O Governador do Estado de Rondônia:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos abaixo enumerados, da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 33. .....

I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso e consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2020.

V - .....

d) a contar de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses;

VI - .....

c) a contar de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2011.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de outubro de 2011, 123º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador