O Governador do Estado do Acre

Faço Saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Os hospitais públicos e privados localizados no Estado do Acre, que possuam atendimento de emergência, ficam obrigados a afixar cartaz com informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT.

Art. 2º O cartaz deverá conter as seguintes informações:

I - quem tem direito de receber o seguro; beneficiários e vítimas de acidentes de trânsito, seja o motorista, o carona ou o pedestre;

II - o prazo para requerer o pedido de indenização DPVAT é de três anos, a contar da data do acidente;

III - os valores do seguro obrigatórios:

a) por causar morte;

b) por causar invalidez permanente; e

c) por resultar somente em despesas médicas e hospitalares com reembolso.

IV - o endereço de funcionamento do núcleo de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT, no edifício sede do Ministério Público Estadual - MPE/AC. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 2999 DE 28/10/2015).

Art. 3º O cartaz deverá ser afixado em local de fácil acesso, no setor de emergência dos hospitais.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias consignadas ao Orçamento Geral do Estado - OGE. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 2999 DE 28/10/2015).

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias, a partir da sua publicação. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 2999 DE 28/10/2015).

Rio Branco/Acre, 17 de dezembro de 2008, 120º da República, 106º do Tratado de Petrópolis, 47º do Estado do Acre.

ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR

Governador do Estado do Acre