O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º (Revogado pela Lei nº 6.032, de 21.12.1999, DOE ES de 22.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)

I - o caput do art. 4º:

"Art. 4º O estabelecimento vinculado ao regime desta Lei cuja receita bruta, no decurso do ano-calendário, exceder o limite previsto no art. 2º, II, sujeitar-se-á, a partir do mês subseqüente aquele em que for verificado o excesso, ao regime normal de tributação, devendo comunicar o fato, no prazo de 30 (trinta) dias, a repartição fiscal de sua circunscrição".

II - O art. 5º:

"Art. 5º Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas, não se incluem no regime desta Lei, os estabelecimentos de depósito fechado e de empresas:

I - constituídas sob a forma de sociedade por ações;

II - de cujo capital participe, como sócio, outra pessoa jurídica;

III - em que o titular ou sócio seja pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, ou que tenha sócio estrangeiro residente no exterior;

IV - cooperativas;

V - que se dediquem á incorporação ou à construção de imóveis;

VI - de comércio atacadista em geral;

VII - distribuidoras de produtos em geral;

VIII - de indústria frigorífica;

IX - que industrializem ou comercializem veículos;

X - cuja receita decorrente da venda de bens importados seja superior a 50% (cinqüenta por cento) da sua receita bruta total.

XI - que realizem:

a) operações de importação ou exportação;

b) armazenamento de mercadorias de terceiros;

c) prestações de serviços de transporte e de comunicação;

d) operações e prestações vinculadas a produção, exploração, comercialização e industrialização do café, exceto torrefação e moagem;

XII - que possuam estabelecimentos fora do Estado;

XIII - constituídas sob qualquer forma, de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

XIV - que sejam filial, sucursal, agência ou representação de pessoa jurídica com sede no exterior;

XV - que resultem decisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica, salvo em relação aos eventos ocorridos antes da vigência desta Lei.

§ 1º Fica vinculada ao regime desta Lei, a empresa comercial ou industrial, cujas vendas, as pessoas jurídicas inscritas como contribuintes de ICMS, forem superiores a 80% (oitenta por cento) do total das vendas realizadas no mesmo semestre civil, desde que o estabelecimento único ou o conjunto de estabelecimentos da mesma empresa não ultrapasse os limites de que trata o art. 2º § 2º Para efeito de exclusão do regime de que trata esta Lei, considerar-se-á, apenas, o código da atividade principal consignado no documento de atualização cadastral ou fornecido pelo órgão responsável pelo controle de dados econômico-fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda".

III - as alíneas a e c, do inciso III, do art. 6º, que fica acrescido do seguinte parágrafo 4º:

"Art. 6º ......................................................................................................

III - ............................................................................................................

a) livro caixa ou diário ou razão analítico, observada a legislação pertinente, devendo estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária, do estabelecimento ou estabelecimentos da mesma empresa;

b) ...............................................................................................................

c) livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrência.

§ 4º O Poder Executivo poderá, no interesse da Administração Tributária, promover alterações nos dados da Declaração Simplificada de que trata o inciso IV".

IV - os incisos I e II do § 3º, que fica acrescido dos seguintes parágrafos 4º, 5º, 6º e 7º:

"Art. 7º .....................................................................................................

§ 3º Relativamente as faixas da receita bruta de que trata o anexo previsto no caput, excluídas as vendas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, de mercadorias ou bens destinados ao ativo permanente imobilizado ou para uso e consumo de estabelecimento, bem como o produto da venda de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão serão admitidas as seguintes deduções, após a apuração do valor a recolher.

I - cada empregado, devidamente registrado, da direito à dedução de 100 (cem) UFIR, admitida a dedução máxima de 12 (doze) empregados, observadas as faixas de receita bruta em UFIR e os limites fixados na tabela constante do anexo de que trata este artigo e as condições seguintes:

II - 20% (vinte por cento) do valor das aquisições de mercadorias sem retenção de ICMS na fonte, de matéria-prima, material secundário e material de embalagem, excluído o IPI, com imposto destacado a uma alíquota igual ou superior a 17% (dezessete por cento), desde que oriundas de estabelecimento de comércio atacadista localizados neste Estado, excetuando-se as aquisições de livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão, que não dão direito à dedução.

III - 12% (doze por cento) do valor das aquisições de mercadorias sem retenção de ICMS na fonte, de matéria-prima, material secundário e material de embalagem, excluído o IPI, nas demais hipóteses não previstas no inciso anterior, excetuando-se as aquisições de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, que não dão direito a dedução;

IV - 12% (doze por cento) do valor da base de cálculo consignada no documento de aquisição de energia elétrica;

V - 12% (doze por cento) do valor da base de cálculo consignada em documento próprio, relativo a prestação de serviço de transporte efetivamente realizada.

§ 4º Para cálculo da dedução a que se refere o inciso I do § 3º, considerar-se-á a quantidade de empregados registrada no último dia do respectivo mês.

§ 5º No primeiro mês de funcionamento do estabelecimento de microempresa ou empresa de pequeno porte, os valores de recolhimento bruto mensal, da dedução máxima mensal e do recolhimento mensal mínimo, constantes da tabela que integra o Anexo II, serão proporcionais aos dias de funcionamento, contados a partir da data de concessão da inscrição estadual.

§ 6º Nas remessas, a título de transferência entre estabelecimentos matriz e filial, neste Estado, adotar-se-á os seguintes procedimentos.

I - remessa de estabelecimento matriz para estabelecimento filial vinculado ao regime desta Lei:

a) o estabelecimento filial deverá deduzir, na forma do § 3º, 12% (doze por cento) do respectivo valor;

b) o estabelecimento remetente, vinculado ao regime desta Lei, deverá abater do montante do valor a deduzir previsto na tabela de que trata o Anexo II, o valor previsto no inciso anterior, no respectivo mês, ou, na impossibilidade de dedução total, no mês imediatamente subseqüente;

c) o estabelecimento remetente, não vinculado ao regime desta Lei, deverá proceder de conformidade com o regime ordinário previsto na legislação tributária estadual;

II - nas remessas do estabelecimento filial, vinculado ao regime desta Lei, para o estabelecimento matriz, observar-se-á a regra estabelecida no § 1º, do art. 8º § 7º Os estabelecimentos que vierem a se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda, vinculados automaticamente ao regime desta Lei, excepcionalmente, durante o período de 03 (três) meses, contados da data da concessão da inscrição, poderão acumular, para deduzir dentro deste período, os valores admitidos, resultantes da aplicação dos respectivos percentuais sobre as aquisições, respeitando-se o limite de dedução máxima mensal previsto na tabela de que trata o Anexo II".

V - os parágrafos 1º e 2º, do art. 8º, que fica acrescido do seguinte parágrafo 9º:

"Art. 8º ......................................................................................................

§ 1º A transferência de crédito ao adquirente, somente será possível, nos termos do § 9º, ou quando o imposto incidente sobre a respectiva operação ou prestação for recolhido do ato da saída, mediante documento de arrecadação, observadas as seguintes condições.

§ 2º O valor da operação ou prestação de que decorrer o pagamento efetuado na forma dos §§ 1º e 9º deste artigo, será deduzido da receita bruta mensal, para efeito de apuração do imposto estimado.

§ 9º Tratando-se de operação ou prestação realizada nos dias de sábado, domingo ou feriado, o imposto incidente poderá ser recolhido até o 2º (segundo) dia útil subseqüente ao da respectiva saída, mediante documento de arrecadação, caso em que a transferência do crédito ao adquirente, fica condicionada as seguintes exigências:

I - a operação será acobertada por nota fiscal modelo 1 ou 1 A;

II - o estabelecimento remetente deverá:

a) consignar na nota fiscal emitida para acobertamento do trânsito da mercadoria ou serviço, a observação de tratar-se de saída ocorrida nos termos do § 9º do art. 8º, da Lei nº 5.389/97, e que o adquirente somente poderá apropriar-se do imposto destacado, mediante documento de arrecadação comprobatório do respectivo recolhimento;

b) encaminhar ao adquirente o documento de arrecadação comprobatório do recolhimento do imposto destacado no documento fiscal de remessa.

III - o estabelecimento adquirente fica vedada a apropriação de crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento de microempresa ou empresa de pequeno porte sem o respectivo comprovante do recolhimento do imposto".

VI - o caput do art. 14:

"Art. 14. O estabelecimento de microempresa ou empresa de pequeno porte que deixar de cumprir a obrigação de que trata o art. 6º, III, a, fica sujeito a:""

Art. 2º Os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 4.217, de 27 de janeiro de 1989, alterada pela Lei nº 5.253, de 23 de julho de 1996, ficam alterados da seguinte forma:

I - o inciso II, § 1º, do art. 59:

"Art. 59. .........................................

§ 1º ................................................

II - deixar de recolher, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, o imposto devido por estimativa, desde que regularmente declarado:

II - o parágrafo 5º, do art. 59, fica acrescido do seguinte inciso V:

§ 5º ................................................

V - recebimento de mercadorias por pessoa física ou jurídica não inscrita como contribuinte do ICMS ou contribuinte que tenha tido sua inscrição suspensa, quando as mercadorias, por sua natureza, volume ou valor, caracterizarem intuito comercial ou industrial:

a) multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação".

III - O inciso i do § 7º do art. 59:

"§ 7º ...............................................

I - manter equipamento emissor de cupom ou assemelhado, que possa confundir-se com o cupom fiscal ou utilizar, no recinto de atendimento ao público, qualquer equipamento que possibilite registro ou processamento de dados, não integrado a sistema adotado para emissão de documentos fiscais através de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF".

IV - o parágrafo 1º, do art. 60, que fica acrescido do seguinte inciso VII:

"Art. 60. .........................................

VII - falta de registro, na escrita fiscal, de nota fiscal relativa à aquisição de mercadorias ou bens ou relativa à prestação de serviços, e quando exigido, do seu respectivo valor na escrita contábil.

§ 1º Nos casos previstos nos incisos I a VII, deste artigo, será aplicada a penalidade prevista no art. 59, § 3º, XVII".

V - os incisos I e II do art. 61:

"Art. 61. .........................................

I - no caso do art. 59, § 1º, I e II, se o recolhimento for espontâneo:

II - no caso do art. 59, § 1º, I e II, se o recolhimento for motivado por ação fiscal".

Art. 3º Para os efeitos da legislação tributária estadual, considera-se comércio atacadista, o estabelecimento de qualquer natureza, cujas vendas de mercadorias ou bens a pessoas jurídicas inscritas como contribuintes do ICMS, sejam iguais ou superiores a 80% (oitenta por cento) do total das vendas realizadas no mesmo semestre civil.

Parágrafo único. Os estabelecimentos de que trata o caput, deverão informar ao órgão responsável pelo controle de dados econômico-fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda, através da repartição fiscal de sua circunscrição, até o 20º (vigésimo) dia de cada mês, o percentual, relativo ao mês anterior, das vendas de mercadorias ou bens a estabelecimentos inscritos como contribuintes do ICMS e a consumidor final.

Art. 4º (Revogado pela Lei nº 6.032, de 21.12.1999, DOE ES de 22.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)

Art. 5º (Revogado pela Lei nº 6.032, de 21.12.1999, DOE ES de 22.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)

Art. 6º (Revogado pela Lei nº 6.032, de 21.12.1999, DOE ES de 22.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)

Art. 7º Os estabelecimentos varejistas, assim considerados os não incluídos no conceito de que trata o art. 3º, inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS da Secretaria de Estado da Fazenda, ficam obrigados a manter e utilizar equipamento emissor de cupom fiscal - ECF que apresente no mínimo, as características exigidas na legislação tributária estadual, observadas as disposições que seguem:

I - para o estabelecimento de contribuinte vinculado ao regime de que trata a Lei nº 5.389/97, ainda não usuário de equipamento emissor de cupom fiscal:

a) será obrigatória a sua manutenção e utilização a partir de primeiro de janeiro de 1999;

b) fica garantido o direito de deduzir 100% (cem por cento) do valor do equipamento, limitado a R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), desde que adquirido e regularmente requerida a sua autorização de uso até 30.06.98, observada a dedução máxima mensal equivalente a 5% (cinco por cento) do valor fixado como limite de dedução, que poderá ser abatida do montante do ICMS a recolher;

c) o benefício de que trata a alínea anterior somente se aplica a um equipamento por estabelecimento, a partir da sua efetiva utilização e durante o período em que permanecer autorizado;

II - para o estabelecimento de contribuinte não vinculado ao regime de que trata a Lei nº 5.389/97, ainda não usuário de equipamento emissor de cupom fiscal:

a) será obrigatória a sua manutenção e utilização a partir de primeiro de julho de 1998;

b) fica garantido o direito de deduzir 50% (cinqüenta por cento) do valor do equipamento, limitado a R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), desde que adquirido e regularmente requerida a sua autorização de uso até 31.03.98, observada a dedução máxima mensal equivalente a 5% (cinco por cento) do valor fixado como limite de dedução, que poderá ser abatida do montante do ICMS a recolher;

c) o benefício de que trata a alínea anterior somente se aplica a dois equipamentos por estabelecimento, a partir da sua efetiva utilização e durante o período em que permanecerem autorizados.

§ 1º Os estabelecimentos de contribuintes que vierem a se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS da Secretaria de Estado da Fazenda, a partir da vigência desta Lei, ficam obrigados a requerer autorização de uso de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF antes do início de suas atividades.

§ 2º Aos estabelecimentos nas condições de que trata o parágrafo anterior, fica garantido o direito de deduzir 50% (cinqüenta por cento) do valor do equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, limitado a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), adquirido até 31.12.98, para cumprimento da obrigação de que trata o caput, observada a dedução máxima mensal equivalente a 5% (cinco por cento) do valor fixado como limite de dedução, que poderá ser abatida do montante do ICMS a recolher;

§ 3º O benefício de que trata a alínea anterior somente se aplica a um equipamento por estabelecimento, a partir da sua efetiva utilização e durante o período em que permanecer autorizado.

§ 4º Na impossibilidade de dedução, mensal ou a cada período de apuração, os valores a que se referem os incisos I, b e II, b, bem como o § 2º, deste artigo, poderão ser deduzidos, cumulativamente, em períodos posteriores, desde que verificado o saldo devedor de ICMS regularmente escriturado ou declarado.

Art. 8º A partir de primeiro de fevereiro de 1998, nenhum estabelecimento varejista poderá utilizar terminal ponto de venda - PDV, ficando vedada a utilização de máquina registradora a partir de 31 de maio de 1998.

Art. 9º Na vigência de lei federal superveniente, no que se refere à obrigatoriedade de manutenção e utilização de equipamentos emissor de cupom fiscal - ECF, observar-se-á os prazos nela previstos, quando inferiores aos fixados nesta Lei.

Art. 10. O Poder Executivo poderá dispor sobre concessão, cassação, cancelamento, paralisação e suspensão de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, para controlar a arrecadação e inibir a evasão fiscal.

Art. 11. (Revogado pela Lei nº 6.032, de 21.12.1999, DOE ES de 22.12.1999, com efeitos a partir de 01.01.2000)

Art. 12. Aplicam-se, no que couber, e supletivamente, as disposições estabelecidas na legislação tributária estadual.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que as cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de dezembro de 1997.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO I - (A que se refere o art. 5º, § 1º) ESTABELECIMENTO DE HIPERMERCADO, SUPERMERCADO, MERCEARIA OU CONGÊNERES

(Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 4.290-N, de 24.06.1998, DOE ES de 25.06.1998, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação)

Valor a recolher: será o resultante da aplicação do percentual correspondente sobre a respectiva receita bruta mensal ou o saldo devedor resultante da apuração pelo regime de débito e crédito, adotando-se, como devido, o de maior valor.

ANEXO II - (A que se refere o art. 7º da Lei nº 5.389/97) ESTABELECIMENTO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

ANEXO I - a que se refere o art. 6º, IV