O Governador do Estado de Rondônia:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam remitidos os débitos fiscais relativos ao ICM e ao ICMS, constituídos ou não, inclusive, os espontaneamente denunciados pelo interessado, inscritos ou não em dívida ativa, bem como dispensados os juros, multas e demais acréscimos legais a eles relativos, ainda que estejam com a exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2014, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor principal, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), na data da ocorrência do fato gerador ou da sua conversão para o Real.

§ 1º A remissão somente se aplica quando, há mais de cinco anos, esteja o estabelecimento não habilitado ou o processo administrativo ou judicial do crédito tributário correspondente esteja sem tramitação ou sem resultados efetivos pelo mesmo período. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 3755 DE 30/12/2015).

(Revogado pela Lei Nº 3556 DE 14/05/2015):

§ 2º Será considerada a totalidade dos estabelecimentos da pessoa jurídica para a consolidação do valor referido no caput deste artigo.

§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a não propor ações e a não interpor recursos, assim como requerer a extinção das ações em curso ou desistir dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos tributários especificados nesta Lei.

(Parágrafo acrescentado pela  Lei Nº 3755 DE 30/12/2015):

§ 4º O valor principal do débito fiscal, citado no caput.

a) corresponde ao valor líquido do débito, excluídos os juros, multas moratórias e demais acréscimos legais a eles relativos;

b) considera-se individualmente, quando constituir parte de uma Certidão de Dívida Ativa composta por vários créditos, ressalvado o disposto na alínea "c"; e

c) compreende o valor total do Auto de Infração correspondente, seja composto de imposto e multa punitiva ou somente da multa punitiva.

§ 5º Considera-se tramitação, para os efeitos do § 1º, o conjunto de ações, procedimentos ou diligências legais e necessárias para desenvolvimento efetivo do processo, não compreendendo a movimentação processual que não implique alteração do status do lançamento e a publicação de edital de notificação ou alteração de status de lançamento para "inscrito em dívida", que não tenha dado início a processo judicial.(Parágrafo acrescentado pela  Lei Nº 3755 DE 30/12/2015):

§ 6º A remissão prevista no caput alcança os débitos fiscais em que figure pessoa física na condição de sujeito passivo da obrigação. (Parágrafo acrescentado pela  Lei Nº 3755 DE 30/12/2015):

Art. 2º A aplicação aos créditos tributários protestados ou objeto de litígio judicial fica condicionada: (Redação do caput dada pela Lei Nº 3556 DE 14/05/2015).

I - à desistência, pelo contribuinte da ação judicial proposta; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 3556 DE 14/05/2015).

II - à renúncia, pelo contribuinte, a eventual direito a verbas de sucumbência, compreendendo os honorários advocatícios, que deve ser formalizada pelo advogado titular da verba, bem como às custas e demais ônus processuais;

III - ao pagamento das taxas cartorárias, quando devidas; e

IV - a requerimento do interessado.

Parágrafo único. O disposto no caput não abrange os créditos tributários inscritos em dívida ativa, porém ainda não encaminhados para execução ou protesto, os quais ficam sujeitos à remissão de ofício pela SEFIN, conforme informação proveniente da PGE. (Parágrafo acrescentado pela  Lei Nº 3755 DE 30/12/2015):

Art. 3º O disposto nesta Lei não gera direito à restituição ou compensação de importâncias pagas, nem autoriza o levantamento de importância depositada em juízo, quando houver decisão favorável à Fazenda Pública Estadual, transitada em julgado, até a data da efetivação da remissão.

Art. 4º A remissão será concedida de ofício ou a requerimento do contribuinte.

§ 1º A remissão de ofício será implantada no Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal para Estados - SITAFE/RO da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN/RO, a partir da vigência desta Lei. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 3556 DE 14/05/2015).

(Revogado pela Lei Nº 3556 DE 14/05/2015):

§ 2º A remissão dos créditos previstos no artigo 2º, somente se efetivará após o atendimento das condições estabelecidas nos seus incisos I, II e III.

Art. 4º-A. Atos do Secretário de Estado de Finanças e do Procurador-Geral do Estado de Rondônia, na esfera de suas competências, explicitarão sobre a forma aplicável e necessária ao fiel cumprimento das disposições contidas nesta Lei. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 3556 DE 14/05/2015).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de fevereiro de 2015, 127º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador