O Governador do Estado de Rondônia:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o item 11, da Tabela A - Taxa de Serviço de Administração em Geral - Base de Cálculo UPF/RO, da Lei nº 222 , de 25 de janeiro de 1989, de acordo com o constante do Anexo I, desta Lei.

Art. 2º Fica acrescentado o item 31 à Tabela A - Taxa de Serviço de Administração em Geral - Base de Cálculo UPF/RO, da Lei nº 222, de 1989, de acordo com o constante do Anexo II, desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de outubro de 2016, 128º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

ANEXO I

ANEXO II