O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º, combinado com o § 7º, do art. 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 5.599, de 18 de dezembro de 2009, oriunda do Projeto de Lei nº 990, de 2007.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro,

Decreta:

Art. 1º Passa a ser obrigatória a medição de pressão arterial nos pacientes que venham a ser submetidos a todo e qualquer procedimento na área de saúde em todo o estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Para os efeitos do que estabelece esta Lei, os procedimentos na área de saúde, aos quais se refere o caput deste artigo, são todos aqueles realizados por médicos de todas as especialidades, fonoaudiólogos, odontologistas, fisioterapeutas, psicólogos e paramédicos.

Art. 2º Se o paciente apresentar elevação da pressão arterial nos procedimentos descritos no art. 1º desta Lei, deverá ser encaminhado a uma unidade de saúde para que seja avaliado por um médico especializado.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de dezembro de 2009.

DEPUTADO JORGE PICCIANI

Presidente

Autor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS