O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo na forma do § 7º, artigo 70, da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 1º e 2º da Lei nº 1.754, de 12 de junho de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica criada, no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento, a Corregedoria Fazendária, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar o processo de arrecadação dos tributos estaduais.

Parágrafo único. Fica criado, para os fins do disposto no caput deste artigo, 1 (um) cargo em comissão de Corregedor Fazendário, símbolo DAS-1 Especial.

Art. 2º A Corregedoria Fazendária será composta por:

I - Um Corregedor Fazendário;

II - Um Representante do Ministério Público;

III - Um Representante da Defensoria Pública;

IV - Um Deputado Estadual, eleito por seus pares, para representar a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul;

V - Um Representante indicado pelas entidades representativas dos contribuintes.

Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará as atribuições e o funcionamento da Corregedoria Fazendária no prazo de 30 (trinta) dias."

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 24 de novembro de 1998.

Deputado LONDRES MACHADO

Presidente