Lei nº 4.277 de 19/12/2008
Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 23 dez 2008
(Revogado pela Lei Nº 5233 DE 10/12/2013):
Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 23 dez 2008
(Revogado pela Lei Nº 5233 DE 10/12/2013):