O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica retificada a Lei número 4.539, de 10 de dezembro de 1964, que estima a receita e fixa a despesa da União, para o exercício financeiro de 1965, na forma abaixo:

Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República

H. Castello Branco

Juracy Magalhães

Juarez Távora

Ney Braga

Flávio Lacerda

Raymundo de Britto

Mauro Thibau

Oswaldo Cordeiro de Farias

Os anexos aqui se refere o art. 1º foram publicados no D.O. de 29-12-65.