(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

O Governador do Distrito Federal,

Faço Saber que a Câmara Legislativa do distrito federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º O art. 1º da Lei nº 4.276 , de 19 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescido do seguinte § 9º:

§ 9º É facultada ao agente executivo a realização da oferta pública de que trata esta Lei a qualquer momento, sem prejuízo da determinação contida no § 6º.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de dezembro de 2013

126º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ