O GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

Faço saber a todos os habitantes que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a presente

Lei:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado, com as seguintes redações:

I - do art. 4º:

a) o caput do § 1º:

"§ 1º Consideram-se de fundamental interesse ao desenvolvimento do Estado, para efeito do que dispõe esta Lei, as empresas cujas atividades satisfaçam pelo menos 4 (quatro) das seguintes condições:";

b) o caput do § 2º:

"§ 2º As condições previstas nos incisos V e IX do § 1º deste artigo e, no que couber, no inciso I do § 1º, são de satisfação obrigatória na cumulatividade exigida no referido parágrafo.";

c) o inciso I do § 3º:

"I - geração de novos empregos diretos e indiretos e/ou realização de investimentos considerados relevantes em ativo fixo;";

II - o § 1º do art. 5º:

"§ 1º É condição para a SEPLAN apreciar o projeto técnico-econômico, que a empresa interessada tenha protocolado pedido de licença prévia ao órgão responsável pela política estadual da prevenção e controle da poluição, melhoria e recuperação do meio ambiente e da proteção aos recursos naturais, tendo em vista a observância dos aspectos relativos à conservação ambiental, ficando, em caso de aprovação do projeto pelo CODAM, a emissão do Decreto Concessivo vinculado à emissão da respectiva autorização.";

III - do art. 13:

a) o § 9º:

"§ 9º Bicicletas, ciclomotores, motonetas, triciclos, quadriciclos e motocicletas farão jus a adicional de nível de crédito estímulo, em conformidade com o Coeficiente de Regionalização alcançado em cada período de apuração.";

b) do § 13:

1. o inciso XXII:

"XXII - repelentes, odorizador de ambientes e desodorizador embalado sob pressão;";

2. o inciso XXIV:

"XXIV - equipamentos de segurança, classificados nos códigos NCM/SH 8517.18, 8521.90 e 8525.80, fechadura elétrica, classificada no código NCM/SH 8301.40.00, trava elétrica, classificada no código NCM/SH 8536.49.00, e partes destinadas a esses equipamentos, classificadas no código NCM/SH 8529.90;";

IV - o § 6º do art. 14:

"§ 6º Fica vedada a saída de insumo importado do exterior com diferimento do lançamento do ICMS, sem que tenha sido empregado no processo produtivo de bem intermediário incentivado, nos termos desta Lei, com destino a empresa produtora de bem final, inclusive quando mantiver relação de matriz e filial, controlada, controladora e coligada, salvo se efetuar o recolhimento do imposto relativo à importação ou se atendidas as condições previstas nos §§ 7º, 8º e 9º do art. 45-A.";

V - o § 3º do art. 16:

"§ 3º O Poder Executivo poderá condicionar a fruição dos incentivos de que trata este artigo, inclusive os concedidos por intermédio de Termo de Acordo, ao recolhimento de contribuição financeira em favor do Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas - FMPES, da Universidade do Estado do Amazonas - UEA, do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviço e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas - FTI, de outros fundos ou programas instituídos pelo Governo Estadual ou de instituições que desenvolvam programas e projetos sociais, culturais e esportivos, sem fins lucrativos, observada a forma e as condições estabelecidas pelo Poder Executivo.";

VI - do art. 17:

a) o inciso IV do § 1º:

"IV - em se tratando de partes e peças, a isenção somente se aplica quando adquiridas em conjunto com a máquina ou o equipamento objeto do benefício.";

b) o caput do § 2º:

"§ 2º A exigência prevista no inciso II do § 1º deste artigo não se aplica quando:

I - a saída for destinada a outro estabelecimento industrial localizado neste Estado;

II - a saída for destinada ao exterior;

III - for empregado em treinamento, pesquisa e desenvolvimento em instituição previamente cadastrada na Secretaria de Estado da Fazenda;";

VII - o caput do art. 30:

"Artigo 30. As disposições previstas no art. 28-A se aplicam às associações de produtores rurais, ao produtor primário pessoa física, inscrito na forma do art. 27; cooperativas e associações de produtores e extrativistas, formadas por pessoas físicas, e às fundações públicas e instituições públicas de pesquisas ligadas à atividade.".

Art. 2º Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados do art. 1º da Lei nº 3.830, de 3 de dezembro de 2012, que concede incentivos fiscais à atividade comercial no Estado do Amazonas, com as seguintes redações:

I - a alínea "b" do inciso I:

"b) crédito fiscal presumido equivalente a 3% (três por cento) do valor da saída, em substituição a quaisquer créditos fiscais, se destinada à outra unidade da Federação, calculado sobre o valor da operação;";

II - a alínea "b" do inciso II:

"b) crédito fiscal presumido equivalente a 6% (seis por cento) do valor da saída, em substituição a quaisquer créditos fiscais, se destinada à outra unidade da Federação, calculado sobre o valor da operação.';

III - o § 1º:

"§ 1º O regime previsto neste artigo somente se aplica à sociedade empresária que possua estabelecimento comercial importador de mercadorias estrangeiras com inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas - CCA, sendo vedada qualquer fase de industrialização.".

Art. 3º Ficam acrescentados os dispositivos abaixo enumerados à Lei nº 2.826, de 2003, com as seguintes redações:

I - ao art. 13:

a) o inciso XXVI do § 13:

"XXVI - artefatos de joalheria e de ourivesaria, classificados nos códigos NCM/SH 7113 e 7114.";

b) os §§ 20 e 21:

"§ 20. É condição para a manutenção do crédito estímulo de 100% (cem por cento) para o produto aparelho condicionador de ar tipo janela ou parede e split, a aquisição no mercado local de matérias-primas destinadas à sua produção, conforme regras e condições estabelecidas em Regulamento.

§ 21. As condições de competitividade de que trata o § 13 deste artigo serão aferidas sistematicamente, mediante estudo a ser apresentado à SEPLAN pelas sociedades empresárias beneficiárias do adicional de crédito estímulo, nos termos previstos em Regulamento, sob pena de perda do benefício.";

II - a alínea "x" ao inciso I do art. 14:

"x) artefatos de joalheria e de ourivesaria, classificados nos códigos NCM/SH 7113 e 7114.";

III - o § 5º ao art. 16:

"§ 5º A revisão dos incentivos concedidos na forma deste artigo deverá ser subsidiada por estudo de competitividade a ser apresentado à SEPLAN pelas sociedades empresárias beneficiárias, nos termos previstos em Regulamento, sob pena de perda do benefício.";

IV - o inciso IV ao § 2º do art. 17:

"IV - o bem se tornar obsoleto para o fim ao qual foi adquirido, desde que comprovado por meio de laudo técnico de entidade credenciada pelo Poder Público Estadual.".

Art. 4º Ficam acrescentados os dispositivos abaixo enumerados à Lei nº 3.830, de 2012, com as seguintes redações:

I - os incisos V e VI ao § 2º do art. 1º:

"V - nas operações com mercadorias que, por suas características, quantidade e qualidade, indiquem destinação industrial, a título de matéria-prima ou insumo;

VI - nas operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária, exceto em relação às operações previstas em regulamento.";

II - o inciso IV ao § 1º do art. 3º:

"IV - nas operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária, exceto em relação às operações previstas em regulamento.".

Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2013, produzindo efeitos, em relação ao inciso I do art. 6º, a partir de 1º de abril de 2013.

Art. 6º Ficam revogados:

I - os incisos IX, XII e XIII do § 13 do art. 13 e as alíneas "i", "m" e "n" do inciso I do art. 14 da Lei nº 2.826, de 2003;

II - os art. 2º e 4º da Lei nº 3.830, de 2012;

III - o Decreto nº 32.474, de 1º de junho de 2012, que concede adicional de crédito estímulo do ICMS nas hipóteses e condições que estabelece.

OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ

Governador do Estado

RAUL ARMONIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil