintes regras:

I - as unidades destinadas para esta finalidade deverão indicar tal condição mediante averbação na matrícula, em adição à averbação prevista no inciso I do § 1º deste artigo;

II - (VETADO)

III - a celebração do contrato de locação subordina-se à obtenção da certidão prevista no § 1º, inciso II deste artigo, devendo os locatários oferecer a documentação exigida em decreto para manutenção no banco de dados previsto no § 3º, inciso II.

§ 10. (VETADO)

§ 11. As previsões contidas no inciso II do caput e no § 6º deste artigo não se aplicam quando as unidades forem comercializadas por meio de programas habitacionais desenvolvidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal." (NR)

Seção I - Da Zona Especial de Interesse Social (ZEIS)

Art. 16. O art. 48 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar com nova redação do § 4º e acrescido do § 5º, com a seguinte redação:

"Art. 48. .....

.....

§ 4º A instalação do Conselho Gestor deverá preceder a elaboração do Plano de Ação Integrada, que por ele deverá ser aprovado.

§ 5º O Executivo deverá regulamentar, por decreto, o funcionamento dos conselhos gestores de ZEIS contendo, no mínimo, as situações em que haverá a obrigatoriedade de instituição do conselho e as regras e os procedimentos para sua composição e funcionamento." (NR)

Art. 17. O art. 50 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 50. Os Planos de Ação Integrada em ZEIS 1 ou ZEIS 3 ocupadas por população de baixa renda deverão ser formulados preferencialmente pelo Executivo, com a participação direta de seus respectivos moradores e conselhos gestores.

§ 1º Os moradores, suas entidades representativas e os membros do respectivo Conselho Gestor da ZEIS 1 e das ZEIS 3 poderão tomar a iniciativa de elaborar planos de urbanização que serão submetidos à Prefeitura para aprovação.

.....

§ 3º Após deliberação do Conselho Gestor da ZEIS e a aprovação da Comissão de Avaliação de Empreendimentos de Habitação de Interesse Social - CAEHIS, os parâmetros urbanísticos das ZEIS definidos no projeto de urbanização serão formalizados por decreto, devendo as normas edilícias para os EZEIS e EHIS destinados ao reassentamento das famílias de baixa renda e as condições de estabilidade, segurança e salubridade das edificações e equipamentos.

§ 4º Para atender ao disposto no art. 292 desta Lei, o Plano de Ação Integrada em ZEIS 1 ou ZEIS 3 poderá abranger zonas distintas de ZEIS desde que:

a) as zonas distintas de ZEIS sejam ocupadas por assentamentos precários localizados no mesmo contexto urbano das ZEIS objeto do Plano de Ação Integrada, incluindo aspectos físico-ambientais, urbanísticos, fundiários, socioeconômicos e demográficos, entre outros;

b) o Plano de Ação Integrada preveja ação pública para atendimento de famílias de baixa renda moradoras destas zonas distintas de ZEIS;

c) os parâmetros definidos no projeto de urbanização observem o disposto no art. 60 desta Lei.

§ 5º O Plano de Ação Integrada, especialmente quando abranger áreas não demarcadas como ZEIS 1 ou ZEIS 3, deverá considerar o Sistema de Planejamento Urbano, prevendo a participação do órgão municipal de planejamento urbano e garantindo a integração das propostas previstas com o planejamento setorial." (NR)

Art. 18. O art. 51 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 51. Os planos de Ação Integrada em ZEIS 1 ou ZEIS 3 devem ser realizados e aprovados pelo Conselho Gestor das ZEIS em duas etapas, sendo elas:

I - Plano Urbanístico ou de Massas, conforme critérios definidos pelo órgão municipal de habitação, devendo conter, no mínimo:

a) análise sobre o contexto da área, incluindo aspectos físico-ambientais, urbanísticos, fundiários, socioeconômicos e demográficos, entre outros;

b) plano de trabalho social;

c) formas de participação dos beneficiários na implementação da intervenção;

d) diretrizes gerais da intervenção;

e) diretrizes para a implantação de infraestrutura que for necessária e mitigação ou eliminação de áreas de risco quando existente;

f) dimensionamento preliminar físico e financeiro das intervenções propostas;

g) soluções para a regularização fundiária da área objeto de intervenção, de forma a garantir a segurança de posse dos imóveis para os moradores;

h) soluções e instrumentos aplicáveis para viabilizar a regularização dos usos não residenciais já instalados, em especial aqueles destinados à geração de emprego e renda e à realização de atividades religiosas e associativas de caráter social;

II - Projeto Urbanístico, que deverá conter, no mínimo:

a) cadastramento dos moradores da área, a ser realizado pela Secretaria Municipal de Habitação, consultado o Conselho Gestor da respectiva ZEIS;

b) projeto de urbanismo contendo as soluções urbanas que permitirão a integração da área ao tecido da cidade, além de áreas verdes, equipamentos sociais e usos complementares ao habitacional;

c) projeto de parcelamento das quadras, com parcelamento dos lotes apenas para os lotes criados para a implantação de conjuntos habitacionais;

d) projetos de engenharia contemplando o atendimento integral por rede pública de água e esgotos, bem como coleta, preferencialmente seletiva, regular e transporte dos resíduos sólidos;

e) projetos de engenharia contemplando pavimentação, sistema de drenagem e manejo das águas pluviais;

f) projetos de engenharia contemplando a consolidação geotécnica visando mitigação ou eliminação das áreas de risco;

g) projeto de paisagismo para as vias públicas e áreas verdes;

h) projetos habitacionais para o reassentamento das famílias;

i) diretrizes, índices e parâmetros urbanísticos para o parcelamento, uso e ocupação do solo dos lotes criados ou utilizados para o reassentamento das famílias, da integralidade do perímetro definido para o plano de intervenção;

j) dimensionamento do cronograma físico e financeiro das intervenções propostas e sua vinculação ao planejamento orçamentário municipal e Programa de Metas;

k) plano de trabalho técnico social.

§ 1º Em ZEIS 1 e ZEIS 3, a regularização do parcelamento do solo, bem como das edificações e usos pré-existentes, deverá observar as diretrizes, índices e parâmetros urbanísticos estabelecidos pelo plano de urbanização aprovado pelo respectivo Conselho Gestor e pela CAEHIS.

§ 2º Os Planos de Ação Integrada em ZEIS 1 ou ZEIS 3 serão realizados considerando as características da intervenção.

§ 3º Deverá ser elaborado Plano de Reassentamento para as famílias que serão removidas, a ser aprovado pelo Conselho Gestor da ZEIS previamente à remoção, ressalvados casos de caráter emergencial.

§ 4º Nas ZEIS 3, em caso de demolição ou reforma de edificação usada como cortiço ou ocupação irregular, as moradias produzidas no terreno deverão ser destinadas prioritariamente à população moradora no antigo imóvel.

§ 5º Nas ZEIS 3, no caso de reforma de edificação existente para a produção de EHIS, serão admitidas, a critério da Comissão de Avaliação de Empreendimentos de HIS - CAEHIS, variações de parâmetros e normas edilícias, sem prejuízo das condições de estabilidade, segurança e salubridade das edificações e equipamentos.

§ 6º Nas ZEIS 1 situadas em Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais, aplicam-se as disposições das leis estaduais específicas." (NR)

Art. 19. O § 1º do art. 55 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar acrescido dos incisos IV e V, com a seguinte redação:

"Art. 55. .....

§ 1º .....

.....

IV - destinados a locais de todo culto;

V - Em reformas com ou sem aumento de área e sem mudança de uso para imóveis industriais, comerciais e de serviços regularmente instalados e em funcionamento." (NR)

Art. 20. O art. 57 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar acrescido de §§ 5º, 6º e 7º, com a seguinte redação:

"Art. 57. .....

.....

§ 5º Para as ZEIS 2, 3 e 5 localizadas em quadras integralmente contidas nas áreas de influência dos Eixos de Estruturação da Transformação Urbana existentes ou ativados, fica permitido o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do coeficiente de aproveitamento máximo previsto especificamente para o licenciamento de EZEIS, exceto nos casos de sobreposição com áreas de interesse de preservação cultural ou ambiental.

§ 6º O disposto no § 5º deste artigo não se aplica às ZEIS localizadas na Macrozona de Proteção e Recuperação Ambiental.

§ 7º Lei específica definirá as quadras passíveis da aplicação das disposições do § 5º deste artigo demarcando inclusive as áreas atingidas por Eixos de Estruturação da Transformação Urbana previstos, que só poderão ser beneficiadas quando ativados." (NR)

Art. 21. O art. 60 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar com o acréscimo das alíneas "c", "d" e "e" e do § 5º:

"Art. 60. .....

I - .....

.....

c) nos lotes localizados nas MEM, MUC e MQU poderão ter acréscimo de até 50% (cinquenta por cento) ao C.A. max permitido conforme Quadros 2 e 2A desde que o acréscimo seja destinado exclusivamente ao uso HIS;

d) nos lotes localizados nas MEM, MUC e MQU poderão ter acréscimo de até 25% (vinte e cinco por cento) ao C.A. max permitido conforme Quadros 2 e 2A desde que o acréscimo seja destinado exclusivamente ao uso HMP e mediante pagamento de outorga onerosa;

e) será considerado não computável, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da área construída computável máxima permitida, a área destinada a HIS 1.

.....

§ 5º O disposto nas alíneas "c" e "d" deste artigo se aplicam a todos os empreendimentos, exceto os EHIS e EHMP, o disposto na alínea "e" se aplica a qualquer empreendimento, a serem executados dentro das macroáreas citadas e poderão ser cumulativos." (NR)

Seção II - Da Zona Especial de Preservação Cultural (ZEPEC)

Art. 22. O art. 62 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração de seu inciso IX e acrescido dos incisos XII e XIII com a seguinte redação:

"Art. 62. .....

.....

IX - proteger as áreas indígenas demarcadas pelo Governo Federal, promovendo o reconhecimento e preservação do modo de vida dos povos originários, incentivando a conservação e valorização de seu patrimônio cultural, segundo seus usos e costumes;

.....

XII - proteger as áreas quilombolas demarcadas pelo Governo Federal, promovendo o reconhecimento e preservação dos espaços e os lugares históricos e culturais da população negra, que resgatem e valorizem a sua memória e identidade e suas formas de viver e de se expressar;

XIII - proteger e valorizar as áreas de entorno de bens culturais reconhecendo o ambiente e/ou paisagem na qual estão integrados." (NR)

Art. 23. O § 1º do art. 66 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 66. .....

§ 1º A transferência do direito de construir de imóveis classificados como ZEPEC-BIR se dará de acordo com o disposto nos arts. 124, 125, 128 e 133 desta Lei." (NR)

Seção III - Dos Eixos de Estruturação da Transformação Urbana

Art. 24. O art. 76 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 76. .....

§ 1º .....

.....

IV - as Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, observado o previsto no § 5º do art. 57 desta Lei;

.....

IX - as Zonas Predominantemente Residenciais - ZPR;

X - as Zonas Corredor - ZCOR;

XI - as Zonas de Transição - ZT;

XII - vilas, conforme resolução SMUL.ATECC.CTLU/001/2022.

.....

§ 3º Deverão ser encaminhados à Câmara Municipal projetos de lei tratando da disciplina especial de uso e ocupação do solo, definidos por meio de Planos de Intervenção Urbana, para os seguintes subsetores da Macroárea de Estruturação Metropolitana:

.....

II - Arco Tietê, até 2024;

.....

V - Arco Leste, até 2024.

.....

§ 7º Até a aprovação pela Câmara Municipal do projeto de lei mencionado no inciso II do § 3º deste artigo, incidirão sobre as áreas de influência dos Eixos de Estruturação da Transformação Urbana existentes e previstos no território do Arco Tietê não abrangido por Operações Urbanas Consorciadas ou por Projetos de Intervenção Urbana em curso os seguintes parâmetros e índices urbanísticos:

a) coeficiente de aproveitamento máximo: igual a 4,0 (quatro);

b) gabarito de altura máxima: sem restrição;

c) fatores de planejamento: 2,0 (dois) para os usos residenciais e não residenciais." (NR)

Art. 25. O art. 77 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar com a nova redação dada ao caput, ao inciso I e às alíneas "a" e "b" e acrescido do parágrafo único:

"Art. 77. As áreas de influência dos eixos poderão ter seus limites revistos pela revisão da legislação de parcelamento de uso e ocupação do solo - LPUOS, com base em parâmetros que considerem:

I - .....

.....

a) nas áreas de influência correspondentes às estações de trem, metrô, monotrilho, VLT e VLP elevadas, incluam quadras alcançadas em um raio de 700m (setecentos metros) das estações;

b) nas áreas de influência correspondentes aos corredores de ônibus e VLT em nível, incluam quadras alcançadas na faixa definida por linhas paralelas a 400m (quatrocentos metros) do eixo das vias.

§ 1º A ampliação e a exclusão das áreas de influência dos eixos que trata nos incisos de I, II, III, IV, V e VI, e no caput deste artigo somente poderão ser feitas através de revisão e publicação da LPUOS.

§ 2º Na revisão da LPUOS para a aplicação do caput deverão ser considerados os seguintes parâmetros, podendo também serem subsidiados pelo Poder Executivo:

I - características de uso e ocupação local;

II - áreas de interesse histórico, cultural, ambiental e de paisagem urbana;

III - características do sistema viário e relevo." (NR)

Art. 26. A Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar acrescida de art. 77-A com a seguinte redação:

"Art. 77-A. Com base nos critérios previstos no art. 76 desta Lei, oportuna revisão da Lei nº 16.402 , de 22 de março de 2016 - Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo - LPUOS, considerará para a delimitação de Zona Eixo de Estruturação da Transformação Urbana Previsto (ZEUP) ou Zona Eixo de Estruturação da Transformação Urbana Previsto Ambiental (ZEUPa), as áreas de influência decorrentes dos elementos estruturais do sistema de transporte coletivo de alta e média capacidade indicados no Mapa 9 desta Lei.

Parágrafo único. A demarcação de novas ZEUP e ZEUPa deverá considerar, para o transporte metroviário, somente os trechos previstos até 2029 no Mapa 9." (NR)

Art. 27. A Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar acrescida de art. 77-B com a seguinte redação:

"Art. 77-B. Nas hipóteses em que a implantação dos elementos de transporte público que definem os Eixos de Estruturação da Transformação Urbana previstos se der de forma diversa do proposto no Mapa 9, seja pela alteração da localização dos respectivos corredores, linhas ou estações, modificação do modal previsto ou, ainda, alteração substancial do traçado decorrente de planejamento urbano, os novos limites das áreas de influência geradas deverão ser revistos no âmbito de alteração da Lei nº 16.402, de 2016 - Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo - LPUOS, com base nos critérios previstos no art. 76 desta Lei." (NR)

Art. 28. O inciso V do art. 78 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"V - na instalação dos usos e atividades classificados como polos geradores de tráfego, é vedado o acesso direto de veículos por vias onde estão implantados ou planejados os corredores de ônibus municipais e intermunicipais, exceto aquelas que cumpram as exigências específicas da legislação de cargas e descarga, normas técnicas de acessibilidade, atendimento médico de emergência e segurança contra incêndio." (NR)

Art. 29. O art. 79 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar acrescido dos §§ 9º e 10 com a seguinte redação:

"Art. 79. .....

.....

§ 9º Nas áreas de influência dos eixos, a cota máxima de terreno por unidade habitacional poderá ser superada, até o limite de 30 m² (trinta metros quadrados) de terreno por unidade, mediante aplicação de Fator Social na seguinte conformidade:

I - para as unidades de área maior que 70m² (setenta metros quadrados), variando de 1 (um) a 2 (dois), na proporção da cota-parte utilizada entre 20m² (vinte metros quadrados) e 30m² (trinta metros quadrados) de terreno por unidade;

II - para as demais unidades, conforme o disposto no Quadro 5 da Lei.

§ 10. A cota-parte mínima de terreno poderá ser superior a 30 desde que seja aplicado Fator Social (FS) 3 (três) para qualquer uso." (NR)

Art. 30. O art. 80 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 80. .....

.....

III - .....

a) nos usos R, alternativamente:

1. 1 (uma) vaga por unidade habitacional maior ou igual a 30 m² (trinta metros quadrados) de área construída computável;

2. 1 (uma) vaga a cada 60m² (sessenta metros quadrados) de área construída privativa, desprezadas as frações;

.....

c) nos usos mistos, as alternativas definidas na alínea "a" para usos residenciais e 1 (uma) vaga a cada 70 m² (setenta metros quadrados) de área construída computável destinada a usos nR, excluídas as áreas computáveis ocupadas por vagas, desprezadas as frações;

.....

§ 1º .....

.....

§ 4º Como incentivo aos empreendimentos sem vagas de estacionamento de veículos, excetuadas as vagas necessárias ao atendimento das condições de instalação fixadas na LPUOS, serão consideradas não computáveis até o limite de 10% (dez por cento) da área construída computável, as áreas cobertas de uso residencial ou não residencial, em qualquer pavimento.

§ 5º Para efeito de cálculo do número de vagas de estacionamento de veículos nos empreendimentos que se utilizarem dos benefícios do art. 60 da Lei nº 16.050, de 2014, a aplicação do benefício fica restrito a 50% (cinquenta por cento) do número de vagas destinadas a estas áreas/unidades beneficiadas.

§ 6º Aplica-se o disposto no inciso III deste artigo para ZEU, ZEUa, ZEUP, ZEUPa, ZEM e ZEMP." (NR)

Art. 31. A Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar acrescida de art. 82-A com a seguinte redação:

"Art. 82-A. Nas áreas de influência dos eixos, quando uma parcela do lote for destinada à praça pública, poderá ser acrescido além do C.A. max 50% da área destinada a praça urbana os potenciais construtivos básico e máximo do remanescente do lote serão calculados em função de sua área original, e não será cobrada outorga onerosa correspondente à metade do potencial construtivo máximo relativo à área destinada à fruição pública, desde que atendidas simultaneamente as seguintes condições:

I - a área destinada à praça urbana tenha no mínimo 250m²(duzentos e cinquenta metros quadrados) e esteja localizada junto ao alinhamento da via, ao nível do passeio público, sem fechamento e não ocupada por construções ou estacionamento de veículos;

II - a área destinada à praça urbana deverá permanecer permanentemente aberta e não poderá ser fechada à circulação de pedestres por nenhum objeto de vedação, temporário ou permanente, podendo ter controle de acesso no período noturno;

III - a área destinada à praça urbana seja devidamente averbada em Cartório de Registro de Imóveis;

IV - a limpeza e conservação será de responsabilidade do proprietário;

V - ter testada mínima de 5m (cinco metros) voltada para todos os logradouros públicos que fizer divisa com a praça;

VI - fachada ativa poderá ser voltada a praça urbana comunitária, desde que garantido o acesso direto ao logradouro público;

VII - no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de sua área ajardinada sobre solo natural, sendo no mínimo 30% (trinta por cento) da área ajardinada destinada a jardim de chuva e 1 (uma) árvore a cada 25 m² (vinte e cinco metros quadrados) de área ajardinada;

VIII - nas praças urbanas públicas poderão ser instalados equipamentos de esporte, lazer, cultura e mobiliário urbano." (NR)

Art. 32. O caput do art. 83 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido dos §§ 3º, 4º, 5º e 6º:

"Art. 83. As condições de instalação de usos e atividades e os índices e parâmetros de ocupação estabelecidos nesta Lei para as áreas de influência dos eixos de estruturação da transformação urbana planejados, delimitados no Mapa 3A anexo, passarão a vigorar após a emissão da Ordem de Serviços das obras das infraestruturas do sistema de transporte que define o eixo, após a emissão pelos órgãos competentes de todas as autorizações e licenças, especialmente a licença ambiental, correspondentes à obra em questão ou através da revisão da LPUOS.

§ 1º .....

.....

§ 3º Até que seja feita a revisão da Lei nº 16.402, de 2016 - Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo - LPUOS, permanecem válidas para ativação as quadras das Zonas de Estruturação Urbana Previstos - ZEUP e Zonas de Estruturação Urbana Previstos Ambientais - ZEUPa inteiramente alcançadas pelas áreas de influência do eixo correspondente ao elemento da infraestrutura de transporte licenciada, devendo o decreto de ativação demarcar as quadras ativadas, com base nos critérios previstos no art. 76 desta Lei.

§ 4º Na hipótese de que trata o § 3º deste artigo, a ativação apenas poderá ocorrer nos casos em que o traçado efetivamente implantado para o eixo de transporte esteja compreendido, pelo menos parcialmente, no perímetro delimitado para a respectiva ZEUP ou ZEUPa.

§ 5º A revisão da LPUOS deverá determinar parâmetros para ativação, através de contrapartida financeira exclusiva para a execução da infraestrutura de transporte licenciada, na área de influência da respectiva ZEUp.

§ 6º Poderá ser criada conta segregada no FUNDURB para vincular o investimento do valor de contrapartida arrecadada nos perímetros de influência dos eixos previstos." (NR)

Art. 33. O art. 88 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar acrescido dos incisos XIII, XIV, XV e XVI:

"Art. 88. .....

.....

XIII - promover ações, programas de indução à implantação de calçadas verdes, infraestruturas verdes, entre outras soluções que auxiliem na efetivação dos objetivos e diretrizes da política ambiental, conforme arts. 194 e 195 desta Lei;

XIV - promover ações e programas de indução à manutenção da vegetação urbana existente bem como seu incremento, somado a programas de educação ambiental para a população;

XV - planejar e implementar ações que minimizem os impactos ambientais;

XVI - incentivar o uso de novas tecnologias ambientalmente corretas na implantação de intervenções ligadas ao sistema de escoamento e drenagem." (NR)

CAPÍTULO III - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA E DE GESTÃO AMBIENTAL

Art. 34. O art. 89 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar acrescido de § 2º, renumerado o parágrafo único como § 1º:

"Art. 89. .....

§ 1º .....

§ 2º A utilização dos instrumentos de política urbana e gestão ambiental deverá evitar o uso de soluções que causem desequilíbrio nos ecossistemas naturais levando a um ponto de não retorno e adotar medidas de não arrependimento, em consonância com o Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima e o Plano de Ação Climática do Município de São Paulo." (NR)

Seção I - Dos Instrumentos Indutores da Função Social da Propriedade

Art. 35. O art. 90 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 90. O Poder Executivo poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado, ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de, nos termos estabelecidos nesta Lei:

I - Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios - PEUC;

II - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU Progressivo no Tempo;

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública;

IV - desapropriação por hasta pública.

§ 1º A aplicação dos instrumentos referidos no caput deste artigo dependerá da avaliação dos imóveis passíveis de notificação para PEUC ou daqueles já notificados, objetivando orientar a definição da ferramenta cabível, de acordo com os respectivos casos concretos e com vistas ao atendimento do interesse público.

§ 2º A partir da avaliação dos casos concretos, além dos instrumentos citados no caput deste artigo, também poderão ser utilizados, com a finalidade de promover o cumprimento da função social da propriedade:

I - a promoção de chamamentos públicos para a realização de consórcio imobiliário com a finalidade de implantação de unidades de habitação de interesse social;

II - a promoção de desapropriação amigável, inclusive no caso em que o valor da dívida relativa ao IPTU supere o valor do imóvel, nos termos do § 5º do art. 99 desta Lei;

III - a utilização do procedimento de regularização fundiária urbana, na forma da normatização aplicável." (NR)

Art. 36. O caput do art. 91 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar acrescido de incisos IX e X, e o dispositivo passa a vigorar acrescido de §§ 1º e 2º com a seguinte redação:

"Art. 91. .....

.....

IX - nas áreas objetos de Planos de Intervenção Urbana (PIU), nas Áreas de Intervenção Urbana (AIU), nas Áreas de Estruturação Local (AEL) e nas áreas objeto de Concessões Urbanísticas;

X - na Macroárea de Estruturação Metropolitana (MEM).

§ 1º As áreas passíveis de aplicação dos instrumentos indutores da função social da propriedade devem ser priorizadas, em consonância com a estratégia de ordenação territorial deduzida da aplicação dos demais instrumentos de política urbana.

§ 2º O Executivo poderá elaborar Plano Estratégico de Gestão e Destinação dos imóveis descumpridores da função social da propriedade, observado o interesse público e as diretrizes desta Lei, com o objetivo de planejamento da destinação dos imóveis após o 5º ano de aplicação do IPTU Progressivo no Tempo e para delinear estratégias de ação territorial intersecretarial para orientar e priorizar as áreas onde se mostra mais apropriada a aplicação de ações voltadas ao combate à ociosidade urbana, em consonância com a Política de Desenvolvimento Urbano definida por esta Lei." (NR)

Art. 37. O caput do art. 93 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido de parágrafo único:

"Art. 93. São considerados imóveis subutilizados os lotes e glebas com área superior a 500m² (quinhentos metros quadrados) que apresentem coeficiente de aproveitamento inferior ao mínimo definido, para a respectiva zona de uso, na Lei nº 16.402, de 2016, ou em legislação específica incidente.

Parágrafo único. Não se aplica nos casos das atividades de sede de representação diplomática, sede de partidos políticos, e templos de todo culto." (NR)

Art. 38. O caput do art. 95 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 95. São considerados imóveis não utilizados aqueles com coeficiente de aproveitamento utilizado igual ou superior ao coeficiente de aproveitamento mínimo definido, para a respectiva zona, na Lei nº 16.402, de 2016, ou em legislação específica incidente, e que tenham, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de sua área construída desocupada por mais de 1 (um) ano ininterrupto.

.....

§ 4º O Executivo deverá notificar todos os imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados na Macroárea de Urbanização Consolidada e na Macroárea de Estruturação Metropolitana e da Macroárea de Qualificação da Urbanização no prazo máximo de 4 (quatro) anos." (NR)

Art. 39. O art. 97 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar acrescido de § 3º com a seguinte redação:

"Art. 97. .....

.....

§ 3º O proprietário poderá promover o cancelamento a que se refere o § 2º deste artigo, às suas custas, apresentando a documentação pertinente que comprove o adequado aproveitamento." (NR)

Art. 40. A Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar acrescida de art. 99-A com a redação abaixo descrita, renomeada a Subseção IV da Seção I do Capítulo III do seu Título II, na seguinte conformidade:

"Subseção IV Da Desapropriação Mediante Pagamento em Títulos da Dívida Pública e da Desapropriação por Hasta Pública.

.....

Art. 99-A. O Poder Público Municipal, com base no art. 4º e no art. 5º, alínea "i", do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, poderá promover a desapropriação por hasta pública de imóveis notificados como descumpridores da função social da propriedade.

§ 1º A desapropriação por hasta pública somente será possível após a averbação da notificação por descumprimento da função social da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis.

§ 2º O decreto de utilidade pública para a desapropriação por hasta pública fixará as razões da desapropriação e conterá, dentre outras disposições fixadas em regulamento:

I - valor da avaliação administrativa do bem;

II - vedação de lances de valor inferior ao da avaliação administrativa do bem;

III - prazo para aproveitamento do imóvel, nos termos da lei ou conforme fixado no decreto de utilidade pública;

IV - estipulação de sanções a serem aplicadas pelo descumprimento das obrigações;

V - garantia, por hipoteca do próprio imóvel, em caso de aplicação de sanção pecuniária, nos termos do inciso IV deste parágrafo;

VI - obrigação do arrematante de efetuar o pagamento à vista, por meio de depósito em conta corrente posta à disposição do expropriado;

VII - registro da existência e quantificação de débitos do expropriado com o Poder Público Municipal ou suas autarquias, que serão abatidos do valor depositado na conta corrente posta à disposição do expropriado, realizando-se o pagamento à Administração Municipal das importâncias devidas;

VIII - previsão de pagamento imediato, pelo arrematante, de débitos do expropriado com o Poder Público Municipal ou suas autarquias, como requisito para expedição da carta de arrematação;

IX - previsão de instituição de hipoteca sobre o imóvel, em favor da entidade pública expropriante, como garantia real do cumprimento das obrigações;

X - previsão de que a avaliação administrativa do imóvel a que se refere o inciso I constituirá o valor do imóvel para fins do art. 1.484 da Lei Federal nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil , ainda que o lance vencedor da hasta pública tenha sido superior.

§ 3º A carta de arrematação expedida em favor do arrematante pela entidade pública expropriante constituirá título hábil para o registro imobiliário da alienação e da hipoteca, na forma do art. 167 , inciso I, item 26, da Lei Federal nº 6.015 , de 31 de dezembro de 1973." (NR)

Subseção I - Do Consórcio Imobiliário

Art. 41. O art. 102 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 102. O Poder Público poderá facultar a realização de consórcios imobiliários como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel, tanto no caso de imóveis que estejam sujeitos ao parcelamento, edificação e utilização compulsória nos termos desta Lei, independentemente da notificação a seus proprietários, como no caso de áreas que sejam objeto de regularização fundiária urbana.

§ 1º .....

§ 2º O proprietário que transferir seu imóvel à Prefeitura para a realização de consórcio imobiliário receberá, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.

§ 3º O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras.

....." (NR)

Subseção II - Da Cota de Solidariedade

Art. 42. O art. 112 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 112. .....

.....

§ 2º Alternativamente ao cumprimento da exigência estabelecida no caput deste artigo, o empreendedor poderá:

I - produzir, isoladamente ou de forma associada, a ser regulamentada por decreto, Empreendimento de Habitação de Interesse Social com, no mínimo, a mesma área construída exigida no caput deste artigo em outro terreno, desde que situado na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, excluída a Macroárea de Redução da Vulnerabilidade Urbana e os Subsetores Jacu-Pêssego, Arco Leste, Noroeste e Fernão Dias do Setor Eixos de Desenvolvimento da Macroárea de Estruturação Metropolitana;

II - doar terreno, isoladamente ou de forma associada, a ser regulamentada por decreto, de valor equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da área total do terreno do empreendimento, calculado conforme Cadastro de Valor de Terreno para fins de Outorga Onerosa, desde que o terreno doado esteja situado na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, excluída a Macroárea de Redução da Vulnerabilidade Urbana e os Subsetores Jacu-Pêssego, Arco Leste, Noroeste e Fernão Dias do Setor Eixos de Desenvolvimento da Macroárea de Estruturação Metropolitana;

III - depositar no Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB, em sua conta segregada para Habitação de Interesse Social, 20% (vinte por cento) do valor da área total do terreno, calculado conforme Cadastro de Valor de Terreno para fins de Outorga Onerosa, destinado à aquisição de terreno ou subsídio para produção de HIS, preferencialmente em ZEIS 3.

§ 3º Atendida a exigência estabelecida no caput, inclusive pelas alternativas previstas no § 2º, o empreendimento poderá beneficiar-se de acréscimo de 20% (vinte por cento) na área computável, obtida mediante o pagamento da outorga onerosa.

.....

§ 8º A cota de solidariedade prevista nos Arts. 111 e 112 da Lei nº 16.050, de 2014, poderá ser adotada, por opção do interessado, nos empreendimentos com área construída computável igual ou inferior a 20.000 m² (vinte mil metros quadrados), recebendo o empreendedor, como contrapartida, os benefícios previstos nos §§ 2º e 3º deste artigo." (NR)

Seção II - Do Direito de Construir

Subseção I - Da Outorga Onerosa do Direito de Construir

Art. 43. O art. 115 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 115. .....

§ 1º Os recursos auferidos com as contrapartidas financeiras oriundas da outorga onerosa de potencial construtivo adicional serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB.

§ 2º Fica autorizada a cobrança de outorga onerosa em projetos de regularização de edificações existentes desde que os projetos atendam integralmente a legislação pertinente vigente.

§ 3º Ficam excluídos do disposto no parágrafo anterior os lotes internos aos perímetros das Operações urbanas." (NR)

Art. 44. O inciso II do § 2º do art. 116 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 116. .....

.....

§ 2º .....

II - o coeficiente de aproveitamento máximo 4 (quatro) estabelecido no Quadro 2 desta Lei para as áreas de influência dos Eixos de Estruturação da Transformação Urbana;

....." (NR)

Art. 45. O art. 117 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar acrescido dos §§ 6º, 7º, 8º, 9º e 10, com a seguinte redação.

"Art. 117. .....

.....

§ 6º Para a aplicação da contrapartida financeira relativa à outorga de potencial construtivo adicional serão adotados os seguintes procedimentos:

I - nos projetos modificativos para o mesmo uso, nos termos da LPUOS e da legislação edilícia, o valor referente à outorga onerosa, quando necessária, será calculado sobre a área computável adicional proposta, nos termos da legislação vigente;

II - no caso de projeto aprovado, cuja edificação não tenha sido executada, em que tenha havido o pagamento de contrapartida financeira relativa à outorga onerosa de potencial construtivo adicional, o valor comprovadamente pago, sem atualização, será descontado do montante referente à outorga onerosa devida em novo projeto aprovado no mesmo imóvel, observado o seguinte:

a) a outorga onerosa do novo projeto será calculada nos termos da legislação vigente;

b) o novo projeto deverá ser protocolizado no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da expedição do alvará de aprovação não executado;

III - no caso de mudança de uso, categoria de uso ou subcategoria de uso em edificação em que tenha havido contrapartida financeira relativa à outorga onerosa de potencial construtivo adicional ou que teve benefícios referentes a leis específicas, será devida outorga onerosa calculada para o novo uso pretendido, nos termos da legislação vigente, descontando-se os valores efetivamente pagos, sem atualização;

IV - no caso de reforma com acréscimo de área e demolição parcial de área construída, caberá pagamento da outorga referente às novas áreas, quando ultrapassado o coeficiente de aproveitamento básico até o coeficiente de aproveitamento máximo ou ainda quando ultrapassado o coeficiente correspondente à área existente a manter até o coeficiente de aproveitamento máximo.

§ 7º Em nenhuma hipótese haverá devolução de valores pagos relativos à outorga onerosa, sendo vedada a transferência para outro imóvel.

§ 8º Para efeito de cálculo da cobrança de outorga onerosa que trata o § 2º do art. 115 desta Lei, o valor deverá ser calculado conforme o caput deste artigo e deverá ser acrescido 5% (cinco por cento) ao valor.

§ 9º Para efeito de cálculo de coeficiente de aproveitamento e outorga onerosa em reformas, as áreas existentes, a construir ou a transformar deverão ser consideradas como áreas computáveis ou não computáveis desde que não ultrapasse o coeficiente máximo, mediante o pagamento de outorga onerosa a partir do C.A. básico que sejam permitidos pela legislação vigente.

§ 10. No caso de execução de demolição total do imóvel regular, com ou sem mudança de uso, os índices e taxas poderão ser mantidos mesmo que maiores que o permitido pela legislação vigente, mediante pagamento de outorga onerosa a partir do C.A. básico." (NR)

Art. 46. O caput e o § 1º do art. 118 da Lei nº 16.050, de 2014, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 118. O Cadastro de Valor de Terreno para fins de Outorga Onerosa deverá ser atualizado anualmente pelo Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Valores Imobiliários - CMVI, e deverá ser publicado até o dia 31 de dezembro de cada ano, com validade a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte.

§ 1º A atualização por ato do Executivo de que trata o caput ficará limitada à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) somada à variação positiva real do PIB acumuladas no período.

....." (NR)

Subseção II - Da Transferência do Direito de Construir

Art. 47. O art. 123 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 123. .....

.....

III - a implantação de parques propostos situados na zona urbana;

IV - a preservação de áreas de propriedade particular, de interesse ambiental, localizadas em ZEPAM, situadas na zona urbana, que atendam os parâmetros estabelecidos na LPUOS;

.....

VII - (VETADO)

.....

§ 4º (VETADO)

§ 5º A declaração de potencial construtivo emitida antes da vigência da Lei nº 16.050, de 2014, para imóveis enquadrados como ZEPAM quando o imóvel cedente apresentar estado de conservação e preservação satisfatórias o interessado poderá solicitar a renovação da declaração considerando:

a) considerado a deterioração, os custos de manutenção e a permanente conservação do imóvel, quando completados 10 (dez) anos da emissão da Declaração de Potencial Construtivo, será concedido aos imóveis que obtiveram o Termo de Compromisso Ambiental (TCA), emitido pelo órgão competente, a atribuição de novo Potencial Construtivo Transferível (TDC) com montante equivalente a 70% (setenta por cento) do Potencial Construtivo Transferível inicialmente atribuído;

b) o proprietário poderá optar, quando completados 15 (quinze) anos, pela atribuição de novo Potencial Construtivo Transferível (TDC) com montante equivalente a 100% (cem por cento) do Potencial Construtivo Transferível inicialmente atribuído. Os benefícios dispostos nos incisos I e II não são cumulativos;

c) A data de referência e a data de emissão da Declaração de Potencial permanecem as mesmas após a concessão do benefício;

d) O benefício disposto nos incisos I e II será adicionado ao saldo remanescente na Declaração de Potencial, quando houver, deverá seguir o § 3º do art. 124." (NR)

Art. 48. O art. 124 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar com a seguintes alterações:

"Art. 124. .....

.....

II - os imóveis enquadrados como ZEPAM, localizados na zona urbana poderão transferir seu potencial construtivo básico;

III - (VETADO)

.....

§ 4º Fica regulada nos termos da lei específica, a transferência do direito de construir para fins de Regularização Fundiária Urbana - Reurb.

§ 5º A certidão que trata o § 1º deverá atender integralmente os arts. 124 e 125 desta Lei.

§ 6º O Poder Executivo regulamentará os fatores e o termos para a emissão de novas certidões de que trata o § 1º deste artigo." (NR)

Art. 49. O inciso IV do caput e o § 1º do art. 126 da Lei nº 16.050, de 2014, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 126. .....

.....

IV - implantação de parques propostos, de acordo com o Quadro 7 anexo a esta Lei, situados na zona urbana.

§ 1º Nos casos em que a doação for proposta pelo proprietário para uma das finalidades descritas nos incisos do caput deste artigo, deverá ser avaliada a conveniência e o interesse público no recebimento da área, mediante análise da vantajosidade da medida, cotejando-se a economicidade de seu recebimento, o valor do bem a ser doado, aferido em avaliação específica, admitida a possibilidade de previsão de contrapartidas compatíveis com os objetivos da política urbana em desenvolvimento.

....." (NR)

Art. 50. O inciso IV do § 1º do art. 127 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração, e o dispositivo passa a vigorar acrescido de inciso V com a seguinte redação:

"Art. 127. .....

§ 1º .....

.....

IV - 1,4 (um e quatro décimos) para implantação de parque com valor de terreno no Quadro 14 inferior ou igual a R$ 2.000/m², observadas as atualizações subsequentes;

V - 1 (um inteiro) para implantação de parque com valor de terreno no Quadro 14 superior a R$ 2.000/m², observadas as atualizações subsequentes.

....." (NR)

Art. 51. O caput e o § 1º do art. 129 da Lei nº 16.050, de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 129. A expedição da Certidão de Transferência de Potencial Construtivo de imóveis enquadrados como ZEPEC-BIR fica condicionada à comprovação, pelo proprietário e responsável técnico, do bom estado de preservação e conservação do imóvel cedente, definido a partir de critérios do órgão municipal de patrimônio cultural.

§ 1º Quando o imóvel cedente apresentar estado de conservação e preservação inadequado ou insatisfatório, deverá ser exigida do proprietário a adoção de medidas de restauro ou de conservação.

.....

I - considerado a deterioração, os custos de manutenção e a permanente conservação do imóvel, quando completados 10 (dez) anos da emissão da Declaração de Potencial Construtivo, será concedido aos imóveis que obtiverem o Atestado de Conservação do Imóvel, emitido pelo órgão competente, a atribuição de novo Potencial Construtivo Transferível (TDC) com montante equivalente a 70% (setenta por cento) do Potencial Construtivo Transferível inicialmente atribuído;

II - o proprietário poderá optar, quando completados 15 (quinze) anos, pela atribuição de novo Potencial Construtivo Transferível (TDC) com montante equivalente a 100% (cem por cento) do Potencial Construtivo Transferível inicialmente atribuído. Os benefícios dispostos nos incisos I e II não são cumulativos;

III - a data de referência e a data de emissão da Declaração de Potencial permanecem as mesmas após a concessão do benefício;

IV - o benefício disposto nos incisos I e II será adicionado ao saldo remanescente na Declaração de Potencial, quando houver." (NR)

Art. 52. O art. 133 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º com a seguinte redação:

"Art. 133. .....

§ 1º Os empreendimentos localizados fora dos EETU poderão beneficiar-se de acréscimo de 10% (dez por cento) na área computável, obtida mediante o pagamento da outorga onerosa, desde que obrigatoriamente através de transferência de direito de construir de imóvel localizado em ZEPEC-BIR e ZEPEC-APC.

§ 2º O benefício cedido no § 1º desde artigo não se enquadra no limite estabelecido no § 5º do art. 24 da Lei nº 16.402, de 2016." (NR)

Seção III - Dos Instrumentos de Ordenamento e Reestruturação Urbana

Art. 53. O Art. 134 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 134. Com o objetivo de promover o ordenamento e a reestruturação urbana em áreas subutilizadas e/ou com potencial de transformação e qualificação, preferencialmente relacionadas com a Rede de Estruturação e Transformação Urbana, o Poder Público Municipal poderá utilizar os seguintes instrumentos de ordenamento e reestruturação urbana:

I - Operações Urbanas Consorciadas;

II - Concessão Urbanística;

III - Áreas de Intervenção Urbana;

IV - Áreas de Estruturação Local;

V - Reordenamento Urbanístico Integrado.

§ 1º Para a implementação dos instrumentos referidos no caput deste artigo, o Poder Público Municipal conduzirá Planos de Intervenção Urbana - PIU, consistentes em procedimento com tramitação previamente definida, que objetiva a produção de estudos técnicos mediante participação social, comportando as seguintes modalidades:

I - PIU de Ordenamento e Reestruturação Urbana, que, em atendimento ao previsto no caput deste artigo, busca promover a definição dos instrumentos de política urbana mais adequados a propiciar o ordenamento e a reestruturação urbana em áreas subutilizadas e/ou com potencial de transformação e qualificação, com a implementação das intervenções a serem propostas, objetivando:

a) maior aproveitamento da terra urbana subutilizada, com densidades construtivas e demográficas compatíveis com as redes de infraestrutura e as condições ambientais existentes;

b) incremento de atividades econômicas e empregos e atendimento às necessidades de habitação e de equipamentos sociais para a população;

c) integração de políticas e investimentos públicos em habitação, saneamento, drenagem, áreas verdes, mobilidade e equipamentos urbanos e sociais, entre outras que contribuam para a minimização das mudanças climáticas;

II - PIU de Zonas de Ocupação Especial (ZOE): com a finalidade prioritária de promover estudos para a definição de parâmetros específicos de parcelamento, uso e ocupação do solo adequados às especificidades da zona de ocupação especial, considerando as características de seu contexto urbano.

§ 2º A participação social assegurada no âmbito da elaboração e tramitação do PIU é independente e não se confunde com as instâncias de controle social, como os Conselhos Gestores, previstos para os instrumentos de ordenamento e reestruturação urbana listados no caput, a serem definidos pelo PIU e implementados a partir de regulação específica.

§ 3º Os Conselhos Gestores de instrumentos de ordenamento e reestruturação urbana serão compostos por representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada presente no território, instituídos para gestão e controle social dos objetivos, intervenções e recursos previstos em suas disposições específicas.

§ 4º O PIU deverá contemplar, em seus estudos técnicos, as condicionantes ambientais e da paisagem de seu território para a formulação de suas propostas.

§ 5º O instrumento de ordenamento e reestruturação urbana definido pelo PIU deverá, previamente à sua efetiva implantação, ser licenciado por meio de instrumento de gestão ambiental mais adequado às suas características, conforme a legislação vigente.

§ 6º Nas áreas referidas no caput deste artigo, o Executivo Municipal poderá promover, a pedido dos proprietários ou por iniciativa própria, o Reordenamento Urbanístico Integrado, que trata do processo de reorganização fundiária associado à implantação de plano de reconhecido interesse público, no qual os registros imobiliários dos terrenos afetados poderão ser objeto de unificação para posterior reparcelamento, com a implantação do plano urbanístico autorizador da medida, e este instrumento deverá ser regulamentado por lei específica que deverá conter no mínimo:

I - definição de percentual mínimo de adesão ao plano de Reordenamento Urbanístico Integrado referenciado preferencialmente no número de proprietários e de imóveis contidos no perímetro de intervenção;

II - definição do conteúdo mínimo do plano de Reordenamento Urbanístico Integrado;

III - definição dos mecanismos de execução do Plano de Reordenamento Urbanístico Integrado, em especial as formas de financiamento;

IV - previsão de contrapartida a ser exigida de forma equitativa a todos os proprietários dos imóveis contidos no perímetro de intervenção;

V - previsão de mecanismos de participação, monitoramento e controle envolvendo obrigatoriamente a sociedade, os proprietários afetados e o Executivo Municipal;

VI - previsão de solução habitacional definitiva dentro do perímetro para a população de baixa renda que estiver inserida no perímetro do Plano de Reordenamento Urbanístico Integrado." (NR)

Art. 54. A Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar acrescida de art. 134-A com a seguinte redação:

"Art. 134-A. O Executivo Municipal poderá elaborar ou autorizar a elaboração de Planos de Intervenção Urbana - PIU, a pedido dos proprietários, por meio de manifestação de interesse privado - MIP ou por manifestação de outros entes federativos, assegurada a compatibilidade com a Política Urbana do Município.

Parágrafo único. Os Planos de Intervenção Urbana elaborados por entes privados ou outros entes federativos serão coordenados pelo Executivo Municipal, que deve avalizar o interesse público da iniciativa, orientar a elaboração dos estudos técnicos, promover a devida participação social e consolidar as propostas em regulação específica." (NR)

Subseção I - Dos Planos de Intervenção Urbana (PIU)

Art. 55. O Art. 136 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 136. Os Planos de Intervenção Urbana de Ordenamento e Reestruturação Territorial objetivam apresentar estudos técnicos para a transformação e qualificação urbanística, econômica e ambiental de territórios estratégicos para o desenvolvimento urbano do município, de modo a subsidiar a definição dos instrumentos de ordenamento e reestruturação urbana referidos no art. 134 desta Lei mais adequados à implementação das intervenções propostas.

§ 1º O resultado dos estudos técnicos produzidos por meio do PIU - Ordenamento, assegurada a participação social, deverá indicar os objetivos prioritários da intervenção e as propostas relativas a aspectos urbanísticos, ambientais, sociais, econômico-financeiros e gestão democrática, podendo abordar, de acordo com o caso:

I - estudo do perímetro para a realização do Projeto de Intervenção Urbana;

II - indicações, por meio de mapas, desenhos ou outras formas de representação visual, das intervenções propostas;

III - indicações, por meio de quadros, mapas, desenhos ou outras formas de representação visual, dos parâmetros de controle do uso, ocupação e parcelamento do solo propostos, quando aplicável, para o perímetro do Projeto de Intervenção Urbana;

IV - intervenções urbanas para melhorar as condições urbanas, ambientais, morfológicas, paisagísticas, físicas e funcionais dos espaços públicos;

V - atendimento das necessidades habitacionais e sociais da população de baixa renda residente na área, afetada ou não pelas intervenções mencionadas no inciso anterior, com prioridade para o atendimento das famílias moradoras de favelas e cortiços que possam ser realocadas;

VI - instalação de serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas a serem ofertadas a partir das demandas existentes, do incremento de novas densidades habitacionais e construtivas e da transformação nos padrões de uso e ocupação do solo;

VII - soluções para as áreas de risco e com solos contaminados;

VIII - estudo sobre a viabilidade econômica das intervenções propostas na modelagem urbanística com estimativas de custo, previsão das dificuldades de execução e avaliação dos impactos positivos e negativos decorrentes das intervenções propostas sobre a economia local;

IX - estratégias de financiamento das intervenções previstas na modelagem urbanística, com identificação de fontes de recursos passíveis de serem utilizadas e proposta, se for o caso, de parcerias com outras esferas do setor público e com o setor privado para a implantação das intervenções previstas;

X - priorização do atendimento das necessidades sociais, da realização das intervenções urbanas e da realização dos investimentos previstos;

XI - etapas e fases de implementação da intervenção urbana;

XII - instrumentos para a democratização da gestão da elaboração e implementação dos projetos de intervenção urbana, com mecanismos de participação e controle social;

XIII - instrumentos para o monitoramento e avaliação dos impactos da intervenção urbana.

§ 2º O PIU - Ordenamento poderá estabelecer requisitos adicionais para os instrumentos de ordenamento e reestruturação urbana, a depender das características e escalas de cada intervenção proposta.

§ 3º Lei específica poderá autorizar a Prefeitura a estabelecer, nos perímetros a serem objeto de PIUs de Ordenamento e Reestruturação Urbana, medidas preventivas destinadas a evitar a alteração das circunstâncias e das condições de fato existentes que possam comprometer ou tornar mais onerosa as intervenções necessárias para o local.

§ 4º As medidas preventivas referidas no § 3º serão apenas as necessárias para a garantia da integridade dos instrumentos de ordenamento e reestruturação urbana, respeitando-se os alvarás de execução já expedidos pela Municipalidade.

§ 5º No caso de sobreposição entre perímetros de PIU - Ordenamento e perímetros de ZEIS 1 e 3, a população moradora dessas áreas poderá participar do PIU através dos instrumentos de participação social definidos em sua elaboração ou através do Conselho Gestor de ZEIS.

§ 6º No caso de sobreposição entre perímetros de PIU - Ordenamento e Planos de Ação Integrada, estes deverão ser elaborados de forma articulada às disposições do PIU para que as ações previstas componham o programa de intervenções do Plano de Intervenção Urbana.

§ 7º No caso de sobreposição entre perímetros de PIU - Ordenamento e Planos de Urbanização de ZEIS 1, Projetos de Intervenção de ZEIS 3 e Planos de Ação Integrada já executados, as ações previstas nestes planos devem ser absorvidas pelo Plano de Intervenção Urbana." (NR)

Art. 56. A Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar acrescida de art. 136-A, com a seguinte redação:

"Art. 136-A. Os estudos técnicos que compõem os PIUs de Zonas de Ocupação Especial (ZOE) - PIU - ZOE - objetivam a fixação de parâmetros específicos de parcelamento, uso e ocupação do solo adequados às especificidades da ocupação especial, considerando as características de seu contexto urbano, assegurada a participação social em sua elaboração.

§ 1º Os PIUs - ZOE serão aprovados por decreto, observados os coeficientes de aproveitamento estabelecidos por macroárea conforme Quadro 2A desta Lei, ou estabelecidos por lei específica.

§ 2º O PIU - ZOE que apresentar um programa de intervenções urbanísticas com mecanismos de financiamento deve contar com instrumento de ordenamento e reestruturação urbana e seu respectivo modelo de gestão democrática para o controle social de sua implantação.

§ 3º O PIU - ZOE deve ser elaborado previamente ao desencadeamento de procedimentos visando à concessão de uso de equipamentos públicos e sociais localizados em Zonas de Ocupação Especial." (NR)

Subseção II - Das Operações Urbanas Consorciadas

Art. 57. O art. 141 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações no inciso VII e acrescido do inciso XVII, alterado o parágrafo único como 1º e acrescido do § 2º:

"Art. 141. .....

.....

VII - programa de atendimento econômico, social e habitacional para a população diretamente afetada pela Operação Urbana Consorciada, mediante elaboração, pelo órgão competente da política habitacional, de Plano de Reassentamento e aprovação pela população a ser removida, nos termos dos arts. 134, 291 e 292 desta Lei;

.....

XVII - para as Operações Urbanas Consorciadas preexistentes em vigor, as regras de transição aplicáveis para sua finalização deverão ser definidas por lei específica.

§ 1º O perímetro expandido mencionado no inciso II poderá extrapolar os limites da Macroárea de Estruturação Metropolitana.

§ 2º As áreas e as condições de reassentamento das famílias removidas nos termos do inciso VII deste artigo serão definidos por SEHAB, garantidos os parâmetros estabelecidos nesta Lei." (NR)

Art. 58. O § 1º do art. 142 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 142. .....

§ 1º No mínimo 35% (trinta e cinco por cento) dos recursos arrecadados deverão ser aplicados em Habitação de Interesse Social, de forma prioritária dentro do programa de intervenções, ao longo de toda a vigência da Operação Urbana Consorciada, preferencialmente para a aquisição de glebas e lotes, ações de urbanização e regularização fundiária em assentamentos precários e locação social previstos no programa de intervenções.

....." (NR)

Art. 59. O art. 143 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar acrescido do § 8º, com a seguinte redação:

"Art. 143. .....

.....

§ 8º (VETADO)

Subseção III Das Áreas de Intervenção Urbana (AIU)

Art. 60. O parágrafo único do art. 146 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 146. .....

Parágrafo único. No mínimo 35% (trinta e cinco por cento) dos recursos arrecadados deverão ser aplicados em Habitação de Interesse Social, em conta segregada da AIU, para aplicação no perímetro de abrangência ou em seu perímetro expandido, ou no FUNDURB, em sua conta segregada para Habitação de Interesse Social, preferencialmente para a aquisição de glebas e terras, implantação de infraestrutura e equipamentos sociais para atender a população moradora." (NR)

Seção IV - Dos Instrumentos de Gestão Ambiental

Subseção I - Do Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança

Art. 61. O art. 151 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar acrescido de § 10 com a seguinte redação:

"Art. 151. .....

.....

§ 4º .....

.....

XI - possíveis impactos na segurança pública.

.....

§ 10. Lei específica deverá detalhar os critérios de avaliação do EIV/RIV para o licenciamento de empreendimentos, atividades e intervenções urbanísticas de qualquer porte, quando situadas em imóveis localizados junto às divisas das terras indígenas demarcadas ou em processo de demarcação pelo governo." (NR)

Subseção II - Do Estudo de Viabilidade Ambiental

Art. 62. O caput do art. 152 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 152. No processo de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com médio potencial de degradação ambiental, conforme regulamentação, o Executivo poderá exigir previamente a elaboração de estudo de viabilidade ambiental." (NR)

Subseção III - Do Estudo Ambiental Simplificado

Art. 63. A Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar acrescida de art. 152-A, com a seguinte redação:

"Art. 152-A. No processo de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com baixo potencial de degradação ambiental, conforme resolução, o Executivo poderá exigir previamente a elaboração de Estudo Ambiental Simplificado - EAS.

Parágrafo único. O Estudo Ambiental Simplificado deverá analisar, no mínimo, os possíveis impactos ambientais dos empreendimentos e atividades mencionados no caput, considerando sua localização e características específicas." (NR)

Subseção IV - Do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental

Art. 64. O caput do art. 156 e seu parágrafo único da Lei nº 16.050, de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 156. Para cumprimento do disposto nesta Lei, o órgão ambiental municipal poderá celebrar, com força de título executivo extrajudicial, nos termos da legislação municipal, Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental - TAC com pessoas físicas e jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados, efetiva ou potencialmente, poluidores, ou, ainda, com terceiros interessados na promoção da reparação.

Parágrafo único. O Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental - TAC tem por objetivo precípuo a recuperação do meio ambiente degradado, ou, não sendo possível, a reparação do meio ambiente degradado, mediante a fixação de obrigações e condicionantes técnicos que deverão ser rigorosamente cumpridas pelo infrator em relação à atividade degradadora a que deu causa, de modo a cessar, adaptar, recompor, corrigir ou minimizar seus efeitos negativos sobre o meio ambiente." (NR)

Art. 65. O caput do art. 157 e seu § 2º da Lei nº 16.050, de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 157. O Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental - TAC é um instrumento com efeito de título executivo extrajudicial, que tem como objetivo a recuperação do meio ambiente degradado ou o condicionamento de situação de risco potencial a integridades ambientais, por meio da fixação de obrigações e condicionantes técnicos, estabelecidos pelo órgão ambiental municipal.

§ 1º .....

§ 2º As obrigações e condicionantes técnicos decorrentes de empreendimentos situados no interior de unidades de conservação de uso sustentável ou na zona de amortecimento de unidades de conservação de proteção integral, as medidas mitigadoras e reparatórias deverão atender ao disposto nos seus planos de manejo, priorizando a viabilização de ações e projetos previstos no mesmo, sujeitas à aprovação dos respectivos Conselhos Gestores.

....." (NR)

Art. 66. O inciso II do art. 161 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 161. .....

.....

II - adequação do imóvel em relação à legislação ambiental ou, se for o caso, a assinatura de Termo de Compromisso de Adequação Ambiental - TAA, firmado entre o proprietário ou possuidor de área prestadora de serviços ambientais e a SVMA, no qual deverão ser estabelecidos as obrigações e os prazos para o cumprimento do que estabelece a legislação ambiental;

....." (NR)

Subseção V - Dos Instrumentos de Regularização Fundiária

Art. 67. O art. 164 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar acrescido de § 2º, renumerado o parágrafo único como § 1º:

"Art. 164. .....

§ 1º .....

§ 2º Deverá ser observada a legislação municipal específica sobre Regularização Fundiária Urbana - REURB, aplicando-se os conceitos e diretrizes dela decorrentes, inclusive para orientar a incidência dos instrumentos relacionados no caput deste artigo." (NR)

CAPÍTULO IV - DA POLÍTICA E DOS SISTEMAS URBANOS E AMBIENTAIS

Art. 68. O art. 174 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar acrescido de inciso X e de § 2º, renumerado o parágrafo único como § 1º:

"Art. 174. .....

§ 1º .....

.....

X - Plano Municipal de Cidade Inteligente.

§ 2º A aplicação das políticas setoriais referidas neste artigo deverá considerar os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável - ODS da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, bem como as diretrizes e as ações para o enfrentamento das mudanças climáticas, em conformidade com acordos internacionais e com os planos municipais decorrentes." (NR)

CAPÍTULO V - DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL

Art. 69. O caput do art. 175 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 175. São objetivos da Política de Desenvolvimento Econômico Sustentável reforçar o papel do Município como centro industrial, comercial, de serviços, de conhecimento, de criação e inovação, incentivar a economia inclusiva, criativa e compatível com os recursos naturais, promover atividades econômicas sustentáveis nas zonas rural e urbana e estimular atividades econômicas que permitam equilibrar a relação emprego/moradia em todas as regiões da cidade na perspectiva de reduzir as desigualdades socioterritoriais e reduzir a quantidade de viagens e o tempo médio de deslocamento no Município." (NR)

Art. 70. A Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar acrescida de art. 175-A com a seguinte redação:

"Art. 175-A. A Política de Desenvolvimento Econômico Sustentável passa a observar o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, instituído pela Lei Complementar nº 182 , de 1º de junho de 2021.

Parágrafo único. A LPUOS poderá criar novas subcategorias de uso industrial e rever relação entre usos permitidos e zonas de uso, adequando essa disciplina às diretrizes mencionadas no caput deste artigo." (NR)

Art. 71. O art. 178 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar acrescido de § 2º, renumerado o parágrafo único como § 1º:

"Art. 178. .....

§ 1º .....

§ 2º Poderá ser elaborado Plano de Intervenção Urbana de Ordenamento e Reestruturação Territorial - PIU Articulado ao plano específico de cada Polo Estratégico de Desenvolvimento Econômico, compreendendo as intervenções urbanísticas necessárias, as estratégias de financiamento das intervenções e eventuais alterações específicas de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo no perímetro de cada Polo." (NR)

Art. 72. A Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar acrescida de art. 179-A com a seguinte redação:

"Art. 179-A. As áreas dos Perímetros de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico demarcadas no Mapa 11 desta Lei, integrantes da Macroárea de Estruturação Metropolitana, ficam absorvidas e disciplinadas de acordo com os Polos Estratégicos de Desenvolvimento Econômico correspondentes.

Parágrafo único. Será aplicado o coeficiente de aproveitamento previsto para a respectiva zona de uso, mantida a incidência de fator de planejamento igual a zero para a categoria de uso não residencial, nos termos do Quadro 6 desta Lei." (NR)

Art. 73. A Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar acrescida dos arts. 181-A, 181-B, 181-C, 181-D, 181-E, 181-F e 181-G, com as seguintes redações:

"Art. 181-A. As áreas do Perímetro de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico Jacu-Pêssego, demarcadas no Mapa 11 desta Lei, não integrantes da Macroárea de Estruturação Metropolitana, ficam enquadradas como centralidades polares, aplicando-se o fator de planejamento igual a zero (Fp = 0) para a categoria de uso não residencial." (NR)

"Art. 181-B. O Perímetro de Incentivo do Desenvolvimento Econômico da Avenida Coronel Sezefredo Fagundes passa a ser enquadrado como centralidade linear, devendo ser definidos o perímetro e os incentivos fiscais e urbanísticos por lei específica." (NR)

"Art. 181-C. Ficam criadas as centralidades lineares nos trechos urbanos das Rodovias Anchieta e Raposo Tavares, devendo ser definidos o perímetro e os incentivos fiscais e urbanísticos por lei específica." (NR)

"Art. 181-D. As áreas do Perímetro de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico Cupecê, demarcadas no Mapa 11 desta Lei, não integrantes da Macroárea de Estruturação Metropolitana, ficam enquadradas como centralidades polares, aplicando-se o fator de planejamento igual a zero (Fp = 0) para a categoria de uso não residencial." (NR)

"Art. 181-E. O Perímetro de Incentivo do Desenvolvimento Econômico da Avenida Raimundo Pereira de Magalhães passa a ser enquadrado como centralidade linear, devendo ser definidos o perímetro e os incentivos fiscais e urbanísticos por lei específica." (NR)

"Art. 181-F. Ficam criados os polos atrativos esportivos e turísticos:

Estádio do Corinthians - Neoquímica Arena;

Estádio do Corinthians - Estádio Alfredo Schürig;

Estádio do Morumbi - Estádio Cícero Pompeu de Toledo;

Estádio do Palmeiras - Allianz Parque.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá promover estudos para identificar as necessidades para o desenvolvimento dos polos atrativos esportivos e turísticos, os objetivos de desenvolvimento dos polos e os incentivos destinados ao atingimento dessas metas." (NR)

"Art. 181-G. Lei específica poderá estabelecer outros perímetros de centralidades polares e lineares, bem como respectivos incentivos fiscais e urbanísticos." (NR)

CAPÍTULO VI - DO SISTEMA DE INFRAESTRUTURA

Art. 74. O art. 196 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar com seu parágrafo único renumerado como § 1º e acrescido dos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, com a seguinte redação:

"Art. 196. .....

§ 1º .....

§ 2º Aplicam-se às novas edificações, equipamentos ou instalações acima do nível do solo, ou que tenham permanência humana, necessários aos serviços de infraestrutura de utilidade pública de que trata o caput deste artigo, os regramentos previstos na legislação urbanística, edilícia ou em leis específicas, podendo ser implantados em qualquer local do Município que as admita, desde que sua localização esteja prevista nesta Lei, no Plano Setorial pertinente, em ajustes deles decorrentes, nos Planos Regionais das Subprefeituras ou em leis específicas.

§ 3º Serão consideradas abrangidas nos documentos mencionados no § 2º do caput deste artigo as instalações acessórias relacionadas às respectivas redes de infraestrutura, indispensáveis ao seu funcionamento, tais como subestações, cabines de medição, caixas de inspeção, dutos de ventilação, pátios de manobra, dentre outras.

§ 4º Aplicam-se às reformas com alteração de área construída de edificações, equipamentos ou instalações preexistentes referidas no § 2º do caput deste artigo os regramentos previstos na legislação urbanística, edilícia ou leis específicas.

§ 5º Caberá à Câmara Técnica de Legislação Urbanística, com base nas suas competências atribuídas pelo art. 330 desta Lei, em especial, para dirimir dúvidas na aplicação desta Lei e da legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, promover a compatibilização da autorização legal da instalação de infraestrutura em qualquer local do Município, com os regramentos previstos na legislação urbanística, edilícia ou em leis específicas.

§ 6º No caso de empreendimentos em zonas especiais de proteção ou preservação ambiental e em áreas de preservação permanente, o atendimento ao disposto no § 2º do caput deste artigo estará condicionado à demonstração de inexistência de alternativa técnica e/ou locacional à implantação, que deverá ser avaliada pelo órgão municipal ambiental competente." (NR)

Art. 75. A Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar acrescida do art. 198-A, com a seguinte redação:

"Art. 198-A. A Prefeitura elaborará o Plano Municipal de Cidade Inteligente, de acordo com as determinações estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), bem como dos objetivos e diretrizes deste artigo.

§ 1º O Plano Municipal de Cidade Inteligente, cuja elaboração é uma ação prioritária desta Lei e deverá ser elaborado de forma participativa e regido pelos seguintes princípios:

I - dignidade da pessoa humana;

II - participação social e exercício da cidadania;

III - cocriação e troca de conhecimento entre o Poder Público e a sociedade;

IV - inclusão socioeconômica;

V - privacidade dos cidadãos e segurança dos dados;

VI - inovação na prestação dos serviços;

VII - tecnologia como mediadora para o alcance do bem-estar da população e melhoria dos serviços públicos;

VIII - economia e desenvolvimento baseados no conhecimento;

IX - transparência na prestação dos serviços;

X - eficiência, efetividade, eficácia e economicidade na prestação de serviços;

XI - avaliação e aprimoramento permanente de ações de cidades inteligentes;

XII - planejamento das iniciativas;

XIII - integração de políticas públicas e serviços;

XIV - integração entre órgãos e entidades;

XV - compromisso com a melhoria da qualidade da educação e elevação da escolaridade;

XVI - educação e capacitação continuada da sociedade;

XVII - incentivo à diversidade de ideias e criatividade;

XVIII - sustentabilidade ambiental.

§ 2º O desenvolvimento de iniciativas do Plano Municipal de Cidade Inteligente deverá observar as seguintes diretrizes:

I - utilização de tecnologia, ciência ou conhecimento científico para integração de políticas públicas e prestação de serviços ao cidadão;

II - integração de serviços e informações entre órgãos e entidades locais, com foco na prevenção de eventos críticos e desastres;

III - integração de bancos de dados do Poder Público mediante o uso de padrões de interoperabilidade;

IV - incentivo à digitalização de serviços e processos;

V - compartilhamento de dados e informações entre entes federativos;

VI - priorização da execução de iniciativas por meio de consórcios públicos ou uso de outros instrumentos de colaboração entre municípios e outros entes federativos;

VII - comunicação permanente entre órgãos de controle e unidades jurisdicionadas;

VIII - estímulo à criação do conhecimento, ao desenvolvimento tecnológico, empreendedorismo e à inovação;

IX - promoção de espaços, inclusive presenciais, para cocriação e troca de conhecimento entre o Poder Público e a sociedade;

X - utilização de indicadores de desempenho para monitoramento e avaliação permanente das iniciativas de cidades inteligentes;

XI - estímulo ao engajamento do cidadão;

XII - transparência e publicidade de dados e informações, assegurada em política de dados abertos, sem prejuízo à privacidade e à segurança da população e dos dados;

XIII - planejamento orçamentário e financeiro compatível com a sustentabilidade dos investimentos;

XIV - implementação de política de inovação e tecnologia na educação, para melhoria da gestão e da aprendizagem escolares;

XV - educação digital da população;

XVI - qualificação da força de trabalho para desenvolvimento das habilidades e competências exigidas pela economia digital e tecnologias da quarta revolução industrial;

XVII - incentivo à indústria criativa, inclusiva e à economia circular, em que a produção e o consumo consideram a partilha, a reutilização, a reparação e a reciclagem de materiais e produtos, de forma a aumentar o seu ciclo de vida e reduzir o consumo de recursos naturais;

XVIII - promoção de espaços públicos para incentivar e proporcionar o desenvolvimento da criatividade e da inovação;

XIX - gestão orientada à sustentabilidade ambiental; e

XX - planejamento urbano com foco na eficiência da mobilidade urbana, no uso diversificado da ocupação do solo e na apropriação dos espaços pelos cidadãos." (NR)

CAPÍTULO VII - DA POLÍTICA E DO SISTEMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL

Art. 76. A Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar acrescida de art. 199-A com a seguinte redação:

"Art. 199-A. A aplicação da Política de Saneamento Ambiental estabelecida por esta Lei passa a ser orientada pelo marco legal do saneamento básico, atualizado pela Lei Federal nº 14.026 , de 15 de julho de 2020, devendo observância à Política Municipal de Segurança Hídrica e Gestão das Águas, instituída pela Lei nº 17.104, de 30 de maio de 2019.

§ 1º Os planos dos Sistemas decorrentes da Política de Saneamento Ambiental deverão ser elaborados ou revisados conforme o caput, observados os princípios de gestão democrática.

§ 2º As ações prioritárias do Sistema de Drenagem, representadas no Mapa 12 desta Lei, e as decorrentes do plano setorial deverão priorizar a adoção de Soluções baseadas na Natureza (SbN) e Infraestruturas Verdes, especialmente os jardins de chuva, as biovaletas e as bacias de detenção vegetadas.

§ 3º A abordagem do uso de Infraestruturas Verdes e Soluções baseadas na Natureza colabora com o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas e nas estratégias de adaptação e mitigação mencionadas no Acordo de Paris, e no auxílio do avanço dos resultados de programas de gestão, como o Programa Município Verde Azul do Estado de São Paulo." (NR)

Art. 77. O inciso VII do art. 223 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 223. .....

.....

VII - introduzir o manejo diferenciado dos resíduos orgânicos, componente principal dos resíduos urbanos, incentivando a implantação de pátios de compostagem públicos ou privados dentro do território das subprefeituras existentes e das que vierem a ser criadas." (NR)

CAPÍTULO VIII - DA POLÍTICA E DO SISTEMA DE MOBILIDADE

Art. 78. Os incisos V e IX do art. 227 da Lei nº 16.050, de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 227. .....

.....

V - melhoria das condições de integração entre os diferentes modais de transporte, tais como o público coletivo, os de micromobilidade e demais modais não motorizados e o coletivo privado rotineiro de passageiros;

.....

IX - promover a criação de infraestrutura para a instalação de postos de recargas de baterias dos mais variados modelos de veículos elétricos." (NR)

Art. 79. O art. 228 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 228. .....

.....

IV - promover os modos que compõem a micromobilidade e demais modais não motorizados como meio de transporte urbano, em especial o uso de bicicletas, por meio da criação de uma rede estrutural cicloviária;

V - promover a integração entre os sistemas de transporte público coletivo, de micromobilidade e demais modais não motorizados, o transporte individual privado e o coletivo privado rotineiro de passageiros;

.....

XIII - (VETADO)

.....

XXV - utilizar indicadores de acessibilidade e mobilidade urbana e determinar as formas de avaliação da efetividade da adoção das políticas de transporte e uso do solo ao longo do tempo.

Parágrafo único. A micromobilidade inclui os meios de transporte autopropelidos, de forma elétrica ou não, criados para percorrer pequenas distâncias, nos termos da Resolução CONTRAN nº 947 , de 28 de março de 2022." (NR)

Art. 80. O art. 233 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 233. .....

.....

XI - promover medidas que permitam a transposição de quadras existentes para passagem de pedestres, com definição de parâmetros de tipologia, dimensionamento, condições de obrigatoriedade, benefícios construtivos, conversão de espaços e cuidados com o patrimônio cultural incidente nos imóveis." (NR)

Seção I - Da Acessibilidade Universal

Art. 81. A Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar acrescida do art. 236-A com a seguinte redação:

"Art. 236-A. O Executivo deverá elaborar o Plano Municipal de Rotas Acessíveis, de forma participativa e respeitando as normas vigentes, de modo a:

I - apontar e priorizar ações e áreas de intervenção em equipamentos, sistema de transporte público, passeios públicos e a demarcação de vagas exclusivas;

II - integrar equipamentos públicos e privados de interesse, bem como centralidades comerciais, culturais, dentre outras, com redes de transporte público, bem como com vagas exclusivas;

III - prever, para áreas de interesse cultural, turístico, ou de outra relevância, a implantação de sinalização, planos e mapas acessíveis;

VI - priorizar soluções que abranjam o maior público possível, considerando todos os tipos de deficiência.

Parágrafo único. O Plano Municipal de Rotas Acessíveis deverá ser apreciado pelo órgão colegiado municipal de acessibilidade." (NR)

Art. 82. O art. 240 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 240. .....

.....

X - serviço de transporte individual privado de passageiros intermediado por plataformas digitais nos termos da Lei nº 12.587, de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), ou a que vier a substituir." (NR)

Art. 83. O art. 245 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar acrescido do inciso XII, com a seguinte redação:

"Art. 245. .....

.....

XII - utilizar indicadores de qualidade do nível de serviço dos ônibus municipais que podem ser calculados a partir de dados obtidos pela bilhetagem eletrônica e pela tecnologia de geoposicionamento dos ônibus e demais dados de acordo com a LGPD (Lei Geral de Proteção de dados) considerando: a taxa de ocupação (nível de serviço), a garantia de velocidade operacional (prioridade no viário) e a redução do tempo de viagem dos usuários." (NR)

Art. 84. O parágrafo único do Art. 247 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 247. .....

Parágrafo único. (VETADO)

Art. 85. O art. 249 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar acrescido do inciso VII:

"Art. 249. .....

.....

VII - Sistema de compartilhamento de micromobilidade." (NR)

Seção II - Do Sistema Hidroviário

Art. 86. O art. 256 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar acrescido do inciso VIII com a seguinte redação:

"Art. 256. .....

.....

VIII - passagens e conexões entre as margens." (NR)

Art. 87. O inciso VI do art. 257 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 257. .....

.....

VI - elaborar, de maneira participativa, o Plano Municipal Hidroviário, que deverá considerar e compatibilizar suas ações com os Planos Municipais de Mobilidade Urbana, de Saneamento Ambiental Integrado, de Drenagem e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos." (NR)

CAPÍTULO IX - DO SISTEMA DE ÁREAS PROTEGIDAS, ÁREAS VERDES E ESPAÇOS LIVRES

Seção I - Áreas Verdes

Art. 88. O § 1º do Art. 269 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 269. .....

§ 1º A delimitação das Áreas de Preservação Permanente deverá obedecer aos limites fixados pela norma federal específica (Lei nº 14.285 , de 29 de dezembro de 2021, ou a que vier a substituir), sobretudo em áreas urbanas descaracterizadas." (NR)

Art. 89. O caput e o § 1º do art. 274 da Lei nº 16.050, de 2014, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 274. Os parques urbanos, de conservação, orla e naturais, existentes e propostos, as unidades de conservação existentes e propostas e as áreas verdes públicas integram o Sistema Municipal de Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços Livres.

§ 1º Os parques lineares propostos passarão a integrar o sistema, quando forem implantados.

.....

§ 3º O estágio da implementação dos parques e das unidades de conservação propostos no Quadro 7 e no Quadro 15 será disponibilizado na plataforma de monitoramento do PDE." (NR)

Seção II - Das Ações Prioritárias no Sistema de Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços Livres

Art. 90. Os incisos II, III, IV e V do art. 288 da Lei nº 16.050, de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 288. .....

.....

II - implementar o Plano Municipal de Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços Livres - PLANPAVEL e estruturar o Sistema de Áreas Protegidas e Áreas Verdes e Espaços Livres - SAPAVEL;

III - implementar o Plano Municipal de Conservação e Recuperação de Áreas Prestadoras de Serviços Ambientais - PMSA;

IV - implementar o Plano Municipal de Arborização Urbana - PMAU;

V - implementar o Plano Municipal da Mata Atlântica - PMMA;" (NR)

Art. 91. O art. 289 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 289. Com o objetivo de garantir e viabilizar a implantação, operação e gestão dos parques propostos no Quadro 7 desta Lei, de acordo com o inciso I do art. 288, fica criado o Fundo Municipal de Parques, a ser regulamentado por ato do Executivo, que deverá atuar de forma complementar e articulada ao Fundo Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FEMA.

§ 1º Os recursos do Fundo Municipal de Parques serão destinados à aquisição de áreas, implantação, operação e gestão dos parques constantes no Quadro 7.

§ 2º Os recursos do Fundo Municipal de Parques serão depositados em conta especial, mantida em instituição financeira oficial.

§ 3º Os recursos para o Fundo Municipal de Parques poderão ser provenientes de:

I - dotações orçamentárias a ele especificadamente destinadas;

II - créditos adicionais suplementares a ele destinados;

III - alienação de áreas públicas municipais;

IV - doações de pessoas físicas ou jurídicas;

V - doações de entidades internacionais;

VI - acordos, contratos, consórcios e convênios;

VII - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;

VIII - incentivos fiscais;

IX - outorgas oriundas das concessões de parques municipais;

X - outras receitas eventuais.

§ 4º Para garantir controle social sobre a destinação de seus recursos, fica criado o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Parques, a ser regulamentado por decreto do Executivo, composto por cidadãos de reconhecida credibilidade pública, indicados pelo Prefeito, respeitado o critério de paridade entre representantes do Poder Público e da sociedade.

§ 5º Lei específica poderá criar mecanismo de incentivo fiscal destinado a estimular a doação de recursos de pessoas físicas e jurídicas para o Fundo Municipal de Parques." (NR)

Art. 92. O inciso XIV do art. 292 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 292. .....

.....

XIV - (VETADO)

....." (NR)

Art. 93. O art. 295 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar acrescido do § 2º, com a seguinte redação:

"Art. 295. .....

.....

§ 2º Nas áreas de intervenções urbanas de interesse público, em razão de risco geológico, passível de regularização fundiária, deverá ser garantido o atendimento habitacional, podendo ser inicialmente provisório, mas necessariamente vinculado a atendimento definitivo em unidades habitacionais de interesse social." (NR)

Art. 94. O art. 297 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 297. .....

.....

IV - relocação prioritária da população em áreas de risco e proteção dos mananciais, através de programas de habitação definitiva promovidos pelo Poder Público." (NR)

Art. 95. O Art. 298 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 298. .....

.....

XIII - (VETADO)

Art. 96. O parágrafo único do art. 300 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 300. .....

Parágrafo único. O plano municipal de redução de riscos deverá atender aos objetivos e diretrizes dos arts. 297 e 298 da Lei nº 16.050, de 2014, e poderá ser elaborado de forma participativa até 31 de dezembro de 2024 e conter no mínimo:

" (NR)

CAPÍTULO X - DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO SISTEMA DE EQUIPAMENTOS URBANOS E SOCIAIS

Art. 97. O inciso I do caput do art. 303 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 303. .....

I - a proteção integral à família e à pessoa, com prioridade de atendimento às famílias e grupos sociais mais vulneráveis, em especial crianças, jovens, mulheres, idosos, negros, indígenas, pessoas com deficiência e pessoas em situação de rua; (NR)

Art. 98. O art. 305 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar com alteração nos incisos III, VI e XIII e acrescido dos incisos XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI e XXXVII:

"Art. 305. .....

.....

III - elaborar planos setoriais de educação, educação ambiental, saúde, esportes, assistência social e cultura, abrangendo atendimento especializado em saúde e educação indígena nas áreas da cidade com maior concentração dessa população;

.....

VI - ampliar a rede de Centros de Referência da Assistência Social - CRAS e a rede de Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS e promover ações intersecretariais para a implementação de projetos e ações conjuntas;

.....

XIII - expandir a rede de equipamentos e infraestrutura para prática esportiva e do esporte inclusivo;

.....

XXXIII - implantar os Núcleos Olímpicos Regionais;

XXXIV - implantar as Casas de Agricultura Ecológica - CAE;

XXXV - ampliar a oferta de hortas urbanas em áreas públicas de forma articulada com programas pedagógicos nas unidades escolares, programas de segurança alimentar, de agroecologia e geração de renda;

XXXVI - implantar as Escolas de Agroecologia com vistas ao fortalecimento das ações educativas voltadas à segurança alimentar e nutricional;

XXXVII - implantar as cadeias produtivas sustentáveis de produção familiar, voltadas aos princípios ativos e botânicos, à produção da agrofloresta e agroecológica, associadas a Polos Tecnológicos, com capacidade para estimular pesquisas científicas voltadas às produções sustentáveis." (NR)

Art. 99. O art. 314 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar acrescido dos §§ 6º, 7º e 8º, com a seguinte alteração:

"Art. 314. .....

.....

§ 6º Fica criado o TICP Bixiga, que inclui o bairro do Bixiga, cujo perímetro e objetivos específicos deverão ser previstos em lei específica.

§ 7º Fica criado o TICP Represas, que inclui as represas Billings e Guarapiranga, cujo perímetro e objetivos deverão ser previstos em lei específica.

§ 8º O perímetro do TICP Bixiga, delimitado nos termos da Resolução 22/2002 do Conselho do Patrimônio Histórico e Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo, fica excluído da Zona de Estruturação Urbana até que seja formulado seu plano específico de reordenamento do território, de acordo com o § 6º deste artigo, que deverá incluir articulação com políticas habitacionais que garantam a manutenção da população residente e do perfil racial deste perímetro, usando como parâmetro o perfil racial do último censo." (NR)

Art. 100. O art. 320 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar acrescido do inciso VIII com a seguinte redação:

"Art. 320. .....

.....

VIII - Plano Municipal de Cidades inteligentes." (NR)

CAPÍTULO XI - DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO

Art. 101. A alínea "n" do inciso II do § 1º do art. 327 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 327. .....

§ 1º .....

.....

II - .....

.....

n) 1 (um) membro eleito entre os representantes do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência;

....." (NR)

Art. 102. O inciso III do art. 339 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 339. .....

.....

III - ordenamento e direcionamento da estruturação urbana, incluindo infraestrutura, drenagem, saneamento, investimentos destinados à implantação de parques lineares, à realização de melhorias em vias estruturais ou de transporte público coletivo de passageiros, que engloba pavimentação e recapeamento, e à requalificação de eixos ou polos de centralidade;" (NR)

Art. 103. O Art. 340 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 340. .....

I - ao menos 40% (quarenta por cento) destinados preferencialmente a projetos e produção de Habitação de Interesse Social - HIS 1, inclusive a aquisição de terrenos para este fim, preferencialmente na Macroárea de Estruturação Metropolitana, na Macroárea de Urbanização Consolidada e na Macroárea de Qualificação da Urbanização e Macroárea de Redução da Vulnerabilidade Urbana e Recuperação Ambiental e na Macroárea de Controle e Qualificação Urbana e Ambiental, preferencialmente classificados como ZEIS 1, ZEIS 3, ZEIS 4, conforme mapa 4A anexo, sendo 10% destinados a regularização fundiária e reurbanização de favelas com prioridade para áreas de risco R3 e R4 e áreas de mananciais;

II - ao menos 30% (trinta por cento) destinados à implantação e realização de melhorias nas vias estruturais e nos sistemas de transporte público coletivo, cicloviário e de circulação de pedestres.

.....

§ 4º No mínimo 50% do recurso utilizado para pavimentação e recapeamento, que trata no inciso III do art. 339 desta Lei, deverá ser destinado a bairros periféricos." (NR)

Art. 104. O § 2º do art. 347 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração, e o dispositivo passa a vigorar acrescido de § 3º com a seguinte redação:

"Art. 347. .....

.....

§ 2º Os Planos de Bairro deverão ser considerados na revisão dos Planos Regionais das Subprefeituras e, após regular aprovação, assegurada a participação social, internalizados no Sistema de Planejamento por meio dos respectivos Planos de Ação das Subprefeituras.

§ 3º Em face do previsto no caput e no § 2º deste artigo quanto à integração dos Planos de Bairros no Sistema de Planejamento do Município, deverá ser previsto procedimento para a elaboração dos Planos Bairros, com a definição de etapas que permitam a análise de sua admissibilidade em face da compatibilidade com a normatização vigente, bem como assegurem a participação social, observado o previsto no art. 348 desta Lei quanto à aprovação final pelos Conselhos de Representantes ou Conselho Participativo, se o caso, e debate com o Conselho Municipal de Política Urbana." (NR)

Art. 105. O Art. 371 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 371. Ficam definidas condições especiais de uso e ocupação do solo aos complexos de saúde, educação e pesquisa existentes até 31 de julho de 2014 e às suas áreas envoltórias com o objetivo de regularizar, reformar ou construir novas edificações com a finalidade de suprir e complementar as necessidades de expansão dos complexos de saúde, educação e pesquisa em saúde existentes, reconhecidos pela municipalidade.

§ 1º (VETADO)

§ 2º (VETADO)

§ 3º A SMUL/DEUSO poderá indicar perímetros de complexos de saúde, educação e pesquisa que atendam às disposições deste artigo em consonância com as condições territoriais e urbanas.

§ 4º Os complexos de saúde, educação e pesquisa reconhecidos pela Prefeitura, bem como suas áreas envoltórias, serão divulgados no site da SMUL na internet, descrevendo a relação de contribuintes integrantes passiveis da aplicação das condições especiais de uso e ocupação do solo e incentivos conforme § 1º deste artigo.

§ 5º Os complexos de saúde, educação e pesquisa reconhecidos anteriormente à publicação desta Lei pela Prefeitura Municipal de São Paulo, e as respectivas áreas envoltórias, permanecerão vigentes e sujeitos à lei vigente ao tempo do respectivo reconhecimento." (NR)

CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 106. O Art. 375 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar com alterações em seus incisos II e III e acrescido de § 2º, renumerado seu parágrafo único para § 1º:

"Art. 375. .....

I - os parques municipais existentes e os que vierem a ser criados;

II - os parques urbanos propostos integrantes do Quadro 7 e Mapa 5 desta Lei;

III - os parques naturais propostos e as demais Unidades de Conservação de Proteção Integral propostas;

IV - os parques lineares existentes.

§ 1º .....

§ 2º O previsto no caput deste artigo aplica-se aos parques de conservação e aos parques orla existentes e propostos." (NR)

Art. 107. O art. 376 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 376. Ficam desde já enquadrados como ZEP os parques naturais existentes e demais unidades de conservação de proteção integral existentes e as que vierem a ser criadas." (NR)

Art. 108. O art. 380 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 380. Os processos de licenciamento de obras, edificações e atividades e os projetos de parcelamento do solo, protocolados até a data de publicação desta Lei e sem despacho decisório serão apreciados integralmente de acordo com a legislação em vigor à época do protocolo, exceto nos casos de manifestação formal do interessado a qualquer tempo, optando pela análise integral de acordo com suas disposições.

§ 1º Os processos de licenciamento de obras e edificações referidos no caput serão indeferidos:

I - nos casos previstos no Código de Obras e Edificações (COE) e alterações posteriores;

II - se for requerida a modificação da versão do projeto constante do processo em análise na data de promulgação desta Lei, nos seguintes termos:

a) alteração de uso, categoria de uso;

b) acréscimo superior a mais de 5% (cinco por cento) nas áreas computáveis ou não computáveis;

c) acréscimo superior a 5% (cinco por cento) na taxa de ocupação;

d) o acréscimo de uso é permitido.

§ 2º Serão apreciados nos termos do caput os projetos de parcelamento do solo cuja Certidão de Diretrizes já tiver sido emitida pelo órgão municipal competente.

§ 3º Os projetos de parcelamento do solo previstos no parágrafo anterior serão indeferidos quando for requerida alteração em mais de 5% (cinco por cento) do projeto após a vigência desta Lei." (NR)

Art. 109. O Art. 381 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 381. Os projetos modificativos de projetos de edificação com licenças expedidas nos termos da legislação vigente anteriormente à data de publicação desta Lei e protocolados após a data de sua publicação serão analisados de acordo com as disposições do art. 380 desta Lei.

.....

§ 3º Estão excetuados da aplicação das disposições deste artigo os projetos modificativos que passaram por transação judicial ou paralisação por força de decisão judicial, devendo ser integralmente analisados com base na legislação da época do seu protocolo do projeto e que serviu de base à expedição do alvará original, salvo por opção do interessado pela análise integralmente nos termos desta Lei.

§ 4º Aplicam-se também as disposições do § 3º desde artigo aos projetos modificativos localizados dentro dos perímetros das Operações Urbanas e Operações Urbanas Consorciadas." (NR)

Art. 110. Sem prejuízo da nova redação dada aos arts. 380 e 381 da Lei nº 16.050 , de 31 de julho de 2014, as outras disposições previstas nesta Lei serão aplicadas apenas aos processos de licenciamento de obras e edificações protocolados após a data de publicação desta Lei, exceto nos casos de manifestação formal do interessado, a qualquer tempo, optando pela análise integral de acordo com as novas disposições.

Art. 111. O § 4º do art. 382 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 382. .....

.....

§ 4º Para as Operações Urbanas Consorciadas preexistentes em vigor, as regras de finalização deverão ser definidas por lei específica e as regras de transição para finalização deverão ser iniciadas apenas para lotes que não se enquadrem no tamanho mínimo estabelecido pela OUC, quando a Operação Urbana Consorciada atingir o limite de estoque de Área Adicional disponível de 5% do total previsto em sua lei específica." (NR)

Art. 112. A revisão da Lei Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação - LPUOS, Lei nº 16.402, de 2016, poderá rever os limites das áreas de ZEU, ZEUa, ZEUP, ZEUPa, ZEM e ZEMP, com base em parâmetros que considerem o disposto no art. 77 da Lei nº 16.050, de 2014.

Art. 113. Devem ser concluídos até 2025 os planos setoriais previstos na Lei nº 16.050, de 2014.

Art. 114. Deverá ser encaminhado à Câmara Municipal no prazo de 18 (dezoito) meses projeto de lei tratando de disciplina especial de ordenamento e proteção da paisagem urbana:

"Plano Diretor de Ordenamento e Proteção da Paisagem Urbana do Município de São Paulo", nos termos dos arts. 85 , 86 , 87 , 88 e 331 da Lei nº 16.050 , de 31 de julho de 2014.

Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput será contado a partir da entrada em vigor desta Lei.

Art. 115. A certidão de Diretrizes é documento obrigatório para a obtenção de Alvará de Aprovação e Execução, de Alvará de Execução e de Certificado de Regularização para empreendimento qualificado como Polo Gerador de Tráfego.

§ 1º No caso de reforma em empreendimento classificado como Polo Gerador de Tráfego será exigida nova Certidão de Diretrizes, quando houver:

I - acréscimo de área computável superior a 5%;

II - mudança e/ou acréscimo de uso.

§ 2º O cálculo da contrapartida financeira decorrente da certidão de diretrizes será aplicado sobre o acréscimo de área e/ou sobre a área objeto da mudança e/ou acréscimo de uso.

Art. 116. Poderão ser criados conselhos locais de comércio, que deverão atender as seguintes regras:

I - os Conselhos Locais do Comércio serão vinculados às suas respectivas subprefeituras, formados por membros representantes de estabelecimentos comerciais e residentes no perímetro onde o corredor de comércio se encontra instalado;

II - os Conselhos Locais do Comércio terão a finalidade de sugerir e contribuir na definição de programas de qualificação urbana por meio de projetos financiados pelo FUNDURB (Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano), por recursos das subprefeituras ou por fundos oriundos da iniciativa privada com gestão participativa do governo, voltados para o desenvolvimento urbano local;

III - os Conselhos Locais do Comércio, nas Zonas Corredores deverão contar com pelo menos um representante da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), do Clube de Lojistas (CDL) ou outras instituições representativas similares;

IV - a presidência dos Conselhos Locais do Comércio será exercida pelo subprefeito(a) local;

V - a instauração dos Conselhos Locais do Comércio será feita por Decreto Regulamentador do Executivo Municipal.

Art. 117. O Município deverá elaborar o Plano Municipal de Segurança Pública, definindo objetivos, metas e ações a serem realizadas no âmbito da segurança pública municipal, contando com indicadores de desempenho e índices próprios, e atualização a cada 4 (quatro) anos.

Art. 118. Fica instituído o Programa Lazer para Todos, a ser instalado em parques urbanos na Cidade de São Paulo.

§ 1º As áreas destinadas à criação do programa serão identificadas pela municipalidade e ocuparão parques existentes na cidade.

§ 2º A criação do programa tem os seguintes objetivos:

I - instalar infraestrutura e equipamentos de esporte e lazer para o uso e participação de pessoas com e sem deficiência;

II - garantir a instalação de equipamentos de esporte e lazer com recursos de acessibilidade;

III - ampliar a oferta de equipamentos esportivos acessíveis baseados em tecnologias assistivas;

IV - promover o lazer, a prática esportiva e ações de bem-estar para o desenvolvimento integral de todas as pessoas;

V - implementação de ações de promoção da igualdade de condições das pessoas com deficiência.

§ 3º Aos parques identificados como beneficiados pelo programa serão adicionados equipamentos e serviços necessários para a consecução dos objetivos previstos no art. 3º da presente Lei.

§ 4º A normatização do uso dos equipamentos dos parques dar-se-á através de Decreto Municipal.

Art. 119. Fica instituída a Política da Criança na Cidade:

Parágrafo único. São objetivos da Política da Criança na Cidade:

I - orientar as políticas de planejamento urbano para assegurar o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, previstos no Marco Legal da Primeira Infância;

II - tornar a cidade mais amigável à criança, ampliando a oferta de espaços públicos lúdicos e estimulantes, que incentivem o brincar livre, e a instalação de equipamentos para brincar nas áreas de uso público;

III - criar condições para a ocupação da cidade pela criança, com segurança, acessibilidade e autonomia, possibilitando que ela desenvolva suas habilidades cognitivas, psicológicas e socioemocionais no espaço público;

IV - ampliar os processos participativos de escuta às crianças nos planos e projetos a serem realizados pelo Poder Público;

V - ampliar soluções de controle de tráfego, principalmente em rotas escolares e espaços públicos, aplicando estratégias de comunicação visual indicando a prioridade da circulação das crianças;

VI - desenvolver pesquisas que contribuam para qualificar as informações disponíveis a respeito dos deslocamentos infantis, a fim de subsidiar a implementação destas ações;

VII - implementar os territórios educadores, previstos no Marco Legal da Primeira Infância, com a participação de equipamentos públicos e privados, promovendo estruturas de governança participativas para garantia de sua continuidade e preservação;

VIII - fica a Comissão de Avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância, conforme disposto no art. 4º do Decreto nº 58.514, de 2018, responsável por promover processos de monitoramento e avaliação das ações que garantam os direitos da criança na cidade.

Art. 120. No caso de florestas plantadas - Eucalyptus e Pynus - não consideradas de preservação permanente, demarcadas como ZEPAM, ZPDS, ZLT e ZEPAG, deverão ser analisadas pela LPUOS para a implantação de EHIS, EHMP, e demarcadas exclusivamente como ZEIS 4.

Parágrafo único. Em áreas demarcadas como ZEPAM, o caput do presente só será aplicado a lotes superiores a 100.000m² e com doação de 40% da área total ao município.

Art. 121. Esta Lei regulariza as edificações residenciais das categorias de uso R, R1 e R2h de padrão baixo, que sejam isentas da cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU referente ao ano de 2023, não localizadas em R3 e R4.

Parágrafo único. O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal de São Paulo lei específica em até 365 dias regulamentando procedimentos para regularização de imóveis.

Art. 122. O Quadro 1 da Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar acrescido das seguintes definições:

"Áreas envoltórias de complexos de saúde, educação em saúde e pesquisa em saúde são áreas envoltórias dos complexos de saúde, educação em saúde e pesquisa em saúde, os imóveis contidos total ou parcialmente em faixa envoltória de 150 metros medida a partir dos limites dos complexos de saúde, educação em saúde e pesquisa em saúde reconhecidos pela municipalidade, sujeitos à aplicação de condições especiais de uso e ocupação do solo e incentivos estabelecidos pela presente Lei, contanto que neles sejam instaladas atividades complementares aos complexos de saúde, educação em saúde e pesquisa em saúde."

"Área privativa: área da unidade autônoma de uso exclusivo, interna a porta de entrada, destinada à moradia, atividade ou uso principal da edificação, situada em determinado andar ou em dois ou mais andares interligados por acesso também privativo."

"Complexos de Saúde, educação em saúde e pesquisa em saúde são complexos de saúde, educação em saúde e pesquisa em saúde, passíveis de reconhecimento pela municipalidade, os imóveis com edificações com atividade comprovadamente existente em saúde, educação em saúde ou pesquisa em saúde classificados nos grupos de atividades de grande porte - nR3-3, nR3-8 ou nR3-9, nos termos da Lei nº 16.402, de 2016, ou outra que venha a substituí-la, situados em qualquer área do município com exceção de imóveis contidos nas áreas integrantes do Sistema de Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços Livres - SAPAVEL."

"Área Protegida é uma área com características naturais relevantes e limites geográficos definidos, regulamentada e gerida por instrumentos legais, com o objetivo de promover, de forma duradoura, a recuperação ambiental, a conservação da natureza, de seus serviços ecossistêmicos e valores culturais associados."

"Área Verde é um conjunto de áreas intraurbanas e rurais, públicas ou privadas, que apresentam cobertura vegetal, arbórea, arbustiva ou rasteira e que desempenham função ecológica, paisagística e recreativa, são prestadoras de serviços ecossistêmicos e propiciam a melhoria da qualidade estética, funcional e ambiental da cidade."

"Espaço Livre é todo espaço público ou privado não ocupado por um volume edificado, que configure recinto ou ambiente coberto e fechado, independentemente do uso, podendo ou não estar associado a áreas verdes, mas não restrito a elas, e que cumpre funções recreativas, educativas, ecológicas, estéticas, paisagísticas e de conforto ambiental associado à insolação, circulação do ar e temperatura."

"Parque Urbano é aquele localizado na zona urbana, com a finalidade de conservar e recuperar atributos naturais, de prover serviços ecossistêmicos e de oferecer equipamentos de lazer à população."

"Parque de Conservação é aquele dotado de atributos naturais relevantes, podendo ou não comportar estruturas e equipamentos voltados ao lazer e à fruição pública."

"Parque Orla é aquele localizado na orla das represas Billings ou Guarapiranga com funções de preservação das margens, de controle da poluição difusa, de lazer, recreação e prática de esportes náuticos."

"Parque Linear é um parque associado aos cursos d'água com a finalidade de conservar e recuperar atributos naturais, de prover serviços ecossistêmicos, de proteger e recuperar Áreas de Preservação Permanente, de promover a drenagem sustentável, de melhorar as condições de saneamento e de incentivar a fruição pública."

"Corredor Verde é uma área destinada à conexão de fragmentos da paisagem, para conservação e recuperação de habitats da fauna e flora e a manutenção da biodiversidade, por meio da preservação e recuperação da cobertura vegetal arbórea e não arbórea."

"Corredor Ecológico são porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior do que aquela das unidades individuais."

"Concessão urbanística é instrumento de intervenção urbana estrutural destinado à realização de urbanização ou de reurbanização de parte do território municipal, a ser objeto de requalificação da infraestrutura urbana e de reordenamento do espaço urbano, com base em planos de intervenção urbana, para atendimento de objetivos, diretrizes e prioridades estabelecidas nesta Lei."

"Soluções baseadas na Natureza - SbN são aquelas inspiradas e apoiadas na natureza, propiciando benefícios ambientais, sociais, econômicos e construindo a resiliência."

"Medidas de Não Arrependimento são aquelas que têm custos líquidos negativos porque geram benefícios diretos ou indiretos que são grandes o suficiente para compensar os custos da implementação destas ações. A ideia de não arrependimento implica dizer que há medidas que, mesmo tomadas em contexto de alta incerteza frente a possíveis cenários climáticos, acarretam um volume de benefícios diretos ou indiretos agora, tanto em termos de diminuição de exposição a risco como de vulnerabilidade, que justificam a utilização dos recursos envolvidos."

"Praças Urbanas são áreas verdes e parcialmente permeáveis abertas ao público implantadas em lotes particulares com dimensões mínimas 250m²."

"Ponto de Não Retorno é o limite crítico em um sistema que, quando excedido, pode levar a uma mudança significativa em seu estado, geralmente com o entendimento de que a mudança é irreversível. A compreensão das sensibilidades dos pontos de inflexão no sistema climático físico, bem como nos ecossistemas e sistemas humanos, é essencial para a compreensão dos riscos associados a diferentes graus de aquecimento global."

"Hortas Urbanas são pequenas superfícies situadas dentro de uma cidade e destinadas à produção de cultivos para consumo próprio ou venda em mercados."

"Uso Misto é aquele que envolve, simultaneamente, no mesmo lote ou na mesma edificação, o uso residencial e o uso não residencial na proporção mínima de 20% destinada ao uso residencial."

"Infraestrutura verde são espaços que adotam Soluções baseadas na Natureza (SbN) e têm por finalidade contribuir para a gestão das águas pluviais na escala local, a exemplo do jardim de chuva, da biovaleta, da bacia de detenção, entre outras. São estruturas para retenção e infiltração das águas, ao mesmo tempo que propiciam a filtragem dos poluentes pela vegetação."

"Jardim de Chuva é a infraestrutura verde que tem a finalidade de contribuir para a gestão das águas pluviais na escala local, do lote e da rua, criando espaços de detenção do escoamento superficial das coberturas e superfícies, facilitando sua infiltração no solo, a biorretenção da poluição difusa e filtragem dos poluentes pela vegetação."

"Biovaleta é infraestrutura verde que tem como finalidade aumentar o tempo do escoamento superficial por redução da vazão, transportar o escoamento para dispositivos de descarga e biorreter a poluição difusa, reduzindo os riscos de enxurradas, erosão e transporte de sedimentos. A biovaleta é uma linha de drenagem naturalizada."

"Bacia de detenção vegetal é infraestrutura verde indicada para bacias de contribuições acima de dois hectares (2 ha) nas áreas planas, com função de retardo do pico de cheia, facilitando a infiltração da água no solo e recarga de aquíferos subterrâneos em condições em que o solo tem boa taxa de infiltração, a sedimentação de sólidos em suspenção, a biorretenção da poluição difusa e filtragem dos poluentes pela vegetação."

"Vila: conjunto de lotes fiscais, originalmente destinados à habitação, constituído de casas geminadas, cujo acesso se dá por meio de via de circulação de veículos de modo a formar rua ou praça no interior da quadra com ou sem caráter de logradouro público, na seguinte conformidade:

I - sejam assim consideradas judicialmente, em decisões com trânsito em julgado;

II - sejam assim originalmente constituídas em ato registrado no Cartório de Registro de Imóveis, até o início da vigência da Lei nº 10.015, de 16 de dezembro de 1985, para fins de agrupamento de construções residenciais em conjunto com abertura de passagem;

III - sejam assim reconhecidas pela Prefeitura, para fins de agrupamento de construções residenciais em conjunto com abertura de passagem no interior da quadra, até o início da vigência da Lei nº 10.015, de 16 de dezembro de 1985;

IV - nos casos não previstos e que indiquem descaracterização, poderá ser solicitada apreciação pela CTLU, quanto ao enquadramento ou não como vila, mediante análise de DEUSO." (NR)

Parágrafo único. Ficam revogadas as definições de Habitação de Interesse Social - HIS, Habitação de Mercado Popular - HMP e de Promotores de Habitação de Interesse Social - HIS, substituídas pelas definições reguladas pelo art. 46 da Lei nº 16.050, de 2014, com a redação dada pelo art. 14 desta Lei.

Art. 123. Os quadros e mapas da Lei nº 16.050, de 2014, ficam substituídos pelos integrantes desta Lei, na seguinte conformidade:

I - o Quadro 5 pelo quadro constante do Anexo I desta Lei;

II - o Quadro 7 pelo quadro constante do Anexo II desta Lei;

III - o Mapa 5 pelo mapa constante do Anexo III desta Lei;

IV - o Mapa 8 pelo mapa constante do Anexo IV desta Lei;

V - o Mapa 9 pelo mapa constante do Anexo V desta Lei.

Art. 124. A Lei nº 16.050, de 2014, passa a vigorar acrescida do Quadro 15 - Unidades de Conservação Existentes e Propostas constante do Anexo VI e do Mapa 12 - Ações prioritárias do Sistema de Drenagem constante do Anexo VII desta Lei.

Art. 125. Os mapas anexos à presente Lei correspondem aos arquivos digitais da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, assinados eletronicamente, os quais serão disponibilizados pelo Executivo no Portal da Prefeitura do Município de São Paulo na Internet.

Art. 126. O Executivo deverá enviar à Câmara Municipal de São Paulo em até 15 (quinze) dias a revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo após a promulgação desta Lei.

Art. 127. Ficam revogados os arts. 52, 148, 362 a 366, a alínea "b" do inciso IV do art. 78 e o inciso IV do § 2º do art. 326 da Lei nº 16.050 , de 31 de julho de 2014.

Art. 128. A aprovação da presente Lei observa o quórum determinado pelo art. 46, § 2º, alíneas "a" e "b" da Lei Orgânica do Município.

Art. 129. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 8 de julho de 2023, 470º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

LEONARDO GAZILLO SILVA

Respondendo pelo cargo de Secretário Municipal de Habitação

RODRIGO PIMENTEL PINTO RAVENA

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

MARCOS DUQUE GADELHO

Secretário Municipal de Urbanismo e Licenciamento

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE

Secretária Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 8 de julho de 2023.

ANEXOS I A VII INTEGRANTES DA LEI Nº 17.975 , DE 8 DE JULHO DE 2023

ANEXO I

Quadro 5. Fato de interesse social (Fs)¹ da Lei n° 16.050/2014

Usos	Valores de Fs
Uso Habitacional (2)
Habitação de Interesse Social - HIS	0,0
Habitação do Mercado Popular - HMP Até 50 m²	0,4
Habitação do Mercado Popular - HMP de 51 Até 70m²	0,6
Habitação com área menor ou igual a 30 m²	1,0
Habitação com área maior que 30 m² e menor ou igual a 70m²	0,8
Habitação com área maior que 70m²	1,0
Uso Institucional
Hospitais Públicos	0,0
Escolas Públicas	0,0
Demais Unidades Públicas de Saúde e Creches	0,0
Unidades Administrativas Públicas	0,0
Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional Vinculadas ao Sistema Sindical	0,0
Instituições de Cultura, Esporte e Lazer	0,0
Entidades Mantenedoras Sem Fins Lucrativos
Templos Religiosos	0,0
Hospitais e Clínicas	0,3
Universidades	0,3
Escolas e Creches	0,3
Equipamentos Culturais e Afins	0,3
Outras Entidades Mantenedoras
Hospitais	0,7
Universidades	0,7
Escolas	0,7
Equipamentos Culturais e Afins	0,7
Outras Atividades	1,0

NOTAS:

1 - Fator de Interesse Social (Fs) para efeito de cálculo do valor da contrapartida financeira correspondente à outorga onerosa do potencial construtivo adicional.

2 - Para adoção do Fator de Interesse do uso habitacional deve ser considerada a área construída computável da unidade definida no Quadro 1 desta lei.

ANEXO II

Quadro 7. Parques Municipais existentes e propostos (Lei n° 16.050/2014)

CÓDIGO	SUBPREFEITURA	DISTRITO	NOME	SITUAÇÃO	CATEGORIA	ENDEREÇO
PQ_AF_01	Aricanduva/Formosa/Carrao	Aricanduva	Ipiranguinha	Existente	Linear	Av. Cipriano Rodrigues
PQ_AF_02	Aricanduva/Formosa/Carrao	Aricanduva	Tapera	Proposto	Linear	R Professoara Alzira De Oliveira Gilioli
PQ_AF_03	Aricanduva/Formosa/Carrao	Vila Formosa	Corrego Rapadura	Existente	Linear	R. Visconde De Balsemao, R.aratanha
PQ_AF_04	Aricanduva/Formosa/Carrao	Carrao	Aricanduva - Viaduto Badra	Existente	Linear	R. Carlos Silva, R. Ajuru
PQ_AF_05	Aricanduva/Formosa/Carrao	Aricanduva	Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador - Ceret	Existente	Urbano	R. Canuto De Abreu
PQ_BT_01	Butanta	Butanta	Fonte do Peabiru	Proposto	Urbano	R. Santanesia, S/n°
PQ_BT_02	Butanta	Butanta	Agua Podre - Ypuera	Proposto	Linear	Av.eng. Heitor Antonio Eiras Garcia
PQ_BT_03	Butanta	Butanta	Luiz Carlos Prestes	Existente	Urbano	R. Joao Della Manna 665
PQ_BT_04	Butanta	Butanta	Previdencia	Existente	Urbano	R. Pedro Pecininni 88
PQ_BT_05	Butanta	Morumbi	Alfredo Volpi	Existente	Urbano	R. Engenheiro Oscar Americano 480
PQ_BT_06	Butanta	Morumbi	Caxingui	Proposto	Linear	Av. Roberto Lorenz; R. Joao Scaciotti
PQ_BT_07	Butanta	Morumbi	Morumbi	Existente	Conservação	Av. Circular Do Bosque
PQ_BT_08.1	Butanta	Raposo Tavares	Juliana de Carvalho Torres - Cohab Raposo Tavares	Existente	Urbano	Travessa Cachoeira Ariranha
PQ_BT_08.2	Butanta	Raposo Tavares	Juliana de Carvalho Torres - Cohab Raposo Tavares	Proposto	Urbano	R Candido Fontoura
PQ_BT_09	Butanta	Morumbi	Professor Otavio Ferrari	Proposto	Urbano	R. Engenheiro Oscar Americano 480
PQ_BT_10	Butanta	Raposo Tavares	Mata Esmeralda - Jacarezinho	Proposto	Linear	R Roberto Barros Rocha
PQ_BT_11	Butanta	Raposo Tavares	Itaim	Proposto	Linear	Rod. Raposo Tavares, R. Cachoeira Poraque, Av. Politecnica; R Santiago Ferrer
PQ_BT_12	Butanta	Raposo Tavares	Nascentes do Jaguare	Proposto	Linear	Av Eng. Heitor Antonio Eiras Garcia
PQ_BT_13	Butanta	Raposo Tavares	Passagem Grande	Proposto	Linear	R. Paolo Agostini
PQ_BT_14.1	Butanta	Raposo Tavares	Raposo Tavares	Existente	Urbano	R. Telmo Coelho Filho 200
PQ_BT_14.2	Butanta	Raposo Tavares	Raposo Tavares	Proposto	Urbano	Rua Telmo Coelho Filho, 200
PQ_BT_15	Butanta	Rio Pequeno	Colina de Sao Francisco	Existente	Urbano	Av. Dr. Candido Motta
PQ_BT_16	Butanta	Rio Pequeno	Sape	Existente	Linear	Rodovia Raposo Tavares, Av. Politecnica
PQ_BT_17	Butanta	Vila Sonia	Chacara do Jockey	Existente	Urbano	Av. Elizeu De Almeida; Av. Monsenhor Manfredo Leite; Av. Prof. Francisco Morato; R. Sta. Crescencia
PQ_BT_18	Butanta	Vila Sonia	Charque Grande - Ibirapora	Proposto	Linear	R. Ibirapora
PQ_BT_19	Butanta	Vila Sonia	Corveta Camacua	Proposto	Linear	R Corgie Assad Abdalla
PQ_BT_20	Butanta	Vila Sonia	Pires Cabore	Proposto	Linear	R Isaac Albeniz; Tomazo Albinoni
PQ_BT_21	Butanta	Vila Sonia	Sergio Vieira de Mello - Corrego Itarare	Proposto	Linear	R. Cresilas
PQ_BT_22	Butanta	Rio Pequeno	Sarah	Proposto	Linear	Av. Escola Politecnica; Rua Mario De Oliveira Dick
PQ_BT_23	Butanta	Butanta	Mata do Ipesp	Proposto	Urbano	R. Mario Maglio
PQ_BT_24	Butanta	Raposo Tavares	Mata Esmeralda	Proposto	Conservação	Av Diogo Gomes Carneiro
PQ_BT_25	Butanta	Rio Pequeno	Colina Silvestre	Proposto	Conservação	Rua Conde Luiz Eduardo Matarazzo, 1.000
PQ_BT_26	Butanta	Butanta	Joia	Proposto	Urbano	Rua Moises Martins da Silveira, 100
PQ_BT_27	Butanta	Butanta	Cabeceira do Pirajussara-Mirin	Proposto	Conservação	Rua Jose Alvares Maciel, 50
PQ_BT_28	Butanta	Rio Pequeno	Principes	Proposto	Linear	Av. Darcy Reis
PQ_BT_29	Butanta	Morumbi	Parque João Carlos Di Gênio	Proposto	Urbano	Av. Lineu de Paula Machado
PQ_CL_01	Campo Limpo	Campo Limpo	Eucaliptos	Existente	Urbano	R. Ministro Guimaraes 280
PQ_CL_02.1	Campo Limpo	Campo Limpo	Horto do Ipe	Proposto	Urbano	Rua Francisco da Cruz Mellao, 1840
PQ_CL_02.2	Campo Limpo	Campo Limpo	Horto do Ipe	Proposto	Urbano	Rua Francisco da Cruz Mellao, 1840
PQ_CL_03	Campo Limpo	Campo Limpo	Morumbi Sul	Proposto	Urbano	R. Lira Cearense, 624
PQ_CL_04	Campo Limpo	Campo Limpo	Capadocia	Proposto	Urbano	R. Clemente Rocha
PQ_CL_05	Campo Limpo	Vila Andrade	Rua Clipperton	Proposto	Urbano	R. Clipperton, S/n.
PQ_CL_06.1	Campo Limpo	Capao Redondo	Feitico da Vila	Existente	Linear	Estrada De Itapecerica
PQ_CL_06.2	Campo Limpo	Capao Redondo	Feitico da Vila	Proposto	Linear	Estrada De Itapecerica
PQ_CL_07	Campo Limpo	Vila Andrade	Paraisopolis	Existente	Urbano	R. Italegre
PQ_CL_08	Campo Limpo	Capao Redondo	Santo Dias	Existente	Urbano	R. Jasmim Da Beirada 71
PQ_CL_09	Campo Limpo	Vila Andrade	Burle Marx	Existente	Urbano	Av. Dona Helena Pereira De Moraes 200
PQ_CL_10.1	Campo Limpo	Vila Andrade	Itapaiuna	Proposto	Linear	R Antonio Aggio
CÓDIGO	SUBPREFEITURA	DISTRITO	NOME	SITUAÇÃO	CATEGORIA	ENDEREÇO
PQ_CL_10.2	Campo Limpo	Vila Andrade	Itapaiuna	Proposto	Linear	R Antonio Aggio
PQ_CL_11	Campo Limpo	Vila Andrade	Burle Marx - Ampliação	Proposto	Conservação	Av. Dona Helena Pereira De Moraes 101
PQ_CL_12	Campo Limpo	Vila Andrade	Nascentes do Cabore	Proposto	Urbano	Rua Jose Coimbra, 250
PQ_CS_01.1	Capela do Socorro	Cidade Dutra	Castelo	Existente	Orla	Av. Atlantica
PQ_CS_01.2	Capela do Socorro	Cidade Dutra	Castelo	Proposto	Orla	Av. Atlantica
PQ_CS_01.3	Capela do Socorro	Cidade Dutra	Castelo	Proposto	Orla	Av. Atlantica
PQ_CS_02	Capela do Socorro	Grajau	Taquacetuba - Sitio Arqueologico Casa de Taipa - Periquito	Proposto	Natural	Av Kayo Okamoto, 3681
PQ_CS_03	Capela do Socorro	Cidade Dutra	Guanhembu - Benedicta Ramos Caruso	Existente	Urbano	R. Daniel Ribeiro Calado 40
PQ_CS_04	Capela do Socorro	Cidade Dutra	Ribeirao Caulim - Sao Rafael	Existente	Linear	Rua Jose Francisco Brandao, 330
PQ_CS_05.1	Capela do Socorro	Cidade Dutra	Sao Jose	Existente	Orla	Av. Frederico Rene De Jaeguer
PQ_CS_05.2	Capela do Socorro	Cidade Dutra	Sao Jose	Proposto	Orla	Av. Frederico Rene De Jaeguer
PQ_CS_06.1	Capela do Socorro	Cidade Dutra	Nove De Julho	Existente	Orla	Av. Atlantica
PQ_CS_06.2	Capela do Socorro	Cidade Dutra	Nove De Julho	Proposto	Orla	Av. Atlantica
PQ_CS_07	Capela do Socorro	Grajau	America	Existente	Linear	R. Rosalia Ianinni Conde 272
PQ_CS_08.1	Capela do Socorro	Grajau	Aristocrata	Proposto	Urbano	R. Adelina Plunket
PQ_CS_08.2	Capela do Socorro	Grajau	Aristocrata	Proposto	Urbano	R. Adelina Plunket
PQ_CS_09	Capela do Socorro	Socorro	Deck Guarapiranga	Existente	Orla	Rua Manuel Raimundo Querino, 117
PQ_CS_10.1	Capela do Socorro	Grajau	Cantinho do Ceu Adolfo Duarte 'Ferruge'	Existente	Orla	R. Das Andorinhas Brasileiras
PQ_CS_10.2	Capela do Socorro	Grajau	Cantinho do Ceu Adolfo Duarte 'Ferruge'	Proposto	Orla	R. Bem-te-vi; R. Salmo; R.ns. Fatima; R. Sao Judas; Av. São Paulo
PQ_CS_11	Capela do Socorro	Grajau	Mananciais Paulistanos - Ribeirao Borore	Proposto	Conservação	Rua Tadao Inoue, 4959
PQ_CS_12	Capela do Socorro	Grajau	Mananciais Paulistanos - Billings	Proposto	Conservação	Estrada De Itaquecetuba - Borore
PQ_CS_13	Capela do Socorro	Grajau	Borore	Existente	Natural	Estrada Das Vieiras S/n
PQ_CS_14	Capela do Socorro	Socorro	Praia De Sao Paulo - Nucleo Atlantica	Proposto	Orla	Av. Atlantica
PQ_CS_15	Capela do Socorro	Grajau	Ceu Tres Lagos	Proposto	Urbano	R. Tres Coracoes
PQ_CS_16	Capela do Socorro	Grajau	Jardim Prainha	Existente	Orla	Estrada Da Ligacao S/n
PQ_CS_17.1	Capela do Socorro	Grajau	Ribeirao Cocaia - Chacara Tanay	Existente	Linear	Ao Longo Da Varzea Ribeirao. Cocaia
PQ_CS_17.2	Capela do Socorro	Grajau	Ribeirao Cocaia - Belmira Marin	Proposto	Linear	Rua Alziro Pinheiro Magalhaes
PQ_CS_17.3	Capela do Socorro	Grajau	Ribeirao Cocaia - Billings	Proposto	Linear	Av. Dona Belmira Marin, 2745
PQ_CS_17.4	Capela do Socorro	Grajau	Ribeirao Cocaia - Chacara do Conde	Proposto	Linear	Ao Longo Da Varzea Ribeirao. Cocaia; Av Paulo Guilguer Reimberg
PQ_CS_18.1	Capela do Socorro	Grajau	Ribeirao Cocaia - Opcao Brasil	Existente	Linear	Ao Longo Da Varzea Ribeirao. Cocaia
PQ_CS_18.2	Capela do Socorro	Grajau	Ribeirao Cocaia - Myrna	Proposto	Linear	Ao Longo Da Varzea Ribeirao. Cocaia
PQ_CS_18.3	Capela do Socorro	Grajau	Ribeirao Cocaia - Jardim Campinas	Proposto	Linear	Av. Paulo Guilguer Reimberg, 1933
PQ_CS_19	Capela do Socorro	Socorro	Laguinho - Jacques Costeau	Proposto	Conservação	R. Catanumi
PQ_CS_20	Capela do Socorro	Socorro	Barragem De Guarapiranga	Existente	Orla	R. Dr. Caetano Petraglia Sobrinho
PQ_CS_21	Capela do Socorro	Grajau	Varzea do Cocaia	Proposto	Linear	R. Alziro Pinheiro Magalhaes
PQ_CS_22	Capela do Socorro	Grajau	Shangrila	Existente	Urbano	R. Irma Maria Lourenca
PQ_CS_23.1	Capela do Socorro	Grajau	Varginha	Existente	Natural	Av. Paulo Guilguer Reimberg 6200
PQ_CS_23.2	Capela do Socorro	Grajau	Varginha	Proposto	Natural	Av. Paulo Guilguer Reimberg 6200
PQ_CS_24.1	Capela do Socorro	Socorro	Praia de Sao Paulo - Praia do Sol	Existente	Orla	Av. Atlantica
PQ_CS_24.2	Capela do Socorro	Socorro	Praia de Sao Paulo - Praia do Sol	Proposto	Orla	Av. Atlantica
PQ_CS_25.1	Capela do Socorro	Socorro	Praia de Sao Paulo	Proposto	Orla	Av. Atlantica
PQ_CS_25.2	Capela do Socorro	Socorro	Praia de Sao Paulo	Proposto	Orla	Av. Jose Marques Do Nascimento, Av. Atlantica- alt. 5300
PQ_CS_25.3	Capela do Socorro	Socorro	Praia De Sao Paulo	Proposto	Orla	Av. Jose Marques Do Nascimento, Av. Atlantica- alt. 5300
PQ_CS_26	Capela do Socorro	Grajau	Mananciais Paulistanos - Paulo Guilguer	Proposto	Conservação	Av Sergio Landulfo Furtado, 633
PQ_CS_27	Capela do Socorro	Grajau	das Gaivotas	Proposto	Orla	Travessa Canal do Cocaia
PQ_CV_01.1	Casa Verde /Cachoeirinha	Cachoeirinha	Borda da Cantareira - Corrego do Bispo	Proposto	Conservação	Longo Da Estrada Da Sede; Av. Francisco Machado Da Silva; R. Taquaracu De Minas
PQ_CV_01.2	Casa Verde /Cachoeirinha	Casa Verde	Borda da Cantareira - Corrego do Bispo	Proposto	Conservação	Longo Da Estrada Da Sede; Av. Francisco Machado Da Silva; R. Taquaracu De Minas
PQ_CV_02	Casa Verde /Cachoeirinha	Casa Verde	Sitio Morrinhos	Proposto	Urbano	Av Braz Leme
PQ_CV_03	Casa Verde /Cachoeirinha	Casa Verde	Clube Matarazzo	Proposto	Urbano	Av. Ordem E Progresso
CÓDIGO	SUBPREFEITURA	DISTRITO	NOME	SITUAÇÃO	CATEGORIA	ENDEREÇO
PQ_CV_04	Casa Verde /Cachoeirinha	Casa Verde	Vila Ester (Sitio Niasi Chofi)	Proposto	Urbano	R Jose Inacio De Oliveira
PQ_CV_05	Casa Verde /Cachoeirinha	Limao	Mata da Rua dos Rodrigues	Proposto	Urbano	R. Dos Rodrigues
PQ_CV_06	Casa Verde /Cachoeirinha	Cachoeirinha	Itaguacu	Proposto	Urbano	R. Octavio Zampirollo x Av. Arq. Roberto Aflalo
PQ_AD_01	Cidade Ademar	Pedreira	Aterro Itatinga	Proposto	Urbano	R Dos Dourados
PQ_AD_02.1	Cidade Ademar	Pedreira	Jardim Apura - Parque dos Bufalos	Proposto	Orla	R Salvador Dali
PQ_AD_02.2	Cidade Ademar	Pedreira	Jardim Apura - Parque dos Bufalos	Proposto	Orla	R Salvador Dali
PQ_AD_03	Cidade Ademar	Pedreira	Mar Paulista	Existente	Orla	R. Do Mar Paulista
PQ_AD_04	Cidade Ademar	Pedreira	Sete Campos	Existente	Linear	Estrada Do Alvarenga, Av. Alda
PQ_CT_01	Cidade Tiradentes	Cidade Tiradentes	Apa Do Iguatemi	Proposto	Urbano	Estrada Iguatemi
PQ_CT_02	Cidade Tiradentes	Cidade Tiradentes	Consciencia Negra	Existente	Urbano	R. Jose Francisco Brandao 330
PQ_CT_03	Cidade Tiradentes	Cidade Tiradentes	Ciencia	Existente	Urbano	Av. Dos Texteis
PQ_CT_04	Cidade Tiradentes	Cidade Tiradentes	Nascentes do Aricanduva	Proposto	Linear	Estrada Iguatemi
PQ_CT_05	Cidade Tiradentes	Cidade Tiradentes	Mata Sete Cruzes - Nascentes do Itaquera	Proposto	Urbano	R. Naylor De Oliveira
PQ_CT_06	Cidade Tiradentes	Cidade Tiradentes	Vila Do Rodeio	Existente	Urbano	R. Cachoeira Morena
CEMUCAM	Cotia	Cotia	Cemucam	Existente	Urbano	R.mesopotamia S/n
PQ_EM_01	Ermelino Matarazzo	Ermelino Matarazzo	Ermelino Matarazzo - Dom Paulo Evaristo Arns	Existente	Urbano	Av Abel Tavares
PQ_EM_02	Ermelino Matarazzo	Ermelino Matarazzo	Mongagua - Francisco Menegolo	Existente	Linear	R. Francisco Menegolo
PQ_FO_01	Freguesia do O /Brasilandia	Brasilandia	Brasilandia	Proposto	Urbano	Av. Dep. Cantidio Sampaio
PQ_FO_02	Freguesia do O /Brasilandia	Brasilandia	Bananal	Proposto	Linear	Av. Hugo Italo Merigo; Cj.hab.cdhu- Brasilandia C; Pq. Estadual Da Cantareira
PQ_FO_03	Freguesia do O /Brasilandia	Brasilandia	Borda da Cantareira - Itaguacu	Proposto	Conservação	Divisa Parque Estadual Da Cantareira
PQ_FO_04	Freguesia do O /Brasilandia	Brasilandia	Corrego Do Bananal - Canivete	Existente	Linear	Av. Hugo Italo Merigo
PQ_FO_05	Freguesia do O /Brasilandia	Brasilandia	Borda da Cantareira - Bananal-Canivete	Proposto	Conservação	Av. Hugo Italo Merigo; Entre Conj. Cdhu E Parque Estadual Da Cantareira
PQ_FO_06	Freguesia do O /Brasilandia	Freguesia do O	Morro Grande	Proposto	Urbano	Av Elisio Teixeira Leite
PQ_G_01.1	Guaianases	Guaianases	Guaratiba	Existente	Linear	Av Rio Cavernoso
PQ_G_01.2	Guaianases	Guaianases	Guaratiba	Proposto	Linear	Av. Ribeirao Itaquera; R. Luis Mateus; R. Mestre Valentim; Av Rio Cavernoso; Estr. Itaquera-
PQ_G_02	Guaianases	Guaianases	Antonio Colaco	Proposto	Urbano	R. Antonio Colaco x Av. Jose Higino Neves
PQ_G_03	Guaianases	Lajeado	Lajeado - Sta Etelvina	Proposto	Urbano	R. Santa Etelvina
PQ_G_04	Guaianases	Lajeado	Lajeado - Izaura Pereira De Souza Franzolin	Existente	Urbano	R. Antonio Thadeo S/n
PQ_G_05	Guaianases	Lajeado	Chabilandia	Proposto	Urbano	R. Honorio Alves
PQ_IP_01	Ipiranga	Ipiranga	Independencia	Existente	Urbano	Av. Nazareth
PQ_IT_01	Itaim Paulista	Itaim Paulista	Central do Itaim Paulista	Existente	Urbano	R. Joao Antonio De Medeiros, R. Alfredo Moreira Pinto
PQ_IT_02	Itaim Paulista	Vila Curuca	Quississana	Existente	Conservação	R. Capitao Eneas Dos Santos Pinto S/n
PQ_IT_03	Itaim Paulista	Itaim Paulista	Itaim Paulista	Existente	Linear	R. Estevao Ribeiro Garcia S/n
PQ_IT_04	Itaim Paulista	Itaim Paulista	Aguas	Existente	Urbano	Av. Desembargador Mario Guimaraes
PQ_IT_05	Itaim Paulista	Itaim Paulista	Santa Amelia	Existente	Urbano	R. Timoteo Correa Goes 30
PQ_IT_06	Itaim Paulista	Itaim Paulista	Tijuco Preto	Proposto	Linear	Av Corrego Tijuco Preto
PQ_IT_07	Itaim Paulista	Itaim Paulista	Tres Pontes	Proposto	Linear	Av Corrego Tres Pontes
PQ_IT_08	Itaim Paulista	Vila Curuca	Chacara das Flores	Existente	Urbano	Estrada Dom Joao Nery 3551
PQ_IT_09	Itaim Paulista	Vila Curuca	Chico Mendes	Existente	Urbano	R. Cembira 1201
CÓDIGO	SUBPREFEITURA	DISTRITO	NOME	SITUAÇÃO	CATEGORIA	ENDEREÇO
PQ_IT_10.1	Itaim Paulista	Vila Curuca	Corrego Agua Vermelha	Existente	Linear	Av. Euclides Fonseca S/n
PQ_IT_10.2	Itaim Paulista	Vila Curuca	Corrego Agua Vermelha	Proposto	Linear	Av Fernando Figueiredo Lins
PQ_IT_10.3	Itaim Paulista	Vila Curuca	Corrego Agua Vermelha	Proposto	Linear	Av Fernando Figueiredo Lins
PQ_IT_11	Itaim Paulista	Vila Curuca	Lajeado	Proposto	Linear	R Antonio De Rodovalho
PQ_IQ_01	Itaquera	Cidade Lider	Savoy City	Existente	Conservação	R. Placido Nunes
PQ_IQ_02.1	Itaquera	Cidade Lider	Nair Bello	Existente	Linear	R Quinta De Boamense
PQ_IQ_02.2	Itaquera	Cidade Lider	Nair Bello	Proposto	Linear	R Quinta De Boamense
PQ_IQ_02.3	Itaquera	Cidade Lider	Nair Bello	Proposto	Linear	R Quinta De Boamense
PQ_IQ_03.1	Itaquera	Cidade Lider	Savoy	Proposto	Urbano	Av Aricanduva
PQ_IQ_03.2	Itaquera	Cidade Lider	Savoy	Proposto	Urbano	Av. Aricanduva
PQ_IQ_04.1	Itaquera	Itaquera	Rio Verde	Existente	Linear	R. Tomazo Ferrara; R. Castelo Do Piaui; Av. Itaquera
PQ_IQ_04.2	Itaquera	Itaquera	Rio Verde	Proposto	Linear	R. Harry Danhenberg; Av. Dr. Francisco Munhoz Filho; Av. Itaquera
PQ_IQ_05.1	Itaquera	Parque do Carmo	Fazenda do Carmo	Existente	Natural	Av. Aricanduva
PQ_IQ_05.2	Itaquera	Parque do Carmo	Fazenda do Carmo	Proposto	Natural	Av. Aricanduva
PQ_IQ_06	Itaquera	Parque do Carmo	Carmo - Olavo Egidio Setubal	Existente	Urbano	Av Afonso De Sampaio E Souza 951
PQ_IQ_07	Itaquera	Jose Bonifacio	Raul Seixas	Existente	Urbano	R. Murmurios Da Tarde 211
PQ_IQ_08	Itaquera	Itaquera	Sabbado Dangelo	Proposto	Urbano	R. Sabbado Dangelo
PQ_JA_01	Jabaquara	Jabaquara	Lina e Paulo Raia	Existente	Urbano	R. Volkswagen S/n
PQ_JA_02	Jabaquara	Jabaquara	Nabuco	Existente	Urbano	R. Frederico Albuquerque 120
PQ_JT_01	Jacana/Tremembe	Tremembe	Borda da Cantareira - Barrocada	Proposto	Conservação	Estr. Da Barrocada
PQ_JT_02	Jacana/Tremembe	Tremembe	Borda da Cantareira - Juliao Fagundes	Proposto	Conservação	Av. Coronel Sezefredo Fagundes
PQ_JT_03	Jacana/Tremembe	Tremembe	Borda da Cantareira - Engordador	Proposto	Conservação	Av Cel. Sezefredo Fagundes
PQ_JT_04	Jacana/Tremembe	Tremembe	Borda da Cantareira - Santa Maria	Proposto	Natural	Av Cel Sezefredo Fagundes; R Solano Trindade
PQ_JT_05	Jacana/Tremembe	Tremembe	Jacana - Tremembe	Proposto	Urbano	Estrada Da Cachoeira S/n
PQ_JT_06	Jacana/Tremembe	Tremembe	Borda da Cantareira - Tremembe	Proposto	Conservação	Estrada Do Guarau
PQ_JT_07	Jacana/Tremembe	Tremembe	Tremembe - Fonte Gioconda	Proposto	Urbano	Av. Nova Cantareira
PQ_JT_08	Jacana/Tremembe	Tremembe	Sena	Existente	Urbano	R. Sena, 341
PQ_LA_01	Lapa	Barra Funda	Jardim das Perdizes	Existente	Urbano	Av. Marques De Sao Vicente
PQ_LA_02	Lapa	Jaguara	Vila dos Remedios	Existente	Urbano	R. Carlos Alberto Vanzolini 413
PQ_LA_03	Lapa	Jaguare	Campo Cerrado - Dr. Alfred Usteri	Existente	Conservação	Av. General Mac Arthur, Av. Corifeu De Azevedo Marques
PQ_LA_04.1	Lapa	Vila Leopoldina	Leopoldina - Orlando Villas-Boas	Existente	Urbano	Av. Embaixador Macedo Soares 6715
PQ_LA_04.2	Lapa	Vila Leopoldina	Leopoldina - Orlando Villas Boas	Proposto	Urbano	Av. Embaixador Macedo Soares
PQ_LA_04.3	Lapa	Vila Leopoldina	Leopoldina - Orlando Villas Boas	Proposto	Urbano	Av. Embaixador Macedo Soares
PQ_LA_05	Lapa	Perdizes	Zilda Natel	Existente	Urbano	Av. Dr. Arnaldo, R. Cardoso De Almeida
PQ_MB_01	Mboi Mirim	Jardim Angela	Altos da Baronesa	Existente	Conservação	Av. Bernardo Goldfarb, R.barao De Comorogi E R. Duquesa De Tancos
PQ_MB_02.1	Mboi Mirim	Jd Angela	Horizonte Azul - Cardeal Rossi	Proposto	Conservação	Av. dos Funcionarios Publicos, 1319
PQ_MB_02.2	Mboi Mirim	Jd Angela	Horizonte Azul - Cardeal Rossi	Proposto	Conservação	Av. dos Funcionarios Publicos, 1319
PQ_MB_03	Mboi Mirim	Jardim Angela	Jardim Herculano	Existente	Urbano	Estrada Da Riviera 2282
PQ_MB_04	Mboi Mirim	Jardim Angela	Itupu	Proposto	Linear	Av. Nova Arcadia
PQ_MB_05	Mboi Mirim	Jardim Angela	Mboi Mirim	Existente	Urbano	Estrada Do M Boi Mirim 7100
PQ_MB_06	Mboi Mirim	Jd Angela	Nho Chico	Proposto	Urbano	R. Alexandrina Malisano De Lima
PQ_MB_07	Mboi Mirim	Jd Angela	Mboi Mirim - Riviera	Proposto	Orla	Av. Dos Funcionarios Publicos
PQ_MB_08	Mboi Mirim	Jardim Sao Luis	Guarapiranga	Existente	Orla	Estrada Guarapiranga 575
PQ_MB_09	Mboi Mirim	Jd Sao Luis	Guavirituba	Proposto	Linear	Av. Guavirutuba
PQ_MB_10	Mboi Mirim	Jd Angela	Mboi Mirim - Jardim Angela	Proposto	Urbano	Estrada do MBoi Mirim, 5400
PQ_MO_01	Mooca	Agua Rasa	Avenida Vila Ema	Proposto	Urbano	Av. Vila Ema S/n.; R. Batuns; Travessa Sao Frederico; R. Manoel Vieira Pinto
PQ_MO_02	Mooca	Bras	Benemerito Jose Bras	Existente	Urbano	R. Piratininga 365
PQ_MO_03	Mooca	Mooca	Rua Padre Benedito Maria Cardoso	Proposto	Urbano	Rua Padre Benedito Maria Cardoso
PQ_MO_04	Mooca	Tatuape	Piqueri - Ver. Toninho Paiva	Existente	Urbano	R. Tuiuti 515
PQ_MO_05	Mooca	Mooca	Mooca	Proposto	Urbano	R. Dianopolis X Rua Barao De Monte Santo
CÓDIGO	SUBPREFEITURA	DISTRITO	NOME	SITUAÇÃO	CATEGORIA	ENDEREÇO
PQ_MO_06	Mooca	Tatuape	Tatuape	Existente	Urbano	Rua Sao Felipe, 730 Parque Sao Jorge, Tatuape
PQ_PA_01	Parelheiros	Parelheiros	Mananciais Paulistanos - Paiol-jusa	Proposto	Natural	Estrada do Jusa s/n
PQ_PA_02.1	Parelheiros	Parelheiros	Cratera de Colonia	Proposto	Natural	Estrada De Vargem Grande
PQ_PA_02.2	Parelheiros	Parelheiros	Cratera de Colonia	Proposto	Natural	Estr. Da Colonia
PQ_PA_03	Parelheiros	Parelheiros	Ribeirao Caulim	Proposto	Linear	Estrada Ecoturistica de Parelheiros, s/n
PQ_PA_04	Parelheiros	Parelheiros	Mananciais Paulistanos - Itaim-viterbo	Proposto	Conservação	Av Professor Hermogenes de Freitas Leitao Filho, 2523
PQ_PA_05	Parelheiros	Parelheiros	Parelheiros	Existente	Linear	R. Terezinha Do Prado Oliveira
PQ_PA_06	Parelheiros	Parelheiros	Mananciais Paulistanos - Araguava	Proposto	Conservação	Estr Do Jaceguava
PQ_PA_07.1	Parelheiros	Parelheiros	Itaim	Existente	Natural	R. Amaro Alves do Rosario, 2676
PQ_PA_07.2	Parelheiros	Parelheiros	Itaim	Proposto	Natural	R. Amaro Alves do Rosario, 2676
PQ_PA_08	Parelheiros	Marsilac	Borda da Serra do Mar	Proposto	Natural	Estrada de Evangelista de Souza s/n
PQ_PA_09.1	Parelheiros	Parelheiros	Jaceguava	Existente	Natural	Estr. Do Jaceguava
PQ_PA_09.2	Parelheiros	Parelheiros	Jaceguava	Proposto	Natural	Estr. Do Jaceguava
PQ_PA_10.1	Parelheiros	Parelheiros	Nascentes do Ribeirao Colonia	Existente	Urbano	Estrada da Colonia, 2500
PQ_PA_10.2	Parelheiros	Parelheiros	Nascentes do Ribeirao Colonia	Proposto	Urbano	Estrada da Colonia, 2500
PQ_PA_11	Parelheiros	Parelheiros	Alamos	Proposto	Linear	Av. Sadamu Inoue 5200
PQ_PE_01	Penha	Artur Alvim	Nascentes Do Corrego Ponte Rasa	Proposto	Linear	R. Sonho Gaucho; R. Pierre Fermat
PQ_PE_02	Penha	Penha	Tiquatira - Engenheiro Werner Eugenio Zulauf	Existente	Linear	Av. Governador Carvalho Pinto S/n
PQ_PE_03	Penha	Cangaiba	Vila Silvia - Izaias Wingter	Existente	Urbano	R. Carlos Barbosa 365
PQ_PE_04	Penha	Penha	Rincao	Proposto	Linear	R. Alvinopolis; R. Celina
PQ_PR_01.1	Perus	Anhanguera	Anhanguera	Existente	Urbano	Av. Fortunata Tadiello Natucci Km 24,5 Via Anhanguera
PQ_PR_01.2	Perus	Anhanguera	Anhanguera	Proposto	Urbano	Av. Fortunata Tadiello Natucci Km 24,5 Via Anhanguera
PQ_PR_02.1	Perus	Perus	Ribeirao Perus	Proposto	Linear	Rodoanel Mario Covas; Rua Aleixos Jafet; R. Cleonice Kammer Di Sandro
PQ_PR_02.2	Perus	Perus/jaragua	Ribeirao Perus	Proposto	Linear	Travessa Cambaratiba
PQ_PR_03	Perus	Perus	Luta dos Queixadas	Proposto	Linear	Rua Joaquim Antonio Arruda
PQ_PR_04	Perus	Anhanguera	Cavas de Ouro	Proposto	Urbano	Estrada Coronel Jose Gladiador S/n°
PQ_PR_05	Perus	Perus	Anhanguera Ciclovia de Perus	Proposto	Urbano	Estrada De Perus, S/n
PQ_PR_06	Perus	Perus	Aterro Bandeirantes	Proposto	Urbano	Rod Dos Bandeirantes
PQ_PI_01	Pinheiros	Itaim Bibi	Povo - Mario Pimenta Camargo	Existente	Urbano	Av. Henrique Chamma 420
PQ_PI_02	Pinheiros	Jardim Paulista	Prefeito Mario Covas	Existente	Urbano	Av. Paulista 1853
PQ_PI_03	Pinheiros	Jardim Paulista	Tenente Siqueira Campos - Trianon	Existente	Urbano	Rua Peixoto Gomide 949
PQ_PI_04	Pinheiros	Pinheiros	Corrego Verde	Proposto	Linear	R. Medeiros de Albuquerque; R. Abegoaria
PQ_PI_05	Pinheiros	Alto de Pinheiros	Corrego Das Corujas	Existente	Linear	Av. das Corujas, 39
PQ_PJ_01	Pirituba/Jaragua	Jaragua	Borda da Cantareira - Taipas	Proposto	Conservação	Estrada Jose Lopes
PQ_PJ_02	Pirituba/Jaragua	Jaragua	Brasilandia B	Proposto	Urbano	R. Ilha Da Juventude; R. Vale Do Rio Doce
PQ_PJ_03	Pirituba/Jaragua	Pirituba	Antonio Inocencio De Souza	Proposto	Linear	R. Barra Bonita
PQ_PJ_04	Pirituba/Jaragua	Pirituba	Jardim Santo Elias	Proposto	Urbano	Av. Do Anastacio; Av. Mutinga; R. Banabuiu
PQ_PJ_05	Pirituba/Jaragua	Jaragua	Fogo	Existente	Linear	Estrada De Taipas
PQ_PJ_06.1	Pirituba/Jaragua	Jaragua	Pinheirinho D'agua	Existente	Urbano	Estrada De Taipas
PQ_PJ_06.2	Pirituba/Jaragua	Jaragua	Pinheirinho D'agua	Proposto	Urbano	Estrada De Taipas
PQ_PJ_07	Pirituba/Jaragua	Jaragua	Senhor do Vale	Existente	Urbano	R. Blas Parera, 487
PQ_PJ_08	Pirituba/Jaragua	Pirituba	Jacintho Alberto	Existente	Urbano	R. Loureiro De Apolo
PQ_PJ_09	Pirituba/Jaragua	Pirituba	Jardim Felicidade	Existente	Urbano	R. Laudelino Vieira De Campos 265
PQ_PJ_10	Pirituba/Jaragua	Pirituba	Rodrigo de Gasperi	Existente	Urbano	Av. Miguel De Castro 321
PQ_PJ_11	Pirituba/Jaragua	Sao Domingos	Sao Domingos	Existente	Urbano	R. Pedro Sernagiotti, 125
PQ_PJ_12	Pirituba/Jaragua	Sao Domingos	Cidade de Toronto	Existente	Urbano	Av. Cardeal Motta 84
PQ_ST_01	Santana/Tucuruvi	Tucuruvi Lions	Clube Tucuruvi	Existente	Urbano	R.alcino Bueno De Assis 500
PQ_ST_02	Santana/Tucuruvi	Santana	Campo De Marte	Proposto	Urbano	Av. Olavo Fontoura, 1788
PQ_SA_01	Santo Amaro	Campo Belo	Chuvisco - Paulo Nogueira Neto	Existente	Urbano	R. Joao De Lery
PQ_SA_02	Santo Amaro	Santo Amaro	Judas	Proposto	Linear	Av. Prof. Alceu Maynard Araujo
PQ_SA_03	Santo Amaro	Santo Amaro	Chacara Alfomares	Proposto	Urbano	R. da Fraternidade, 803
PQ_SA_04	Santo Amaro	Santo Amaro	Cordeiro - Martin Luther King	Existente	Urbano	Av. Prof. Rubens Gomes De Souza
CÓDIGO	SUBPREFEITURA	DISTRITO	NOME	SITUAÇÃO	CATEGORIA	ENDEREÇO
PQ_SA_05	Santo Amaro	Santo Amaro	Severo Gomes	Existente	Urbano	R. Pires De Oliveira 356
PQ_SA_06	Santo Amaro	Santo Amaro	Alto da Boa Vista	Existente	Urbano	R. Visconte De Porto Seguro; R. Vigario Joao De Pontes
PQ_SM_01	Sao Mateus	Iguatemi	Nascentes do Aricanduva	Proposto	Linear	Estrada Iguatemi
PQ_SM_02	Sao Mateus	Iguatemi	Guabirobeira - Mombaca	Existente	Urbano	Nova Avenida Jacu Pessego S/n
PQ_SM_03	Sao Mateus	Iguatemi	Cabeceiras do Aricanduva	Proposto	Natural	Rua do Carvalho Brasileiro, 1018
PQ_SM_04	Sao Mateus	Iguatemi	Jardim das Laranjeiras	Proposto	Linear	R Felix Bernadelli
PQ_SM_05.1	Sao Mateus	Sao Rafael	Sapopemba	Existente	Urbano	Av. Jacu Pessego
PQ_SM_05.2	Sao Mateus	Sao Rafael	Sapopemba	Proposto	Urbano	Av. Jacu Pessego
PQ_SM_06	Sao Mateus	Iguatemi	Limoeiro	Proposto	Linear	R Tauro; Estrada Terceira Divisao
PQ_SM_07	Sao Mateus	Sao Rafael	Sao Mateus	Proposto	Linear	Av Sapopemba
PQ_SM_08	Sao Mateus	Sao Rafael	Cipoaba	Proposto	Linear	R Quaresma Delgado
PQ_SM_09	Sao Mateus	Sao Mateus	Colonial	Proposto	Linear	Av Francisco De Santa Maria
PQ_SM_10	Sao Mateus	Sao Mateus	Nebulosas	Existente	Urbano	R. Libra, R. Gemeos, R Joao Mendonca
PQ_SM_11	Sao Mateus	Sao Mateus	Jardim Sapopemba - Maria de Fatima Diniz Carrera	Existente	Urbano	Av. Sapopemba 8820
PQ_SM_12	Sao Mateus	Sao Rafael	Caguacu - Parque das Flores	Proposto	Linear	Av. Dos Jasmins
PQ_SM_13.1	Sao Mateus	Sao Rafael	Jardim da Conquista	Existente	Urbano	R. Pedro De Medeiros
PQ_SM_13.2	Sao Mateus	Sao Rafael	Jardim da Conquista	Proposto	Urbano	R. Pedro De Medeiros
PQ_SM_14	Sao Mateus	Sao Rafael	Morro do Cruzeiro - Pico do Votussununga	Proposto	Conservação	Rua do Cruzeiro, 01
PQ_MP_01	Sao Miguel	Vila Jacui	Jardim Primavera	Proposto	Linear	Av. Antonio Louzada Antunes; Av. Mimo De Venus; Entorno Corrego Limoeiro e Corrego Jacu
PQ_SB_01	Sapopemba	Sapopemba	Zilda Arns Neumann	Existente	Urbano	Av. Sapopemba
PQ_SB_02	Sapopemba	Sapopemba	Fazenda da Juta	Proposto	Urbano	R. Pde Antonio
PQ_SB_03.1	Sapopemba	Sapopemba	Ribeirao Oratorio	Existente	Linear	R. Plinio Dioni-sio De Freitas 280
PQ_SB_03.2	Sapopemba	Sapopemba	Ribeirao Oratorio	Proposto	Linear	Av Marginal Do Oratorio
PQ_SB_04	Sapopemba	Sapopemba	Rosa da China	Proposto	Urbano	R. Tulipa Da Africa; R. Rosa Da China
PQ_SB_05	Sapopemba	Sapopemba	Mascarenhas de Moraes	Proposto	Urbano	R. Sargento Jorge Moncores
PQ_SE_01	Se	Bom Retiro	Jardim da Luz	Existente	Urbano	R. Ribeiro De Lima, Praca Da Luz
PQ_SE_02	Se	Consolacao	Augusta - Prefeito Bruno Covas	Existente	Urbano	R Marques De Paranagua
PQ_SE_03	Se	Consolacao	Buenos Aires	Existente	Urbano	Av Angelica S/n
PQ_SE_04	Se	Liberdade	Aclimacao	Existente	Urbano	R. Muniz De Souza 1119
PQ_SE_05	Se	Santa Cecilia	Princesa Isabel	Proposto	Urbano	Pca. Princesa Isabel
PQ_MG_01	Vila Maria /Vila Guilherme	Vila Maria	Oyeno	Proposto	Urbano	Pc Pres Janio Da Silva Quadros
PQ_MG_02.1	Vila Maria /Vila Guilherme	Vila Guilherme	Trote	Existente	Urbano	R. Nadir Dias De Figueiredo
PQ_MG_02.2	Vila Maria /Vila Guilherme	Vila Guilherme	Trote	Proposto	Urbano	R. Nadir Dias De Figueiredo
PQ_MG_03	Vila Maria /Vila Guilherme	Vila Maria	Tenente Brigadeiro Roberto Faria Lima	Existente	Urbano	R. Herois Da Feb
PQ_MG_04	Vila Maria /Vila Guilherme	Vila Guilherme	Vila Guilherme	Existente	Urbano	R. Nadir Dias De Figueiredo
PQ_VM_01	Vila Mariana	Moema	Ibirapuera	Existente	Urbano	R. Pedro Alvares Cabral Sqn
PQ_VM_02	Vila Mariana	Vila Mariana	Casa Modernista	Existente	Urbano	R. Santa Cruz 325
PQ_VP_01	Vila Prudente	Sao Lucas	Verde do Sao Lucas	Proposto	Urbano	Av Do Oratorio; R Carlos Sensi
PQ_VP_02	Vila Prudente	Vila Prudente	Ecologico Professora Lydia Natalizio Diogo - Vila Prudente	Existente	Urbano	R. Joao Pedro Lecor
PQ_VP_03	Vila Prudente	Vila Prudente	Vila California	Proposto	Urbano	R. Antenas; R. Tokuchika Miki

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO V

ANEXO VI

Quadro 15 - Unidades de Conservação Existentes e Propostas

CÓDIGO	TIPO DE UC	CATEGORIA	SUBPREFEITURA	DISTRITO	NOME	SITUAÇÃO	ENDEREÇO
PQ_CS_02	Proteção Integral	Parque Natural	Capela do Socorro	Grajau	Taquacetuba Sitio Arqueologico Casa de Taipa-Periquito	Proposto	Av Kayo Okamoto, 3681
PQ_CS_13	Proteção Integral	Parque Natural	Capela do Socorro	Grajau	Borore	Existente	Estrada Das Vieiras S/n
PQ_CS_23.1	Proteção Integral	Parque Natural	Capela do Socorro	Grajau	Varginha	Existente	Av. Paulo Guilguer Reimberg 6200
PQ_CS 23.2	Proteção Integral	Parque Natural	Capela do Socorro	Grajau	Varginha	Proposto	Av. Paulo Guilguer Reimberg 6200
UC_CS_01	Uso Sustentável	Floresta Municipal	Capela do Socorro	Grajau	Castanheiras	Proposto	Av Paulo Guilguer Reimberg 12000
UC_CS_02	Uso Sustentável	Area de Protecao Ambiental	Capela do Socorro	Grajau	Borore-Colonia	Existente	Ilha do Borore
PQ_IQ_05.1	Proteção Integral	Parque Natural	Itaquera	Parque do Carmo	Fazenda do Carmo	Existente	Av. Aricanduva
PQ_IQ_05.2	Proteção Integral	Parque Natural	Itaquera	Parque do Carmo	Fazenda do Carmo	Proposto	Av. Aricanduva
PQ_IT_04	Proteção Integral	Parque Natural	Jacana/Tremembe	Tremembe	Borda da Cantareira-Santa Maria	Proposto	Av Cel Sezefredo Fagundes; R Solano Trindade
PQ_PA_01	Proteção Integral	Parque Natural	Parelheiros	Parelheiros	Mananciais Paulistanos - Paiol-Jusa	Proposto	Estrada do Jusa s/n
PQ_PA_02.1	Proteção Integral	Parque Natural	Parelheiros	Parelheiros	Cratera de Colonia	Proposto	Estrada De Vargem Grande
PQ_PA_02.2	Proteção Integral	Parque Natural	Parelheiros	Parelheiros	Cratera de Colonia	Proposto	Estr. Da Colonia
PQ_PA_07.1	Proteção Integral	Parque Natural	Parelheiros	Parelheiros	Itaim	Existente	R. Amaro Alves do Rosario, 2676
PQ_PA_07.2	Proteção Integral	Parque Natural	Parelheiros	Parelheiros	Itaim	Proposto	R. Amaro Alves do Rosario, 2676
PQ_PA_08	Proteção Integral	Parque Natural	Parelheiros	Marsilac	Borda da Serra do Mar	Proposto	Estrada de Evangelista de Souza s/n
PQ_PA_09.1	Proteção Integral	Parque Natural	Parelheiros	Parelheiros	Jaceguava	Existente	Estr. Do Jaceguava
PQ_PA_09.2	Proteção Integral	Parque Natural	Parelheiros	Parelheiros	Jaceguava	Proposto	Estr. Do Jaceguava
UC_PA_01	Uso Sustentável	Area de Protecao Ambiental	Parelheiros	Marsilac	Capivari-Monos	Existente	Engenheiro Marsilac
UC_PA_02	Uso Sustentável	Area de Protecao Ambiental	Parelheiros	Parelheiros	Embura-Jaceguava	Proposto
UC_PA_03	Uso Sustentável	Floresta Municipal	Parelheiros	Marsilac	Gramado	Proposto	Estr. Do Mambu
UC_PA_04	Uso Sustentável	Reserva Particular do Patrimônio Natural	Parelheiros	Parelheiros	Solo Sagrado de Guarapiranga	Proposto	Av. Hermann Von Thering, 657
UC_PA_05	Uso Sustentável	Reserva Particular do Patrimônio Natural	Parelheiros	Parelheiros	Mata Virgem	Existente
UC_PA_06	Uso Sustentável	Reserva Particular do Patrimônio Natural	Parelheiros	Parelheiros	Sítio Curucutu	Existente
UC_PR_01	Proteção Integral	Refugio da Vida Silvestre	Perus	Anhanguera	Anhanguera	Existente	Av. Fortunata Tadiello Natucci Km 24,5 Via Anhanguera
UC_PJ_01	Uso Sustentável	Reserva Particular do Patrimônio Natural	Pirituba/Jaragua	Pirituba	Mutinga	Existente	Av. Mutinga, s/n
PQ_SM_03	Proteção Integral	Parque Natural	Sao Mateus	Iguatemi	Cabeceiras do Aricanduva	Proposto	Rua do Carvalho Brasileiro, 1018
UC_SM_01	Uso Sustentável	Monumento Natural	Sao Mateus	Sao Rafael	Pico do Votussununga - Morro do Cruzeiro	Proposto	Rua do Cruzeiro, 01

ANEXO VII