Parágrafo único. O produtor beneficiado na forma do caput deste artigo, desde que apresente pontualidade no pagamento do financiamento, receberá, como bônus de adimplência, uma subvenção econômica sobre o valor do crédito concedido, na seguinte proporção:

Art. 4º Sem prejuízo de outras exigências constantes de regulamento facultativo aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo, a concessão do financiamento subvencionado de que trata esta Lei respeitará as seguintes regras:

I - o limite de crédito a ser concedido ao produtor, seja diretamente ou através de associação ou cooperativa, será de, no máximo, 1.500 toneladas e a quantidade a ser financiada será estabelecida pelo órgão de Assistência Técnica;

II - o valor máximo de financiamento por tonelada de calcário será de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), considerada a importância que os exceder como contrapartida de recurso próprio do mutuário;

III - não incidirão taxas de juros e correção monetária sobre os financiamentos, para a aquisição de calcário e corretivos;

IV - o tipo de calcário a ser adquirido será o recomendado pela Assistência Técnica, cujo PRNT deverá situar-se em torno de 80% (oitenta por cento) e a soma dos óxidos (óxido de cálcio + óxido de magnésio) seja, no mínimo, de 38% (trinta e oito por cento);

V - o financiamento será liberado de uma única vez ou parceladamente através de depósito na conta corrente do fornecedor ou mediante apresentação de recibo do transportador ou do proprietário;

VI - o desembolso do crédito será realizado contra apresentação da Nota Fiscal do produto adquirido e de Atestado Técnico do Órgão de Assistência Técnica, devendo acompanhar a Nota Fiscal documento de RESULTADO ANALÍTICO DO CALCÁRIO da Empresa fornecedora;

VII - constituindo operações típicas de custeio agrícola ou de custeio isolado, o prazo máximo para reembolso do crédito será de 03 (três) anos, com 1 (um) ano de carência a ser pago em 2 (dois) anos e as garantias dos financiamentos serão constituídas, por ordem de prioridade, pelo penhor da produção, aval de terceiros e aval solidário;

VIII - constituindo operações típicas de investimento ao amparo de projeto integrado, o prazo máximo para reembolso do crédito será de 07 (sete) anos, com até 03 (três) anos de carência, a ser pago em parcelas anuais e as garantias de financiamento, ajustadas entre as partes, serão constituídas, por ordem de prioridade, pela hipoteca, penhor de máquinas e equipamentos, penhor da produção, aval de produtor e/ou de terceiros;

IX - qualquer espécie de desvirtuamento do crédito pelo descumprimento das finalidades do programa ensejará o vencimento extraordinário da dívida, sujeitando-se o beneficiário, além da perda da subvenção, ao pagamento de encargos normais (TJLP, juros, mora e multa) aplicáveis ao crédito concedido pela AFEAM, sem prejuízo das sanções administrativas e legais aplicáveis;

X - será instituída uma Comissão composta por integrantes da SEPROR, AFEAM, IDAM, FAEDA, que procederá ao acompanhamento e avaliação sistemáticos do desenvolvimento do Programa;

XI - caberá à AFEAM uma taxa de administração do crédito de 3% (três por cento), e ao IDAM uma taxa de Assistência Técnica de 5% (cinco por cento), que não se constituirão em ônus para o produtor rural;

XII - as taxas de administração e Assistência Técnica não constarão no projeto de financiamento do produtor, devendo ser apropriadas pela AFEAM, no momento da alocação dos recursos;

XIII - os valores reembolsados pelos produtores rurais como pagamento dos financiamentos do PROCALCÁRIO, passam a constituir recursos financeiros específicos e reaplicáveis no Programa.

Parágrafo único. As operações de crédito de que trata este artigo poderão ser renegociadas, por motivações de ordem técnica consubstanciadas em relatório do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal, assegurada a manutenção dos níveis de subvenção estabelecidos pelo parágrafo único do art. 2º desta lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 3.241, de 28.03.2008, DOE AM de 02.04.2008).