Lei nº 515 de 30/12/2005

Norma Estadual - Roraima - Publicado no DOE em 30 dez 2005

Altera o art. 2º Lei nº 356, de 23 de dezembro de 2002, que alterou a Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

O Governador do Estado de Roraima,

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 356, de 23 de dezembro de 2002, que alterou o item 3 do anexo II da Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, passa a vigorar de acordo com Anexo Único à esta Lei, com respectivos serviços e valores.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 30 de dezembro de 2005.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO

Governador do Estado de Roraima

ANEXO ÚNICO - DA LEI Nº 515 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005. ITEM 3 DO ANEXO II DA LEI Nº 059/1993

Item	Serviço	Valor
3.0	TAXA DE SEGURANÇA REFERENTE AOS SERVIÇOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
3.1	Serviços normais
3.1.1	Primeiro emplacamento sem alienação	61,85
3.1.2	Primeiro emplacamento com alienação	69,21
3.1.3	Licenciamento anual	39,76
3.1.4	Licenciamento anual em atraso	51,55
3.1.5	Segunda via de CRV-DUT	119,06
3.1.6	Segunda via de CRLV-DUAL	47,13
3.1.7	Transferência de propriedade normal	47,13
3.1.8	Transferência de propriedade com inclusão de restrição	54,49
3.1.9	Transferência de propriedade com baixa de restrição	54,49
3.1.10	Transferência de jurisdição	54,49
3.2	Serviços eventuais
3.2.1	Implantação de restrição administrativa	7,98
3.2.2	Baixa de restrição administrativa	7,98
3.2.3	Autorização para fabricação de placas	14,74
3.2.4	Mudança de categoria de veículo	32,40
3.2.5	Mudança de característica de veículo	32,40
3.2.6	Transferência de propriedade após 30 (trinta) dias	119,06
3.2.7	Mudança de característica sem autorização	190,98
3.3	Serviços diversos
3.3.1	Extrato de cadastro de veículo	14,74
3.3.2	Licença Interestadual	22,09
3.3.3	Autorização para regravação de chassi	32,40
3.3.4	Autorização para tráfego no exterior	22,09
3.3.5	Baixa de registro de veículo	7,36
3.3.6	Certidão negativa de multa	14,74
3.3.7	Reposição de lacre de placa	13,93
3.3.8	Pesquisa em arquivo morto	20,19
3.3.9	Laudo de vistoria em veículo local	7,36
3.3.10	Laudo de vistoria em veículo de outra UF	22,08
3.3.11	Laudo de vistoria em domicílio	14,73
3.3.12	Serviço de guincho de veículo pesado	101,02
3.3.13	Serviço de guincho de veículo leve de quatro rodas	67,34
3.3.14	Serviço de guincho de veículo leve de duas rodas	33,67
3.3.15	Escolha de placa	7,36
3.3.16	Autenticação de documento (CRV ou CRLV)	2,50
3.3.17	Serviços realizados por entidades credenciadas via Sistema de Habilitação e Condutores (por serviço)	2,00
3.3.18	Serviços realizados por entidades credenciadas via Sistema de Cadastro e Registro de Veículos (por serviço)	4,00
3.3.19	Ressarcimento por pagamentos indevidos	5,50
3.3.20	Segunda via de borderô	1,20
3.3.21	Administração de leilão (por lote)	25,00
3.4	Habilitação
3.4.1	Primeira habilitação - categoria "A"	61,00
3.4.2	Primeira habilitação - categoria "B"	82,90
3.4.3	Primeira habilitação - categoria "AB"	94,79
3.4.4	Reabilitação - categoria "A"	61,00
3.4.5	Reabilitação - categoria "B"	82,90
3.4.6	Reabilitação - categoria "AB"	94,79
3.4.7	Registro de militar art. 152 - categoria "A"	61,00
3.4.8	Registro de militar art. 152 - categoria "B"	82,90
3.4.9	Registro de militar art. 152 - categoria "AB"	94,79
3.4.10	Remarcação de exame prático	50,00
3.4.11	Exame de atualização para renovação de CHH (anexo II, resolução 168/CONTRAN)	16,65
3.4.12	Remarcação de exame de legislação	16,65
3.4.13	Renovação de LADV	16,65
3.4.14	Mudança de categoria "C", "D" e "E"	49,76
3.4.15	Mudança de categoria + adição	68,55
3.4.16	Mudança de categoria de outra UF "C", "D" e "E"	66,42
Item	Serviço	Valor Proposto
3.4.17	Mudança de categoria + adição outra UF	98,66
3.4.18	Mudança de categoria art. 152 "C", "D" e "E"	49,76
3.4.19	Mudança de categoria + adição art. 152	68,55
3.4.20	Mudança de categoria de outra UF art. 152: "C", "D" e "E"	66,42
3.4.21	Mudança de categoria + adição de outra UF art. 152	98,66
3.4.22	Renovação de CNH	49,76
3.4.23	Renovação de CNH de outra UF	67,30
3.4.24	Segunda via de CNH	58,01
3.4.25	Segunda via de CNH de outra UF	74,66
3.4.26	CNH definitiva	24,88
3.4.27	CNH definitiva de outra UF	41,53
3.4.28	CNH internacional	82,90
3.4.29	Registro de estrangeiro	82,90
3.4.30	Transferência de candidato de outra UF	16,65
3.4.31	Emissão de nada consta de CNH	16,65
3.4.32	Captação de imagem para CNH	9,00
3.5	Credenciamentos
3.5.1	Vistoria para credenciamento de estabelecimento	67,00
3.5.2	Credencial anual de Instrutor/diretor de C.F.C.	67,33
3.5.3	Credenciamento anual de C.F.C.	179,78
3.5.4	Alteração no registro de Centro de Formação de Condutores, clínicas, profissionais, fábricas e oficinas (Razão social, endereço e outros)	67,33
3.5.5	Credenciamento anual de clínica	161,00
3.5.6	Credenciamento anual de Médico/Psicólogo	146,06
3.5.7	Credenciamento anual de despachante	179,78
3.5.8	Credenciamento anual para fabricantes de placas	161,00
3.5.9	Credenciamento anual de oficina para regravação de chassi	179,78
3.5.10	Credenciamento anual de oficina para desmonte	179,78
3.5.11	Credenciamento anual para transporte escolar	114,00