A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I e o § 1º do art. 6º da Lei nº 19.319 , de 23 de maio de 2016, que estabelece as bases do "Novo Programa Renda Cidadã", passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º .....

I - auxílio "Básico": benefício no valor de R$ 100,00 (cem reais), ofertado à família selecionada pelo Programa;

.....

§ 1º Os auxílios financeiros concedidos pelo Programa de que trata esta Lei poderão ser cumulados, desde que não superem o montante de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por grupo familiar.

....." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR