O Governador do Estado do Piauí

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 5.626, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescida dos arts. 3º-A, 4º-A, 5º-A, 7º-A, 14-A, 14-B, 16-A, 19-A, 19-B, 19-C, 19-D, 23-A, 23-B, 24-A, com a seguinte redação:

"Art. 3º-A Os agrotóxicos ou afins devem conter bula fixada à embalagem, de fácil retirada sem danificá-la, permitindo o acesso por parte dos usuários às informações obrigatórias."

"Art. 4º-A Os agrotóxicos, seus componentes e afins só poderão ser comercializados ou entregues ao uso pelo produtor, manipulador, armazenador e revendedor, para toda e qualquer forma de aplicação, em todo o território do Piauí, mediante prescrição de receituário agronômico próprio prescrito por profissional legalmente habilitado, no qual deverá permanecer anexada a cópia da nota fiscal, à disposição da fiscalização."

"Art. 5º-A Todo o estoque de agrotóxicos e afim pertencentes a comerciantes, produtores, manipuladores e importadores que não possuam registro, que estejam em desacordo com a legislação vigente, permanecerão sob interdição e guarda do depositário, até que sejam processadas todas as regularizações solicitadas ou após conclusão do processo administrativo.

Parágrafo único. O não atendimento ao disposto neste artigo importa a autuação, apreensão dos produtos e penalização do infrator, além da negativa do cadastramento posterior."

"Art. 7º-A À Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Piauí - ADAPI compete:

I - cadastrar agrotóxicos, registrar estabelecimentos, controlar, fiscalizar e inspecionar a produção, comercialização, o uso e a distribuição de agrotóxicos, seus componentes e afins, com finalidade fitossanitária a serem utilizados na produção, armazenamento e beneficiamento de material proveniente do setor agropecuário, destinado a plantio, alimento ou transformação;

II - conceder registro às pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, que produzam, importem, exportem, manipulem, embalem, armazenem ou comercializem agrotóxico, seus componentes e afins ou que preste serviço na aplicação de agrotóxicos e afins e em tratamento fitossanitário;

III - estabelecer as diretrizes e exigências relativas a dados e informações a serem apresentadas pelo requerente para cadastro de produtos agrotóxicos e afins, previamente registrados pelo órgão federal competente, destinados ao uso, produção, manipulação, armazenamento, comercialização e beneficiamento de material proveniente do setor agropecuário, destinado a plantio, alimento ou transformação;

IV - controlar, fiscalizar e inspecionar o trânsito estadual de agrotóxicos e afins, bem como as empresas prestadoras de serviços nos setores de produção agrícola, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas e agroindustriais, e nas pastagens, incluídos os respectivos estabelecimentos;

V - desenvolver ações de instrução, divulgação e esclarecimento que assegurem a conservação dos recursos ambientais, quando da utilização dos agrotóxicos e afins;

VI - orientar e fiscalizar o destino final das embalagens vazias, suas tampas e resíduos de agrotóxicos e afins;

VII - manter instalações especiais para armazenamento de restos de amostras e produtos apreendidos em decorrência da ação fiscal; amostrar produto agrotóxico para avaliação das especificações declaradas no registro;

VIII - amostrar produtos agrícolas, solo e água para avaliação dos níveis de resíduo de agrotóxicos, seus componentes e afins;

IX - divulgar, anualmente, a relação dos agrotóxicos e afins cadastrados com finalidade fitossanitária, bem como promover divulgação sistemática de cada novo produto cadastrado ou que tiver seu cadastramento cancelado, nesse caso informar o motivo."

"Art. 14-A. Para o efeito de segurança operacional, a aplicação de agrotóxicos e afins com equipamentos costais ou tratorizados de barra fica restrita à área a ser tratada, obedecendo a uma distância de 50 (cinquenta) metros de núcleos habitacionais, escolas, locais de recreação, mananciais de água, agrupamento de animais e culturas susceptíveis a danos, os quais serão de responsabilidade do usuário."

"Art. 14-B. O manuseio, o uso, a aplicação de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como o manuseio de suas embalagens, só poderão ser feitos por pessoas alfabetizadas, maiores de 18 (dezoito) anos, e utilizando o respectivo equipamento de proteção individual (EPI), submetidas a treinamento, de acordo com normas do órgão competente."

"Art. 16-A. As ações de inspeção e fiscalização efetivar-se-ão em caráter permanente e constituirão atividades de rotina dos órgãos responsáveis pela agricultura, saúde e meio ambiente.

§ 1º Na realização destas ações rotineiras serão observados os seguintes prazos:

I - 30 (trinta) dias para a correção das irregularidades constatadas em agrotóxicos e afins expostos à venda, a contar da data de recebimento pela empresa, do auto de infração;

II - 30 (trinta) dias a contar da data de inspeção, para que o comerciante de agrotóxicos e afins providencie qualquer alteração ocorrida, quer seja de ordem jurídica da empresa, quer seja de ordem comercial, ou outras alterações que envolvam a fiscalização de agrotóxicos e afins;

III - 05 (cinco) dias úteis para comprovação da origem legal do produto e apresentação da receita agronômica, a contar da data da inspeção na propriedade rural;

IV - 20 (vinte) dias para correção de irregularidade constatada no manuseio e armazenamento de agrotóxicos e afins a contar da data de notificação;

V - 30 (trinta) dias para devolução ao fabricante de agrotóxicos e afins vencidos, encontrados na propriedade rural a contar da data da inspeção, na revenda após a inspeção ou conclusão do processo administrativo."

§ 2º Quando nestas ações rotineiras surgirem dúvidas ou suspeitas quanto à composição do produto fiscalizado, o mesmo será submetido à análise em laboratório oficial ou laboratório devidamente credenciado."

"Art. 19-A. Das penalidades constantes nesta Lei caberá, no prazo de 30 (trinta) dias, recurso dirigido ao Diretor-Geral da ADAPI, que decidirá, à vista do Parecer Técnico-Jurídico, pela manutenção ou improcedência da medida punitiva.

§ 1º Havendo recurso, conforme previsto no caput deste artigo, o Diretor-Geral terá 15 (quinze) dias para prolatar sua decisão.

§ 2º Caberá pedido de reconsideração, à vista de novos elementos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 3º Em todas as instâncias serão assegurados ao autuado o contraditório e a ampla defesa."

"Art. 19-B. No julgamento do recurso a autoridade competente, considerando as circunstâncias atenuantes, poderá reduzir a multa aplicada em até o máximo de 50% (cinquenta por cento) do seu valor.

Parágrafo único. Para efeito do cumprimento do caput deste artigo, consideram-se circunstâncias atenuantes:

I - baixo grau de instrução ou escolaridade do infrator;

II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano;

III - comunicação prévia pelo infrator aos órgãos encarregados da fiscalização;

IV - colaboração com órgãos encarregados da fiscalização."

"Art. 19-C. É vedado o deferimento de pedido do cancelamento ou parcelamento de multas, sem observância do rito do procedimento administrativo previsto nesta Lei.

Parágrafo único. O funcionário da ADAPI que determinar o cancelamento de multas sem observância do rito do procedimento administrativo fica obrigado a ressarcir o valor da multa em 72 (setenta e duas) horas, acrescido das cominações legais, à conta arrecadadora da Agência, sem prejuízo de outras sanções civis e penais cabíveis."

"Art. 19-D. Das decisões condenatórias, poderá o infrator, dentro de igual prazo fixado para defesa recorrer à Câmara de Recursos de Infração - CAMRI da ADAPI, desde que comprove ter feito o depósito correspondente ao valor da multa.

Parágrafo único. A Câmara de Recursos de Infração - CAMRI da ADAPT é órgão colegiado, composto de 09 (nove) servidores da ADAPI, sendo 6 (seis) deles necessariamente efetivos, dividida em 3 (três) Turmas, composta cada uma por 3 (três) servidores, sendo 2 (dois) deles necessariamente efetivos, cuja decisão da Turma será tomada pela maioria de votos à vista de Parecer Técnico-Jurídico."

"Art. 23-A. Todo material tratado com agrotóxico ou afim, inicialmente destinado a plantio, e que venha a ser utilizado para alimentação humana ou animal, deverá ser previamente amostrado e analisado, para fins de controle quanto aos aspectos residuais e toxicológicos.

Parágrafo único. A coleta de amostra do material deverá ser realizada por engenheiro agrônomo, fiscal agropecuário da Agência de Defesa Agropecuária que encaminhará a laboratório oficial ou credenciado."

"Art. 23-B. As pessoas físicas e jurídicas que produzem, processam, embalam, armazenam, comercializam hortaliças, frutas, cereais, raízes e tubérculos ficam obrigadas a realizar, custear e comprovar as avaliações periódicas de resíduos de agrotóxicos nos seus produtos."

"Art. 24-A. A multa será aplicada e cobrada conforme o disposto no Anexo Único desta Lei, nos casos não compreendidos no art. 19, § 8º, pela ADAPI, respeitado o limite disposto no art. 19, II, da Lei nº 5.626, de 2006.

Parágrafo único. A multa será aplicada em dobro no caso de reincidência."

Art. 2º Os arts. 6º, 12, 16, 19, 21 e 24 da Lei nº 5.626 de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º Sempre que ocorrerem modificações nas informações da documentação apresentada para cadastro do produto ou registro de empresa, deverá a firma responsável tomar as medidas legais cabíveis junto a ADAPI, no prazo de 30 (trinta) dias." (NR)

"Art. 12. As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos e afins, ou que produzam, importem, exportem, manipulem ou comercializem, ficam obrigadas a registrar-se e manter o registro atualizado junto aos órgãos fiscalizadores." (NR)

"Art. 16. A fiscalização, o controle e a inspeção de produtos agrotóxicos e afins, no Estado do Piauí, são executados por engenheiro agrônomo, fiscal agropecuário, credenciado e habilitado para o exercício dessas atribuições e integrante do quadro de fiscalização, controle e inspeção de defesa agropecuária." (NR)

"Art. 19. .....

VII - cancelamento de autorização do registro;

VIII - destruição de vegetais e partes de vegetais e alimentos com resíduos acima do permitido ou que tenha havido aplicação de agrotóxico de uso não autorizado.

§ 2º A suspensão de autorização de funcionamento, de registro do estabelecimento será aplicada nos casos de ocorrência de irregularidade ou prática de infrações reiteradas, passíveis, entretanto, de serem sanadas.

§ 4º O cancelamento do registro do estabelecimento será aplicado nos casos da impossibilidade de serem sanadas as irregularidades ou quando constatadas a fraude ou má fé.

§ 8º A advertência será aplicada na ocorrência de infração leve, no caso de infrator primário, quando o dano possa ser reparado, sem prejuízo das demais sanções previstas nesta Lei." (NR)

"Art. 21. .....

§ 1º A ADAPI, através do seu quadro de pessoal, poderá requisitar força policial para exercer suas atribuições decorrentes desta Lei, sempre que julgar necessário.

§ 2º As funções necessárias à execução das medidas de controle de agrotóxico constantes desta Lei serão exercidas pelos engenheiros agrônomos, fiscais agropecuários servidores do quadro de pessoal da ADAPI, inclusive a lavratura dos Autos de Infração." (NR)

"Art. 24. Fica a ADAPI autorizada à cobrança de taxas pelo exercício do poder de polícia referentes às competências que lhe outorga esta Lei, bem como pela utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos." (NR)

Art. 3º A Lei nº 5.626, de 2006, passa a vigorar acrescida do Anexo Único com redação conferida por esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina/PI, 30 de dezembro de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

LEI Nº 6.048, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010