O Governador do Estado do Acre

Faço Saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Os arts. 4º e 5º da Lei nº 1.137, de 29 de julho de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Fica instituída a Taxa Sobre Serviços Não Emergenciais - TSSNE, que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia inerente ao Corpo de Bombeiros Militar do Acre - CBMAC, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público, específico e divisível, não emergencial ofertado pelo CBMAC, prestado ao contribuinte ou postos à sua disposição, referidos no Anexo único desta lei.

§ 1º Os serviços públicos não emergenciais prestados pelo CBMAC, dado ao interesse público concernente a segurança e a proteção contra incêndio e pânico, são de utilização compulsória.

§ 2º A TSSNE deve ser recolhida pelo contribuinte antes da prestação do serviço, conforme o Anexo único desta lei, através de documento de arrecadação estadual com código e agencia bancária definidos pela Secretaria de Estado da Fazenda do Acre - SEFAZ. Caso não venha a ser paga no tempo oportuno, aplica-se a penalidade prevista no inciso II, art. 5º, desta lei.

§ 3º A SEFAZ estabelecerá código de arrecadação para assegurar a reversão integral das receitas oriundas das taxas de serviços técnicos para o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Acre - FUNESBOM.

§ 4º Recolhida a taxa, a agência bancária automaticamente creditará na conta específica do Poder Executivo, que repassará à conta do CBMAC, mantida na referida agência.

§ 5º O procedimento para cobrança das taxas referente à vistoria em veículos automotores, relativas à segurança contra incêndio e pânico e/ou produtos perigosos, será regulamentada por meio de decreto expedido pelo governador.

§ 6º Ficam isentos do pagamento das taxas aqui especificadas:

I - pessoas carentes, que comprovem ser destinatárias de programas da política nacional, estadual ou municipal de assistência social, mediante inscrição nos respectivos cadastros, exceto os serviços destinados à certificação e aprovação de estabelecimentos comerciais; e

II - as instituições beneficentes, com personalidade jurídica, que se dediquem, exclusivamente, às atividades assistências e/ou religiosas, sem fins lucrativos, asseguradas por lei.

§ 7º Para obtenção do certificado de aprovação de que trata esta lei, deverá ser comprovada a quitação da taxa correspondente à vistoria do CBMAC.

§ 8º O governo do Estado poderá editar decreto regulamentador, dispondo sobre os procedimentos específicos para cobrança das taxas previstas nesta lei, cabendo ao CBMAC e a SEFAZ fiscalizar, dentro de suas atribuições institucionais, as obrigações e deveres nela contidas."

.... (NR)

"Art. 5º .....

.....

II - multa de dois por cento incidente sobre o valor correspondente a taxa cobrada do contribuinte, quando este não recolher o referido tributo no prazo previsto no § 2º do art. 4º desta lei.

III - multa de trinta por cento incidente sobre o valor correspondente a taxa cobrada do contribuinte, quando este, de alguma forma, causar embaraços à fiscalização ou deixar de cumprir exigência formulada pelo CBMAC, desde que devidamente notificado e registrado.

....." (NR)

Art. 2º. Revoga-se o inciso I, do art. 5º, da Lei nº 1.137, de 2004.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.

Rio Branco-Acre, 27 de dezembro de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de Petrópolis e 51º do Estado do Acre.

Tião Viana

Governador do Estado do Acre

ANEXO ÚNICO

TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS TÉCNICOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ACRE.

I - CADASTRAMENTO DE FIRMAS OU PESSOAS FÍSICAS:

II - ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNCIO E PÂNICO, POR ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA:

III - VISTORIA DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO:

IV - SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS E EMISSÃO DE DOCUMENTOS

V - VISTORIA EM VEÍCULOS AUTOMOTORES

VI - SERVIÇOS DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ÚNICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES COM FINS LUCRATIVOS

VII - Outros serviços não emergenciais

*H/H = Homem/Hora de trabalho. Os valores serão reajustados anualmente de acordo com o IGP - M/FGV (Índice Geral de Preços Médio/Fundação Getúlio Vargas).

VIII - Será acrescido de quarenta por cento sobre o valor total da taxa, quando o tempo de serviço de prevenção previsto no item VII ultrapassar o período ininterrupto de quatro horas de serviço até o máximo de oito horas.