O Governador do Estado do Amazonas

Faço saber a todos os habitantes que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a presente

Lei:

Art. 1º O art. 4º da Lei nº 2.903, de 25 de junho de 2004, que "REFORMULA o PROGRAMA DE INCENTIVO AO USO DE CALCÁRIO NA CORREÇÃO DE SOLOS, instituído pela Lei nº 2.803, de 23 de junho de 2003, e dá outras providências", passa a vigorar com a inclusão do parágrafo único, com a seguinte redação:

"Art. 4º .....

Parágrafo único. As operações de crédito de que trata este artigo poderão ser renegociadas, por motivações de ordem técnica consubstanciadas em relatórios do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal, assegurada a manutenção dos níveis de subvenção estabelecidos pelo parágrafo único do art. 2º desta lei".

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de março de 2008.

Deputado BELARMINO LINS DE ALBUQUERQUE

Governador do Estado, em exercício

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Governo

RAUL ARMONIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Deputado ERONILDO BRAGA BEZERRA

Secretário de Estado de Produção Rural