(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

O Governador do Distrito Federal,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 1º, § 6º, da Lei nº 4.276, de 19 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 1º.

§ 6º Fica determinada ao agente executivo e financeiro da sistemática disciplinada por esta Lei a realização semestral, na primeira semana dos meses de abril e outubro, da oferta pública das obrigações decorrentes da contratação de financiamento que tenham sua origem nos recursos do Fundefe e que impliquem operações bancárias.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de setembro de 2012

124º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ