O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/MS:

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São remidos os débitos tributários lançados até 31.12.1989, devidos pelas instituições de educação, saúde, assistência social, clubes recreativos, desportivos, federações, associações de bairros, creches e clubes de mães, se atendidos os requisitos do art. 14 da Lei Federal nº 5.172/1966 - CTN e, ainda, os devidos pelas entidades religiosas, legalmente existentes.

Art. 2º Fica revogado o § 6º do art. 177 da Lei nº 1.466, de 26.10.1973.

Art. 3º Fica revogado o § 3º do art. 180 da Lei nº 1.466/1973, modificado pelo art. 2º da Lei nº 2.459/1987 e art. 1º da Lei nº 2.483/1988.

Art. 4º Impostos Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, será cobrado de acordo com a Tabela I em anexo a presente Lei.

§ 1º Quando cobrado trimestralmente, a 1ª parcela vence até 5 de fevereiro, a 2ª até 5 de maio, a 3ª até 5 de agosto e a 4ª até 5 de novembro.

§ 2º Quando cobrado mensalmente, até o dia 05 do mês subseqüente ao vencido.

§ 3º Para efeito de aplicação desta Lei, considera-se movimento econômico tributável, o movimento global, deduzidas as parcelas aludidas em lei.

Art. 5º Fica alterado o caput do art. 196 da Lei nº 1.466, de 26.10.1973, que passa a vigorar com a seguinte redação: "O pagamento da taxa de localização será devido por ocasião da abertura ou instalação do estabelecimento ou cada vez que se verificar mudança do ramo de atividade."

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remir os créditos tributários cujos valores sejam iguais ou inferiores a Ncz$ 100,00 (cem cruzados novos) atualizados até a data da publicação desta Lei.

Art. 7º A taxa para licença de localização e funcionamento na abertura será cobrada de acordo com a Tabela II.

Parágrafo único. A taxa para renovação da licença anual será sempre de uma UFIC.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor a partir de 12 de janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, 21 de dezembro de 1989.

LÚDIO MARTINS COELHO

Prefeito Municipal

ANEXO a Lei nº 2.684, de 21.12.1989.

NOTA: Este Imposto será arrecadado:

I - Trimestralmente, a 1ª parcela até 5 de fevereiro; 2ª parcela até 5 de maio; a 3ª parcela até 5 de agosto; e a 4ª parcela até 5 de novembro;

II - Mensalmente, até o dia 05 do mês subseqüente;

III - Para efeito de aplicação desta tabela, considera-se movimento econômico tributável, e movimento econômico global, deduzidos das parcelas admitidas em lei.

ANEXO A LEI Nº 2.684, de 21.12.1989.