Lei nº 22241 DE 12/12/2024

Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 12 dez 2024

Altera a Lei Nº 7811/1983, que transforma o Departamento de Trânsito em autarquia.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Acrescenta § 3º ao art. 25 da Lei nº 7.811, de 29 de dezembro de 1983, com a seguinte redação:

§ 3º Para as taxas referentes aos serviços de códigos sob nº 1.07.00-0, 5.02.00-6 e 5.03.00-2, no prazo de trinta dias corridos, contados da primeira avaliação, não será cobrado o retorno do candidato.(NR)

Art. 2º O Anexo I da Lei nº 7.811, 1983, passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação, tendo o DETRAN/PR até 180 (cento e oitenta) dias para adaptação sistêmica.

Palácio do Governo, em 12 de dezembro de 2024.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

ANEXO ÚNICO

Anexo I da Lei nº 7.811, de 29 de dezembro de 1983

TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS
LEI Nº 11.019/94 alterada pela Lei 16.943/11
Código Discriminação dos Serviços R$
1.01.00-1 Emissão de CNH ( 1ª e 2ª vias) 90,10
1.02.00-8 Registro da Carteira de Habilitação de Estrangeiro 187,49
1.05.00-7 Emissão de Licença para Aprendizagem de Direção Veicular - LADV (1ª e 2ª vias) 53,93
1.07.00-0 Junta Médica Especial (perícia, remarcação) 217,02
1.08.00-6 Registro de Centros de Formação de Condutores (por CFC) 241,85
1.13.00-0 Curso de Atualização para Profissionais (Resolução 358 CONTRAN) - por candidato 202,21
1.15.00-2 Reabilitação 182,88
1.16.00-9 Alteração de Dados - Cadastro do condutor 36,54
1.18.00-1 Registro Eletrônico da CNH de outra UF 53,96
1.21.00-2 Histórico do Cadastro do Condutor 72,32
1.23.00-5 Certidões de Habilitação 58,44
1.26.00-4 Permissão Internacional para Dirigir - PID 109,69
1.27.00-0 Registro Cadastral de Certificados e Cursos Especializados 58,44
1.28.00-7 Vistoria em Entidades Credenciadas (para abertura, reforma, mudança de endereço...) 254,79
1.29.00-3 Licença Veicular para Veículos de Aprendizagem 26,86
1.30.00-1 Laudo de Exame Médico Especial (2ª via) 73,14
1.31.00-8 Curso de Reciclagem - Modulo de Legislação (por candidato) 48,51
1.31.01-6 Curso de Reciclagem - Modulo de Direção Defensiva (por candidato) 31,98
1.31.02-4 Curso de Reciclagem - Modulo de Primeiros Socorros (por candidato) 31,98
1.31.03-2 Curso de Reciclagem - Modulo de Relacionamento Interpessoal (por candidato) 31,98
5.01.00-0 Exame Teórico -Técnico (1º exame, reteste, remarcação) 55,46
5.02.00-6 Exame de Aptidão Física e Mental (perícia, remarcação) 127,06
5.03.00-2 Avaliação Psicológica (perícia, remarcação, fins pedagógicos) 277,68
5.04.00-9 Exame Prático de Direção Veicular (1º exame) 54,20
5.04.01-7 Exame Prático de Direção Veicular (reteste, remarcação) 36,54
2.01.00-6 Primeiro Registro de Veículo 146,23
2.02.00-2 Emissão de CRV (1ª e 2ª vias) 141,45
2.03.00-9 Alteração de Características ( Cor, Carroceria, Combustível, 3º Eixo, Adaptações...) 141,06
2.04.00-5 Alteração da Categoria do Veículo 58,44
2.05.00-1 Transferência de Município 58,44
2.06.00-8 Transferência de Propriedade 142,86
2.08.00-0 Reativação Cadastral
2.09.00-7 Alteração dados Cadastrais
2.10.00-5 Inclusão ou Liberação de Gravame
2.11.00-1 Baixa do Registro do Veículo
2.12.00-8 Transferência Eletrônica do Registro do Veículo entre UF
2.13.00-4 Credenciamento ( por CPF ou CNPJ)
2.14.00-0 Renovação Anual de Credenciamento ( por CPF ou CNPJ)
2.16.00-3 Vistoria
2.17.00-0 Vistoria Domiciliar
2.18.00-6 Lacre
2.19.00-2 Licença de Para-Brisa (por dia)
2.20.00-0 Autenticações
2.21.00-7 Boletim de Ocorrência de Acidentes
2.22.00-3 Registro de Ocorrência de Acidentes
2.23.00-0 Perícia de Acidentes de Transito
2.25.00-2 Licenciamento Anual (1ª e 2ª vias)
2.26.00-9 Autorização Prévia para Alteração de Características
2.27.00-5 Autorização Prévia para Confecção de Placas (Fabricantes e Importados)
2.28.00-1 Estada no Pátio (por dia)
2.28.01-0 Estada no Pátio da PMPR (por dia)
2.29.00-8 Serviço de Remoção
2.30.00-6 Expediente
2.30.01-4 Emissão de Crachás (por crachá)
2.30.02-2 Resultado da Avaliação Psicológica para fins Pedagógicos
2.30.03-0 Certificados (2ªs vias)
2.30.07-3 Vistoria em Veículos de Aprendizagem
2.30.08-1 Cadastramento de Financeira
2.30.10-3 Indeferimento de Processos
2.30.11-1 Reprografias
2.30.14-6 Fornecimento de Documento Microfilmado - Digitalizado
2.30.16-2 Alteração de Categoria - Condutor
2.30.17-0 Alteração de Instrutor
2.30.19-7 Cadastramento de Veículo
2.30.20-0 Etiqueta Auto-Destrutiva para Chassi
2.30.21-9 Plaqueta de Identificação de Chassi
2.30.22-7 Autorização para Lacre em outra UF
2.30.23-5 Levantamento/Desarquivamento de Processos
2.30.24-3 Correção Cadastral
2.32.00-9 Certidões
2.36.00-6 Autorização Prévia para Certificado de Segurança Veicular - CSV
2.37.00-0 Autorização para Circulação de Veículo Escolar
2.38.00-7 Autorização para Gravar e/ou Remarcar Dados de Identificação do Veículo
2.39.00-3 Autorização Prévia para Utilização de Equipamento Suplementar
2.40.00-1 Concessão de Autorização para Utilização de Placas de Experiencia
2.41.00-8 Renovação Anual de Concessão de Placas de Experiencia
2.42.00-4 Cancelamento da Comunicação de Venda
2.43.00-0 Autorização Prévia para Veículo Artesanal (protótipo)
2.44.00-7 Regularização de Alteração de Características
2.45.00-0 Cursos Diversos - até 30 horas (por candidato)
2.45.01-8 Cursos Diversos - até 50 horas (por candidato)
2.45.02-6 Cursos Diversos - até 100 horas (por candidato)
2.45.03-4 Cursos Diversos - até 150 horas (por candidato)
2.45.04-2 Cursos Diversos - a partir de 150 horas (por candidato)
2.46.00-0 Registro de Contrato (Cláusula de financiamento-alienação-consorcio- arrendamento-reserva de dominio-penhor)