Autor: Poder Executivo

O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I, do art. 3º, da Lei nº 4.372, de 13 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

I - construção do Complexo Siderúrgico e início da produção das placas de aço até 30 de setembro de 2009;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES