(Autoria do Projeto: Deputada Celina Leão)

A Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º A Lei nº 4.011, de 12 de setembro de 2007, fica alterada como segue:

I - o art. 5º passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

§ 3º O Serviço Complementar é composto pelos seguintes serviços:

I - Serviço Complementar Seletivo - SCS;

II - Serviço Complementar Executivo - SCE.

II - o art. 13 passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º:

§ 1º Os veículos listados no art. 5º, § 3º, devem operar somente com lotação de passageiros sentados e seguir tabela de horário fixa.

§ 2º Os veículos devem operar com sensores de portas com bloqueio de movimento, sistema de bilhetagem eletrônica e dispositivo de Sistema de Posicionamento Global - GPS que deve controlar, inclusive, a velocidade da via.

III - o art. 17 passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

§ 3º As tarifas dos serviços do art. 5º, § 3º, são diferenciadas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de março de 2016

DEPUTADA CELINA LEÃO

Presidente