Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º O artigo 1º da Lei nº 5.410, de 18 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1.º Ficam isentas do ICMS as operações realizadas com leite pasteurizado tipo "C".

Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publica-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de outubro de 1997.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado em exercício

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda