Lei nº 21530 DE 30/06/2023
Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 30 jun 2023
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 17.044, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre Taxa de Fiscalização e Serviço da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Paraná.
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Anexo I - Taxa de Fiscalização Sanitária Animal (TSA) - da Lei nº 17.044, de 30 de dezembro de 2011, passa a vigorar conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2º O Anexo III - Taxa de Fiscalização Sanitária Vegetal (TFSV) - da Lei nº 17.044, de 2011, passa a vigorar conforme Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Anexo IV - Taxa de Serviços Administrativos (TSA) - da Lei nº 17.044, de 2011, passa a vigorar conforme Anexo III desta Lei.
Art. 4º O Anexo V - Taxa de Serviços Diagnósticos Laboratoriais (TSDL) - da Lei nº 17.044, de 2011, passa a vigorar conforme Anexo IV desta Lei.
Art. 5º O art. 9º da Lei nº 17.044, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º As taxas de manutenção e renovação de registros, cadastros, habilitações, certificações, inscrições e credenciamentos vencem no dia 30 de abril, observadas as periodicidades de que tratam os Anexos I, II, III e IV desta Lei.
§ 1º Notificados do vencimento pela ADAPAR, serão cancelados os registros, cadastros, habilitações, certificações, inscrições e credenciamentos sem manutenção ou renovação, após trinta dias contados da data do vencimento a que se refere o caput deste artigo ou da notificação.
§ 2º No mesmo ano civil, será isento do pagamento da taxa de manutenção se devida a taxa de renovação de registro.(NR)
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo, em 30 de junho de 2023.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
|
ANEXO I |
||||||
|
TAXAS DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA ANIMAL – TFSA |
||||||
|
ITEM |
FATO GERADOR |
SUJEITO PASSIVO |
BASE DE CÁLCULO |
MOMENTO DA ARRECADAÇÃO |
ALÍQUOTA (UPF/PR)1 |
|
|
Matriz/ Filial/ EPP2 |
ME3/ MEI4/ Pessoa física |
|||||
|
1 |
REGISTRO PECUÁRIO |
Estabelecimento avícola comercial |
Por registro |
No pedido |
2,00 |
|
|
Comerciante de produtos de uso veterinário |
4,00 |
2,00 |
||||
|
2 |
CADASTRO PECUÁRIO E RENOVAÇÃO DE CADASTRO PECUÁRIO |
Recinto de eventos pecuários |
Por cadastro |
No pedido |
1,00 |
|
|
Por renovação |
Anualmente |
Zero |
||||
|
3 |
CERTIFICAÇÃO PECUÁRIA |
Estabelecimento avícola de reprodução |
Por certificação |
No pedido |
5,00 |
2,50 |
|
Granja de suínos “GRSC”5 e “CCPS”6 |
2,00 |
1,00 |
||||
|
Propriedade certificada como livre de brucelose e tuberculose |
2,00 |
1,00 |
||||
|
ANEXO I |
||||||
|
TAXAS DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA ANIMAL – TFSA |
||||||
|
ITEM |
FATO GERADOR |
SUJEITO PASSIVO |
BASE DE CÁLCULO |
MOMENTO DA ARRECADAÇÃO |
ALÍQUOTA (UPF/PR)1 |
|
|
Matriz/ Filial/ EPP2 |
ME3/ MEI4/ Pessoa física |
|||||
|
4 |
RENOVAÇÃO DE REGISTRO PECUÁRIO OU DE CERTIFICAÇÃO PECUÁRIA |
Comerciante de produtos de uso veterinário |
Por registro |
Anualmente no pedido de renovação |
3,00 |
1,50 |
|
Estabelecimento avícola comercial |
Por registro |
Na renovação a cada 5 (cinco) anos. |
2,00 |
|||
|
Estabelecimento avícola de reprodução |
Por certificação |
Anualmente no pedido de renovação. |
1,50 |
1,00 |
||
|
Granja de suínos “GRSC”5 e “CCPS”6 |
Por certificação |
Anualmente no pedido de renovação. |
1,00 |
0,50 |
||
|
Propriedade certificada como livre de brucelose e tuberculose |
Por certificação |
Anualmente no pedido de renovação. |
1,00 |
0,50 |
||
|
ANEXO I |
||||||
|
TAXAS DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA ANIMAL – TFSA |
||||||
|
ITEM |
FATO GERADOR |
SUJEITO PASSIVO |
BASE DE CÁLCULO |
MOMENTO DA ARRECADAÇÃO |
ALÍQUOTA (UPF/PR)1 |
|
|
Matriz/ Filial/ EPP2 |
ME3/ MEI4/ Pessoa física |
|||||
|
5 |
AUTORIZAÇÃO PARA EXPOSIÇÕES E OUTROS EVENTOS PECUÁRIOS |
Promotor do evento – Exposição pecuária |
Por evento autorizado |
No pedido |
15,00 |
|
|
Promotor de evento – Outros eventos |
2,00 |
2,00 |
||||
|
6 |
EMISSÃO DE GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL - GTA OU ABATE DE BOVINOS E BUFALINOS |
Produtor |
Por GTA + quantidade de animais |
Na emissão da GTA para ingresso em eventos pecuários ou trânsito interestadual, exceto saída de eventos pecuários |
0,05 por GTA + 0,02 por animal |
|
|
Abatedouro – SIM7, SIE8 e SIF9 |
Por animal confirmado no abate |
Mensal |
0,03 |
|||
|
7 |
EMISSÃO DE GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL - GTA OU ABATE DE SUÍNOS |
Produtor |
Por GTA + quantidade de animais |
Na emissão da GTA para ingresso em eventos pecuários ou trânsito interestadual, exceto saída de eventos pecuários |
0,05 por GTA + 0,01 por animal |
|
|
Abatedouro – SIM7, SIE8 e SIF9 |
Por animal confirmado no abate |
Mensal |
0,005 |
|||
|
ANEXO I |
||||||
|
TAXAS DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA ANIMAL – TFSA |
||||||
|
ITEM |
FATO GERADOR |
SUJEITO PASSIVO |
BASE DE CÁLCULO |
MOMENTO DA ARRECADAÇÃO |
ALÍQUOTA (UPF/PR)1 |
|
|
Matriz/ Filial/ EPP2 |
ME3/ MEI4/ Pessoa física |
|||||
|
8 |
EMISSÃO DE GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL - GTA OU ABATE DE OVINOS E CAPRINOS |
Produtor |
Por GTA + quantidade de animais |
Na emissão da GTA para ingresso em eventos pecuários ou trânsito interestadual, exceto saída de eventos pecuários |
0,05 por GTA + 0,01 por animal |
|
|
Abatedouro – SIM7, SIE8 e SIF9 |
Por animal confirmado no abate |
Mensal |
0,005 |
|||
|
9 |
EMISSÃO DE GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL - GTA OU ABATE DE EQUÍDEOS |
Produtor |
Por GTA + quantidade de animais |
Na emissão da GTA para ingresso em eventos pecuários ou trânsito interestadual, exceto saída de eventos pecuários e para produtores que possuem o passaporte equestre |
0,1 por GTA + 0,05 por animal |
|
|
Abatedouro – SIM7, SIE8 e SIF9 |
Por animal confirmado no abate |
Mensal |
0,005 |
|||
|
ANEXO I |
||||||
|
TAXAS DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA ANIMAL – TFSA |
||||||
|
ITEM |
FATO GERADOR |
SUJEITO PASSIVO |
BASE DE CÁLCULO |
MOMENTO DA ARRECADAÇÃO |
ALÍQUOTA (UPF/PR)1 |
|
|
Matriz/ Filial/ EPP2 |
ME3/ MEI4/ Pessoa física |
|||||
|
10 |
EMISSÃO DE GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL - GTA OU ABATE DE AVES DE CORTE OU POSTURA |
Produtor |
Por GTA + quantidade de animais |
Na emissão de GTA destinada a trânsito interestadual com finalidade abate ou abate sanitário |
0,5 por GTA + 0,03 até mil aves + 0,03 a cada intervalo de mil aves |
|
|
Abatedouro – SIM7, SIE8 e SIF9 |
A cada 1.000 aves confirmadas no abate |
Mensal |
0,023 |
|||
|
Empresa avícola incubatório |
A cada 1.000 aves na saída do incubatório |
Mensal |
0,006 |
|||
|
11 |
EMISSÃO DE GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL - GTA OU ABATE DE PEIXES |
Produtor |
Por GTA |
Na emissão de GTA destinada a trânsito interestadual |
0,03 |
|
|
Abatedouro – SIM7, SIE8 e SIF9 |
A cada 1.000 quilos de peso vivo confirmados no abate |
Mensal |
0,03 |
|||
|
12 |
EMISSÃO DE GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL - GTA PARA OUTRAS ESPÉCIES |
Produtor |
Por GTA |
Na emissão da GTA para ingresso em eventos pecuários ou trânsito interestadual, exceto saída de eventos pecuários |
0,03 |
|
|
1 Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR; 2 Empresa de Pequeno Porte - EPP; 3 Microempresa - ME; 4 Microempreendedor Individual - MEI; 5 Granjas de Reprodutores de Suínos Certificadas - GRSC; 6 Centro de Coleta e Processamento do Sêmen - CCPS; 7 SIM, 8 SIE; 9 SIF. |
||||||
|
ANEXO II |
||||||
|
TAXAS DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA VEGETAL – TFSV |
||||||
|
|
FATO GERADOR |
SUJEITO PASSIVO |
BASE DE CÁLCULO |
MOMENTO DA ARRECADAÇÃO |
ALÍQUOTA (UPF/PR)1 |
|
|
Matriz/Filial EPP2 |
ME3/MEI4 Pessoa Física |
|||||
|
1 |
REGISTRO DE COMERCIANTE DE INSUMOS AGRÍCOLAS OU PRESTADOR DE SERVIÇOS |
Comerciante ou prestador de serviços |
Por modalidade de insumo registrado |
No pedido |
5,0 |
2,5 |
|
2 |
RENOVAÇÃO, MANUTENÇÃO DE REGISTRO DE COMERCIANTE DE INSUMOS AGRÍCOLAS OU PRESTADOR DE SERVIÇOS |
Comerciante ou prestador de serviços |
Comercialização de agrotóxicos, fertilizantes, sementes, mudas, prestação de serviço fitossanitário em expurgo, tratamento de sementes, tratamentos físicos e tratorizados |
Anualmente |
8,0 |
4,0 |
|
Comercialização de fertilizantes, sementes ou mudas |
5,0 |
2,5 |
||||
|
Prestação de serviço fitossanitário com Veículo Aéreo Não tripulado (VANT), expurgo, tratamento de sementes, tratamentos físicos e tratorizados |
10 |
5 |
||||
|
Prestação de serviço fitossanitário com avião agrícola, Veículo Aéreo Não tripulado (VANT), expurgo, tratamento de sementes, tratamentos físicos e tratorizados |
20 |
10 |
||||
|
Prestação de serviço fitossanitário para expurgo, tratamento de sementes, tratamentos físicos e tratorizados |
3 |
1,5 |
||||
|
3 |
CADASTRO DE PRODUTO AGROTÓXICO |
Cadastrante de Produto agrotóxico |
Por cadastro |
No pedido |
100,0 |
|
|
ANEXO II |
||||||
|
TAXAS DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA VEGETAL – TFSV |
||||||
|
|
FATO GERADOR |
SUJEITO PASSIVO |
BASE DE CÁLCULO |
MOMENTO DA ARRECADAÇÃO |
ALÍQUOTA (UPF/PR)1 |
|
|
Matriz/Filial EPP2 |
ME3/MEI4 Pessoa Física |
|||||
|
4 |
CADASTRO DE PRODUTO AGROTÓXICO BIOLÓGICO E SIMILAR5 |
Cadastrante de Produto agrotóxico biológico |
Por cadastro |
No pedido |
10,0 |
|
|
5 |
INSCRIÇÃO DE UNIDADE DE PRODUÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL SOB CERTIFICAÇÃO |
Unidade de Produção |
Por Inscrição |
No Pedido |
3,0 (maior que 10 ha.) |
|
|
6 |
INSCRIÇÃO DE UNIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL SOB CERTIFICAÇÃO |
Unidade de Consolidação |
Por inscrição |
No pedido |
3,0 |
1,5 |
|
7 |
MANUTENÇÃO DE CADASTRO DE PRODUTO AGROTÓXICO |
Titular do cadastro de produto Agrotóxico Cadastrado |
Por agrotóxico cadastrado |
Anualmente |
20,0 |
|
|
8 |
MANUTENÇÃO DE CADASTRO DE PRODUTO AGROTÓXICO BIOLÓGICO E SIMILAR5 |
Titular do cadastro de produto Agrotóxico biológico cadastrado |
Por agrotóxico biológico cadastrado |
Anualmente |
2,0 |
|
|
9 |
MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DE UNIDADE DE PRODUÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL INSCRITA |
Unidade de Produção |
Por Inscrição |
Anualmente |
2,0 (até 10 ha) |
|
|
4,0 (maior que 10 ha) |
||||||
|
ANEXO II |
||||||
|
TAXAS DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA VEGETAL – TFSV |
||||||
|
|
FATO GERADOR |
SUJEITO PASSIVO |
BASE DE CÁLCULO |
MOMENTO DA ARRECADAÇÃO |
ALÍQUOTA (UPF/PR)1 |
|
|
Matriz/Filial EPP2 |
ME3/MEI4 Pessoa Física |
|||||
|
10 |
MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DE UNIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL INSCRITA |
Unidade de Consolidação |
Por inscrição |
Anualmente |
3,0 |
1,5 |
|
11 |
EMISSÃO DE PTV |
Comerciante ou Produtor |
Por Permissão de Trânsito Vegetal - PTV |
No pedido |
0,08 (peso da carga até 1000kg) |
|
|
0,16 (peso da carga entre 1001-6000kg) |
||||||
|
0,32 (Peso da carga entre que 6001–14000 kg) |
||||||
|
0,63 (Peso da carga maior que 14000 kg) |
||||||
|
0,32 (Material de propagação vegetal com Certificação Fitossanitária) |
||||||
|
0,32 (Produto de origem florestal com certificação fitossanitária) |
||||||
|
12 |
AUTORIZAÇÃO PARA COMÉRCIO DE SEMENTES E MUDAS EM EVENTOS |
Estabelecimento comercial |
Por evento |
No pedido |
1,0 |
|
|
1 Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR; 2 EPP - Empresa de Pequeno Porte; 3 ME - Microempresa; 4 MEI - Microempreendedor Individual; 5 Produto Agrotóxico Biológico e Similar: são similares os produtos Semioquímicos, Fitoquímicos e Produtos Fitossanitários aprovados para a agricultura orgânica. |
||||||
|
ANEXO Ill |
||||||
|
TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TSA |
||||||
|
ITEM |
FATO GERADOR |
SUJEITO PASSIVO |
BASE DE CÁLCULO |
MOMENTO DA ARRECADAÇÃO |
ALÍQUOTA (UPF/PR)1 |
|
|
Matriz/ Filial/ EPP2 |
ME3/MEI4/ Pessoa física |
|||||
|
1 |
AUDITORIA EM ESTABELECIMENTOS RURAIS PARA ATENDIMENTO DE PROTOCOLOS DE MERCADO |
Produtor |
Por estabelecimento |
No pedido |
10 |
|
|
2 |
EMISSÃO DE CERTIDÃO DE ESTABELECIMENTO RURAL |
Produtor |
Por estabelecimento |
No pedido |
1,0 |
|
|
3 |
AQUISIÇÃO DE BLOCOS DE GTA |
Médico Veterinário Habilitado |
Por bloco de 50 (cinquenta) formulários |
No pedido |
1,0 |
|
|
4 |
ANÁLISE, APROVAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE GTA |
Médico Veterinário Habilitado |
A cada 1000 GTA |
No pedido |
1,0 |
|
|
5 |
CREDENCIAMENTO E RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE PROMOTOR OU ORGANIZADOR DE EVENTOS PECUÁRIOS |
Promotor ou organizador de evento pecuário |
Por credenciamento |
No pedido |
1,0 |
|
|
Por renovação |
Anualmente |
Zero |
||||
|
6 |
INSCRIÇÃO EM CURSO DE ATUALIZAÇÃO |
Pessoa Física Interessada |
Por Inscrição |
Na inscrição |
1,0 |
|
|
7 |
INSCRIÇÃO EM CURSO PARA HABILITAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO UP5 ou UC6 |
Profissionais das Ciências Agrárias |
Por Inscrição |
Na inscrição |
4,0 |
|
|
8 |
HABILITAÇÃO E RENOVAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO UP5 ou UC6 |
Profissionais das Ciências Agrárias |
Por habilitação |
No pedido |
1,0 |
|
|
Por renovação |
A cada 5 (cinco) anos |
|||||
|
ANEXO Ill |
||||||
|
TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TSA |
||||||
|
ITEM |
FATO GERADOR |
SUJEITO PASSIVO |
BASE DE CÁLCULO |
MOMENTO DA ARRECADAÇÃO |
ALÍQUOTA (UPF/PR)1 |
|
|
Matriz/ Filial/ EPP2 |
ME3/MEI4/ Pessoa física |
|||||
|
9 |
EXTENSÃO DE HABILITAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO UP5 ou UC6 |
Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal |
Por extensão |
No pedido |
1,0 |
|
|
10 |
HABILITAÇÃO PARA EMISSÃO DE GTA, EXAMES DE BRUCELOSE/TUBERCULOSE E MORMO |
Médico Veterinário Habilitado |
Por habilitação |
No pedido |
1,0 |
|
|
Por renovação |
A cada 3 (três) anos |
Zero |
||||
|
11 |
CADASTRAMENTO PARA VACINAÇÃO CONTRA BRUCELOSE |
Médico Veterinário Cadastrado |
Por cadastro |
No pedido |
1,0 |
|
|
Por renovação |
A cada 3 (três) anos |
Zero |
||||
|
12 |
PASSAPORTE EQUESTRE |
Produtor |
Por cadastro |
No pedido |
1,5 |
|
|
Por renovação |
Anualmente |
1 |
||||
|
1Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR; 2Empresa de Pequeno Porte - EPP; 3Microempresa - ME; 4Microempreendedor Individual - MEI; 5Unidade de Produção - UP; 6Unidade de Consolidação - UC. |
||||||
|
ANEXO IV |
|||
|
TSDL - Taxa de Serviços de Diagnósticos Laboratoriais |
|||
|
ITEM |
DIAGNÓSTICO (Valores por Técnicas ou Diagnósticos Realizados) |
|
|
|
|
DIAGNÓSTICO VEGETAL |
|
|
|
|
|
|
|
|
ITEM |
DIAGNÓSTICO VEGETAL PARASITOLÓGICO |
UNIDADE |
VALOR EM UPF/PR1 |
|
1 |
Meloidogyne spp . em muda de cafeeiro |
amostra |
0,40 |
|
2 |
Nematoides Análise completa |
amostra |
0,70 |
|
3 |
Entomológico Analise completa |
amostra |
0,70 |
|
4 |
Acarológico Analise completa |
amostra |
0,70 |
|
|
|
|
|
|
|
DIAGNÓSTICO VEGETAL VIROLÓGICO |
UNIDADE |
VALOR EM UPF/PR1 |
|
5 |
Batata - Elisa – 1 Vírus |
amostra |
1,30 |
|
6 |
Batata - Elisa – 2 Vírus |
amostra |
2,30 |
|
7 |
Batata - Elisa – 3 Vírus |
amostra |
3,20 |
|
8 |
Batata - Elisa – 4 Vírus |
amostra |
3,80 |
|
9 |
Detecção de viroses |
amostra |
1,30 |
|
|
|
|
|
|
|
DIAGNÓSTICO MOLECULAR |
UNIDADE |
VALOR EM UPF/PR1 |
|
10 |
CVC - Clorose Variegada dos Citros |
amostra |
0,70 |
|
11 |
HLB Duplex (Asiaticus + Americanus) |
amostra |
1,30 |
|
12 |
HLB (Asiaticus) |
amostra |
0,70 |
|
13 |
HLB (Americanus) |
amostra |
0,70 |
|
14 |
Espiroplasma e Fitoplasma (Enfezamento Pálido e Vermelho) - PCR Duplex |
amostra |
1,30 |
|
15 |
Espiroplasma (Enfezamento Pálido) - PCR Convencional |
amostra |
0,70 |
|
16 |
Fitoplasma (Enfezamento Vermelho) - PCR Convencional |
amostra |
0,70 |
|
|
|
|
|
|
|
DIAGNÓSTICO VEGETAL BACTERIOLÓGICO |
UNIDADE |
VALOR EM UPF/PR1 |
|
17 |
Detecção de bactérias fitopatogênicas |
amostra |
0,70 |
|
|
|
|
|
|
ANEXO IV |
|||
|
TSDL - Taxa de Serviços de Diagnósticos Laboratoriais |
|||
|
ITEM |
DIAGNÓSTICO (Valores por Técnicas ou Diagnósticos Realizados) |
|
|
|
|
DIAGNÓSTICO VEGETAL MICOLÓGICO |
UNIDADE |
VALOR EM UPF/PR1 |
|
18 |
Detecção de fungos fitopatogênicos |
amostra |
0,70 |
|
|
|
|
|
|
|
PACOTES PARA MAIS DE UM EXAME (ACAROLÓGICO, BACTERIOLÓGICO, ENTOMOLÓGICO, MICOLÓGICO OU NEMATOLÓGICO) |
|
|
|
19 |
2 Exames |
amostra |
1,20 |
|
20 |
3 Exames |
amostra |
1,80 |
|
21 |
4 Exames |
amostra |
2,40 |
|
22 |
5 Exames |
amostra |
3,00 |
|
23 |
Visitas técnicas monitoradas e treinamentos. |
pessoa / hora |
2,00 |
|
|
|
|
|
|
|
DIAGNÓSTICO ANIMAL |
|
|
|
ITEM |
DIAGNÓSTICO ANIMAL VIROLÓGICO |
UNIDADE |
VALOR EM UPF/PR1 |
|
24 |
Anemia Infecciosa Equina, Artrite e Encefalite Caprina Viral, Língua Azul ou Maedi Visna - IDGA (Até 50 amostras) |
amostra |
0,25 |
|
25 |
Anemia Infecciosa Equina, Artrite e Encefalite Caprina Viral, Língua Azul ou Maedi Visna - IDGA (acima de 50 amostras) |
amostra |
0,20 |
|
26 |
Diarréia Viral Bovina (BVD), Rinotraqueíte Infecciosa Bovina (IBR), Doença de Aujeszky ou Herpesvirus Equino EHV-1 - Virusneutralização |
amostra |
0,30 |
|
27 |
Encefalomielite Eqüina Leste e Oeste - Virusneutralização / Titulação |
amostra |
0,80 |
|
28 |
Influenza Aviária ou Laringotraqueite Infecciosa Aviária - IDGA |
amostra |
0,40 |
|
29 |
Raiva - Imunofluorescência Direta - Estado do Paraná |
amostra |
ISENTO |
|
30 |
Raiva - Imunofluorescência Direta - Outros Estados |
amostra |
0,50 |
|
31 |
Virológico - Isolamento viral em cultivo celular |
amostra |
0,70 |
|
32 |
Virológico - Imunofluorescência indireta |
amostra |
0,50 |
|
33 |
Sorologia pela técnica Elisa (até 50 amostras) |
amostra |
0,30 |
|
34 |
Sorologia pela técnica Elisa (acima 50 amostras) |
amostra |
0,25 |
|
35 |
Execução da técnica de Elisa com kit fornecido pelo cliente |
amostra |
0,15 |
|
|
|
|
|
|
ANEXO IV |
|||
|
TSDL - Taxa de Serviços de Diagnósticos Laboratoriais |
|||
|
ITEM |
DIAGNÓSTICO (Valores por Técnicas ou Diagnósticos Realizados) |
|
|
|
|
DIAGNÓSTICO ANIMAL BACTERIOLÓGICO |
UNIDADE |
VALOR EM UPF/PR1 |
|
36 |
Brucelose - ATA |
amostra |
0,10 |
|
37 |
Brucelose - ME / PL ou FPA |
amostra |
0,30 |
|
38 |
Leptospirose - Soroaglutinação microscópica |
amostra |
0,30 |
|
39 |
Salmonelose aviária - SAR |
amostra |
0,05 |
|
40 |
Micoplasmose aviária - 1 Exame Mg ou Ms - SAR |
amostra |
0,05 |
|
41 |
Micoplasmose aviária - Mg - ELISA |
amostra |
0,10 |
|
42 |
Micoplasmose aviária - Ms - ELISA |
amostra |
0,10 |
|
43 |
Micoplasmose aviária -COMBO MgMs - ELISA |
amostra |
0,15 |
|
44 |
Exame Bacteriológico - Isolamento |
amostra |
0,60 |
|
45 |
Exame Bacteriológico com Antibiograma |
amostra |
1,10 |
|
46 |
Pesquisa de Anaeróbios, Brucella , Campilobacter com fornecimento de meio de transporte ou Listeria |
amostra |
0,70 |
|
47 |
Sorotipificação de Salmonella (até 200 amostras) |
amostra |
1,10 |
|
48 |
Tuberculose - Isolamento |
amostra |
1,00 |
|
49 |
Pesquisa de Salmonella (até 300 amostras) |
amostra |
0,70 |
|
|
* Uma amostra para pesquisa de Salmonella representa para: |
|
|
|
|
- mecônio - 50mL, ou |
|
|
|
|
- ovos bicados - 20 unidades, ou |
|
|
|
|
- swab de cloaca - 10, sendo um swab para cada 2 aves, ou |
|
|
|
|
- ave – 1 unidade, ou |
|
|
|
|
- fezes de 10 animais. |
|
|
|
50 |
Pesquisa e Isolamento de Micoplasma |
amostra |
0,70 |
|
51 |
Kit de Meio de Transporte Caldo Frey (10 tubos) |
Kit |
1,00 |
|
52 |
Sorologia pela técnica Elisa (até 50 amostras) |
amostra |
0,30 |
|
53 |
Sorologia pela técnica Elisa (acima 50 amostras) |
amostra |
0,25 |
|
54 |
Execução da técnica de Elisa com kit fornecido pelo cliente |
amostra |
0,15 |
|
55 |
Sorotipificação de Salmonella (acima de 200 amostras) |
amostra |
1,00 |
|
ANEXO IV |
|||
|
TSDL - Taxa de Serviços de Diagnósticos Laboratoriais |
|||
|
ITEM |
DIAGNÓSTICO (Valores por Técnicas ou Diagnósticos Realizados) |
|
|
|
56 |
Fornecimento de cepas bacterianas |
cepa |
0,40 |
|
57 |
Pesquisa de Salmonella (acima de 300 amostras) |
amostra |
0,60 |
|
|
|
|
|
|
|
DIAGNÓSTICO ANIMAL MICOLÓGICO |
UNIDADE |
VALOR EM UPF/PR1 |
|
58 |
Isolamento e Identificação |
amostra |
0,70 |
|
|
|
|
|
|
|
DIAGNÓSTICO ANIMAL ANATOMO PATOLÓGICO |
UNIDADE |
VALOR EM UPF/PR1 |
|
59 |
Histopatológico |
amostra |
1,00 |
|
60 |
Microscópia Direta |
amostra |
0,10 |
|
|
|
|
|
|
|
DIAGNÓSTICO ANIMAL PARASITOLÓGICO |
UNIDADE |
VALOR EM UPF/PR1 |
|
61 |
Coproparasitológico |
amostra |
0,20 |
|
62 |
Coproparasitológico (Pesquisa de Protozoários) |
amostra |
0,40 |
|
63 |
Coproparasitológico (Pesquisa de Fasciola hepatica ) |
amostra |
0,40 |
|
64 |
Cultura de Larvas |
amostra |
0,20 |
|
65 |
Pesquisa de Hematozoários (Sangue) |
amostra |
0,20 |
|
66 |
Pesquisa de Endoparasitas |
amostra |
0,30 |
|
67 |
Pesquisa de Ectoparasitas |
amostra |
0,30 |
|
68 |
Sorologia pela técnica Elisa (até 50 amostras) |
amostra |
0,30 |
|
69 |
Sorologia pela técnica Elisa (acima 50 amostras) |
amostra |
0,25 |
|
70 |
Execução da técnica de Elisa com kit fornecido pelo cliente |
amostra |
0,15 |
|
|
|
|
|
|
|
DIAGNÓSTICO MOLECULAR ANIMAL |
UNIDADE |
VALOR EM UPF/PR1 |
|
71 |
Influenza Aviária - PCR tempo real (até 80 amostras) |
amostra |
1,40 |
|
72 |
Influenza Aviária - PCR tempo real (acima de 80 amostras) |
amostra |
1,15 |
|
73 |
Doença de New Castle - PCR tempo real (até 80 amostras) |
amostra |
1,40 |
|
74 |
Doença de New Castle - PCR tempo real (acima de 80 amostras) |
amostra |
1,15 |
|
75 |
PCR convencional DNA |
amostra |
0,70 |
.
|
ANEXO IV |
|||
|
TSDL - Taxa de Serviços de Diagnósticos Laboratoriais |
|||
|
ITEM |
DIAGNÓSTICO (Valores por Técnicas ou Diagnósticos Realizados) |
|
|
|
76 |
PCR convencional RNA |
amostra |
1,15 |
|
77 |
PCR convencional Nested DNA |
amostra |
1,00 |
|
78 |
PCR convencional Nested RNA |
amostra |
1,15 |
|
79 |
PCR em tempo real SYBR GREEN DNA |
amostra |
1,25 |
|
80 |
PCR em tempo real SYBR GREEN RNA |
amostra |
1,45 |
|
81 |
PCR em tempo real TaqMan DNA |
amostra |
1,45 |
|
82 |
PCR em tempo real TaqMan RNA |
amostra |
1,75 |
|
83 |
Painel Biologia Molecular Animal 1 (até 3 agentes) |
amostra |
3,50 |
|
84 |
Painel Biologia Molecular Animal 2 (até 5 agentes PCR) |
amostra |
5,00 |
|
|
|
|
|
|
|
PACOTES PARA MAIS DE UM EXAME |
|
|
|
85 |
Bacteriológico Isolamento + Antibiograma + Micológico |
amostra |
1,80 |
|
86 |
Anemia Infecciosa Equina + Mormo |
amostra |
0,50 |
|
87 |
Doença de Aujeszky + Peste Suína Clássica + Brucelose ATA |
amostra |
0,70 |
|
88 |
Doença de Aujeszky + Peste Suína Clássica + Brucelose FPA |
amostra |
0,70 |
|
89 |
150 amostras Micoplasmose aviária - Mg - SAR + 100 amostras Micoplasmose aviária - MS - SAR |
combo |
10,00 |
|
90 |
Salmonelose aviária - SAR + Micoplasmose aviária - Mg - SAR + Micoplasmose aviária - MS - SAR |
amostra |
0,15 |
|
91 |
Brucelose ATA + 2ME / PL ou FPA |
amostra |
0,35 |
|
92 |
Diarréia Viral Bovina (BVD) + Rinotraqueite Infecciosa Bovina (IBR) - Virusneutralização ou Titulação / ELISA - 2 Exames |
amostra |
0,50 |
|
93 |
Diarréia Viral Bovina (BVD) + Rinotraqueite Infecciosa Bovina (IBR) - Virusneutralização ou Titulação / ELISA + Leptospirose - Soroaglutinação microscópica ou Neosporose (sorologia) - 3 Exames |
amostra |
0,75 |
|
94 |
Diarréia Viral Bovina (BVD) + Rinotraqueite Infecciosa Bovina (IBR) - Virusneutralização ou Titulação / ELISA + Leptospirose - Soroaglutinação microscópica + Neosporose (sorologia) - 4 Exames |
amostra |
1,00 |
|
|
|
|
|
|
1 Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR; |
|||