O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1992, o prazo de vigência da alíquota do ICMS, conforme estabelecido no art. 2º da Lei nº 2.777, de 28 de dezembro de 1989, em conformidade com a Lei nº 2.707, de 20 de março de 1989.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigora na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 1991.

Art. 3º revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 27 de dezembro de 198 168º da Independência e 101º da República.

ANTONIO CARLOS VALADARES

Governador do Estado

ANDRÉ MESQUITA MEDEIROS

Secretário de Estado de Economia e Finanças

JOSÉ SIZINO DA ROCHA

Secretário de Estado de Governo