Lei nº 2937 DE 23/12/2014
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 23 dez 2014
Revoga a Lei nº 2.715, de 16 de maio de 2013, que altera a Lei nº 1.790, de 15 de maio de 2007, que concede incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de produtos farmacêuticos, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É revogada a Lei 2.715 , de 16 de maio de 2013.
Art. 2º Esta Lei, restaurando a Lei 1.790 , de 15 de maio de 2007, entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de maio de 2013.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 23 dias do mês de dezembro de 2014; 193º da Independência, 126º da República e 26º do Estado.
SANDOVAL CARDOSO
Governador do Estado
Renan de Arimatéa Pereira
Secretário-Chefe da Casa Civil