A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos do art. 10 da Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º , II, da Lei nº 20.957 , de 4 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3º .....

.....

II - estar regularmente matriculado em curso de graduação não gratuito em Instituição de Ensino Superior - IES que não possua penalidades, nem esteja em processo de supervisão, e que seja devidamente credenciada, autorizada e/ou reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC, ou pelos Sistemas Federal e Estadual de Ensino;

....." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 30 de março de 2021; 133º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

TALLES BARRETO

Deputado Estadual

BRUNO PEIXOTO

Deputado Estadual