O Prefeito do Município de Aracaju,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 4.381, de 10 de maio de 2013, que autoriza à majoração da tarifa de transporte coletivo por ônibus urbano, na forma do § 3º do art. 239 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar Com a redação seguinte:

“Art. 1º Fica autorizado a majoração, em 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), da tarifa de transporte coletiva por ônibus urbano, na forma do § 3º do art. 239 da Lei Orgânica Municipal."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, de 25 de junho de 2013; 192º da Independência, 125º da República e 158º da Emancipação Política do Município.

JOÃO ALVES FILHO

PREFEITO DE ARACAJU

Georlize Oliveira Costa Teles

Secretária Municipal da Defesa Social e da Cidadania

Marlene Alves Calumby

Secretária Municipal de Governo