O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a criar e implantar, por decreto, Distritos Industriais e Áreas Empresariais no Estado do Tocantins, com o objetivo de incentivar a industrialização e a geração de empregos e, ainda:

I - o desenvolvimento econômico e social;

II - a atração de empresas para ocupar áreas industriais e empresariais;

III - a viabilização de funcionamento e instalação das indústrias nos Pólos Industriais do Estado e das empresas nas Áreas Industriais.

Art. 2º É autorizado o Poder Executivo a alienar, com encargos, os imóveis localizados nos Distritos Industriais e nas Áreas Empresariais, regulamentando por ato próprio o procedimento de ocupação e utilização.

§ 1º Os preços de venda dos imóveis devem ser sempre fixados após vistoria dos mesmos, considerando fundamentalmente o tempo de conclusão da obra e o funcionamento da empresa.

§ 2º Os critérios adotados para a alienação são estipulados em regulamento específico, instituído por decreto, atendendo o caráter de estímulo à implantação das unidades industriais no Estado.

§ 3º Os procedimentos administrativos para a alienação de imóveis nos Distritos Industriais e em Áreas Empresariais devem ser submetidos à aprovação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico.

Art. 3º Compete à Secretaria de Indústria e Comércio projetar e implantar direta e indiretamente os Distritos Industriais, mediante estudo de viabilidade sócio-econômica, atendida as legislações municipal, estadual e federal.

Parágrafo único. O projeto e o estudo de viabilidade sócio-econômica das Áreas Empresariais podem ser realizados por empresas interessadas, visando à implantação das referidas áreas pela Secretaria de Indústria e Comércio.

Art. 4º Cabe à Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano e à Procuradoria-Geral do Estado emitir a escritura pública de compra e venda do imóvel, após a conclusão dos procedimentos administrativos previstos em regulamento. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 2.214, de 11.11.2009, DOE TO de 12.11.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 4º Após o cumprimento de todas as etapas de implantação e comprovado o funcionamento da empresa, cabe à Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano e à Procuradoria-Geral do Estado emitir escritura definitiva do imóvel."

Art. 5º O regulamento desta Lei é baixado por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º É revogada a Lei 1.697, de 22 de junho de 2006.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de junho de 2007; 186º da Independência, 119º da República e 19º do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

EUDORO GUILHERME ZACARIAS PEDROZA

Secretário de Estado de Indústria e Comércio

ALEANDRO LACERDA GONÇALVES

Secretário de Estado de Habitação e Desenvolvimento Urbano

HÉRCULES RIBEIRO MARTINS

Procurador-Geral do Estado

MARY MARQUES DE LIMA

Secretária-Chefe da Casa Civil