A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 16.549, de 19 de maio de 2009, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 2º-D:

"Art. 2º-D O disposto nos artigos 2º-A e 2º-B desta Lei aplica-se aos estacionamentos públicos estaduais." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de fevereiro de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO