A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 16.488, de 10 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º .........................................................

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XI - estimular a implementação do sistema de energia solar em escolas, faculdades, hospitais, clínicas médicas, laboratórios, estabelecimentos de saúde, comércios e indústrias;

XII - reduzir a demanda de energia elétrica em horários de pico de consumo.” (NR)

“Art. 2º-A .....................................................

I - promover a articulação institucional para a criação de uma estratégia de incentivos apropriados à geração de energia solar fotovoltaica no ambiente do setor elétrico do Estado, que garanta o crescimento dessa fonte no mercado no médio/longo prazo;

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VIII - estimular o desenvolvimento da fonte solar e de tecnologias sinérgicas, como armazenamento e hidrogênio verde;

IX - estimular a contratação de energia solar fotovoltaica nos ambientes livres - ACL;

X - estimular o desenvolvimento de novas tecnologias para a energia solar fotovoltaica, adaptada às condições regionais;

XI - estimular a redução da burocracia bem como a racionalização de procedimentos de conexão à rede;

XII - estimular a realização de estudos bem como a adoção de metodologias adequadas para a identificação do potencial de irradiação solar de cada região, com vistas a auxiliar investidores na implantação de usinas fotovoltaicas e de outras atividades relacionadas.” (NR)

“Art. 3º ......................................................

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VI - criar campanhas de promoção dos produtos e da utilização da energia solar, informando suas vantagens, apoiando e estimulando a sua colocação no mercado;

......................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 6 de setembro de 2024; 136º da República.

DANIEL VILELA

Governador do Estado em exercício

DELEGADO EDUARDO PRADO

Deputado Estadual