(Revogado pela Lei Nº 4883 DE 03/11/2020):

O Governador do Estado de Rondônia:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Rondônia, com o objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal a exigir do fornecedor estabelecido no território do Estado de Rondônia a entrega de documento fiscal hábil, nos termos desta Lei.

Parágrafo único. O acréscimo de arrecadação decorrente do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Rondônia deverá ser adicionado à arrecadação prevista na Lei que disponha sobre as Diretrizes Orçamentárias, e nas leis correlatas subseqüentes.

Art. 2º. A Entidade Social devidamente cadastrada no programa que receber documento fiscal hábil doado por Pessoa Física que adquirir mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual e intermunicipal em operação, emitido por estabelecimento fornecedor contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS fará jus ao recebimento de créditos do Tesouro do Estado. (Redação do caput dada pela Lei Nº 3974 DE 10/01/2017).

§ 1º Os créditos previstos no caput deste artigo somente serão concedidos se o estabelecimento fornecedor ou prestador do serviço for contribuinte estabelecido no Estado de Rondônia.

§ 2º Os créditos previstos no caput deste artigo não serão concedidos:

I - nas aquisições que não sejam sujeitas à tributação pelo ICMS;

II - na aquisição de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária;

III - nas operações de fornecimento de energia elétrica ou de prestação de serviço de comunicação;

IV - se o adquirente for:

a) pessoa jurídica de direito privado contribuinte ou não contribuinte do ICMS; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 3974 DE 10/01/2017).

b) órgão da administração pública direta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como suas autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelos Municípios;

V - na hipótese do documento emitido pelo fornecedor:

a) não ser documento fiscal hábil;

b) não indicar corretamente o adquirente;

c) ter sido emitido mediante artifício doloso, como fraude, dolo ou simulação, e outros que possam comprometer a idoneidade do documento; e

VI - se o fornecedor não se encontrar na condição de ativo no cadastro de contribuintes do Estado de Rondônia.

Art. 3º O valor correspondente até 20% (vinte por cento) do ICMS que cada estabelecimento vendedor tenha efetivamente recolhido será distribuído como crédito entre os respectivos adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal, favorecidos na forma do artigo 2º, e do inciso V, do artigo 4º, desta Lei, na proporção do valor de suas aquisições, observados os critérios a serem definidos pelo Poder Executivo. (Redação do caput dada pela Lei Nº 3974 DE 10/01/2017).

§ 1º Para fins de cálculo do valor do crédito a ser concedido aos adquirentes, o Poder Executivo considerará, dentre outros critérios:

I - o mês de referência em que ocorreram os fornecimentos;

II - o valor do ICMS recolhido relativamente ao mês de referência indicado no inciso I;

III - deduções no valor das aquisições, a exemplo das devoluções de compras; e

IV - o ICMS recolhido.

§ 2º Para fins do cálculo do crédito não serão considerados os valores relativos a:

I - acréscimos financeiros ou moratórios e multas; e

II - parcelamentos de débitos.

§ 3º O crédito calculado na forma deste artigo fica limitado a 5% (cinco por cento) do valor do documento fiscal. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 3974 DE 10/01/2017).

§ 4º Ato do Poder Executivo disporá sobre as atividades econômicas abrangidas por este programa.

Art. 4º A Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN poderá, atendidas as demais condições previstas nesta Lei:

I - estabelecer cronograma para a implementação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Rondônia em razão da atividade econômica principal, do regime de pagamento do imposto, do porte econômico do fornecedor ou da região geográfica de localização do estabelecimento fornecedor;

II - adotar, em substituição ao percentual estabelecido no caput do art. 3º, índice médio de crédito, a ser utilizado como base de cálculo para a distribuição aos beneficiários do Programa ora instituído;

III - sustar o direito de crédito em relação a documentos fiscais emitidos em papel, em razão da obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais eletrônicos na forma que vier a ser estabelecida pela Secretaria de Estado de Finanças;

IV - instituir sistema de sorteio de prêmios para os consumidores finais, pessoas naturais ou entidades a que se refere o inciso V deste artigo, identificados em documento fiscal;

V - disponibilizar software para que os consumidores possam doar os respectivos documentos fiscais às Entidades rondonienses de assistência social, sem fins lucrativos, previamente cadastradas na Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, beneficiando-as com crédito previsto no artigo 2º, desta Lei; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 3974 DE 10/01/2017).

 (Revogado pela Lei Nº 3974 DE 10/01/2017):

VI - disciplinar prazos, forma de disponibilização, utilização, transferência e consolidação dos créditos; e

VII - incluir neste programa operações com mercadorias ou bens sujeitas ao regime de substituição tributária ou não incidência do ICMS, quando houver interesse da administração tributária ou da execução deste programa;

VIII - estabelecer a forma e as condições em que as Entidades rondonienses de assistência social, sem fins lucrativos, previamente cadastradas na Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, poderão ser indicadas como favorecidas pelo crédito do Tesouro do Estado relativo ao documento fiscal doado; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 3974 DE 10/01/2017)

IX - disciplinar a forma e as condições em que ocorrerá o cadastramento das Entidades de que trata o inciso VIII, deste artigo, para fins do disposto nesta Lei. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 3974 DE 10/01/2017)

Art. 5º A Entidade Social que receber os créditos a que se refere o artigo 2º, desta Lei, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo, poderá resgatá-los mediante depósito disponibilizado em conta corrente bancária. (Redação do caput dada pela Lei Nº 3974 DE 10/01/2017).

§ 1º O crédito a que se refere o artigo 2º, desta Lei, será depositado em conta corrente ou poupança, mantidas em instituição do Sistema Financeiro Nacional, cujo titular seja a própria Entidade Social beneficiária. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 3974 DE 10/01/2017)

§ 2º O Regulamento do Programa definirá o valor mínimo do crédito que deverá ser acumulado para que possa ser objeto de depósito em conta corrente bancária. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 3305 DE 19/12/2013).

§ 3º Serão cancelados os créditos que não forem utilizados no prazo de 2 (dois) anos, contados da data em que tiverem sido disponibilizados pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 3974 DE 10/01/2017)

§ 4º Não poderão utilizar os créditos os inadimplentes em relação a obrigações pecuniárias, de natureza tributária ou não-tributária, do Estado de Rondônia.

(Revogado pela Lei Nº 3305 DE 19/12/2013):

§ 5º A possibilidade de utilização dos créditos para pagamento do IPVA, prevista no caput deste artigo, não implicará decréscimo na parcela do valor da arrecadação destinada aos municípios.

§ 6º Os créditos poderão ser utilizados, transferidos, depositados ou creditados a partir:

§ 7º O valor de crédito a que terá direito a Entidade Social será valor máximo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por período de apuração, sendo que o valor máximo a ser distribuído entre todas as Entidades será de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 3974 DE 10/01/2017).

§ 8º No caso em que o valor total a ser distribuído entre as Entidades ultrapasse o valor máximo disposto no § 7º, deste artigo, o valor do crédito será recalculado proporcionalmente entre as mesmas. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 3974 DE 10/01/2017).

I - do mês de outubro do mesmo ano-calendário, relativamente a aquisições ocorridas entre os meses de janeiro a junho; e

II - do mês de abril do ano-calendário seguinte, relativamente a aquisições ocorridas entre os meses de julho a dezembro.

Art. 6º O Poder Executivo promoverá campanhas de educação fiscal com o objetivo de informar, esclarecer e orientar a população sobre:

I - o direito e o dever de exigir que o fornecedor cumpra suas obrigações tributárias e emita documento fiscal válido a cada operação ou prestação;

II - o exercício do direito a que se refere o art. 2º;

III - os meios disponíveis para verificar se o fornecedor está adimplente com suas obrigações tributárias perante o Estado de Rondônia, conforme definido em regulamento;

IV - a verificação da geração do crédito relativo a determinada aquisição e do seu saldo de créditos; e

V - documentos fiscais e equipamentos a eles relativos.

Art. 7º A despesa decorrente deste Programa, apurado na forma desta Lei, será paga por meio do elemento de despesa nº 3390-31, previsto na Lei Orçamentária Anual. (Redação do caput dada pela Lei Nº 3974 DE 10/01/2017)

Art. 8º Ato do Poder Executivo disporá sobre os procedimentos necessários ao fiel cumprimento desta Lei.

Art. 9º Fica revogada a Lei nº 2.104, de 7 de julho de 2009.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de outubro de 2011, 123º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador