O Governador do Estado do Acre

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As requisições de exames emitidas legalmente, no Estado, por profissional de saúde no exercício regular da profissão, atuando na rede privada de saúde, serão reconhecidas pelas unidades do Sistema Único de Saúde do Estado do Acre - SUS, para realização dos respectivos procedimentos, cumpridos os seguintes requisitos:

I - estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS;

II - ter o exame sido requisitado por profissional de saúde competente, de acordo com os protocolos do SUS; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 3879 DE 17/12/2021).

III - estar a prescrição em conformidade com a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de ações e serviços de saúde. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 3879 DE 17/12/2021).

IV - ser o exame executado em unidades indicadas pela direção do SUS.

Art. 2º A direção do SUS poderá submeter a requisição e o usuário à avaliação de profissionais e equipes de saúde do SUS, com o fim de garantir o uso racional e adequado de recursos públicos, materiais e equipamentos médicos, propedêutica e terapêutica adequada.

Art. 3º Ficam resguardadas, para todos os efeitos, o disposto na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e no Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011.

Art. 4º VETADO.

Rio Branco - AC, 14 de outubro de 2021, 133º da República, 119º do tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre