O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 3º do art. 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 4.711, de 23 de janeiro de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 855, de 2003.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decreta:

Art. 1º O § 1º do art. 2º da Lei nº 4.083, de 10 de março de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º A desobediência ao estabelecido nesta Lei, sujeitará a concessionária infratora nas penalidades do Código de Defesa do Consumidor - CDC."

Art. 2º O § 2º do art. 2º da Lei nº 4.083, de 10 de março de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º Vencido o prazo do caput, sem a instalação do medidor de pulsos, o consumidor fica obrigado a pagar única e exclusivamente o valor da assinatura mensal. Sendo vedado a cobrança de qualquer valor excedente."

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 23 de janeiro de 2006.

DEPUTADO JORGE PICCIANI

Presidente

Deputado DOMINGOS BRAZÃO